26 DE JUNHO DE 1985

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cente, que pudesse suscitar a modificação da posição dos restantes partidos desta Câmara quanto à eventual urgência do projecto de lei n.º 501/111.
É, pois, o próprio proponente a constatar e a confessar, no seio deste debate, que não estamos perante uma matéria urgente.
Essa não urgência resulta do facto de também o prazo de apresentação do projecto de lei nesta Assembleia para o regime legal que se pretendia que entrasse em vigor brevemente ter sido tão escasso, o que é, pelo menos, um indício a favor da não urgência da matéria em causa.
A posição do CDS acerca deste projecto, independentemente da questão de saber se somos a favor ou contra o conteúdo do projecto - relembramos que não é isso que está em causa- é contra o pedido de urgência que foi feito pelo Sr. Deputado do Partido Os Verdes pelas razões indicadas e fazendo nossos os argumentos consagrados no parecer da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não estamos perante uma medida legislativa urgente - há que o dizer claramente e há que tirar daí as devidas consequências políticas.
Aliás, gostaria de realçar um ponto que, quanto a nós, é a questão mais relevante no seio deste debate e que ainda não foi enunciada por nenhum Sr. Deputado ao longo desta discussão.
É que, ciclicamente, a Assembleia tem vindo a ser confrontada com eventuais requerimentos de urgência por parte do Sr. Deputado do Partido Os Verdes que mais não são do que o abuso de uma figura regimental.
Trata-se de um abuso claro por parte do Sr. Deputado que, bem ou mal, não tem a possibilidade de agendar diplomas de sua iniciativa de acordo com os' trâmites previstos normalmente pelo Regimento. Assim, para ultrapassar esses obstáculos de ordem regimental, coloca perante a Assembleia diplomas de sua iniciativa sob a capa de uma alegada urgência.
Quanto a isso, por uma questão clara e óbvia de princípio, o que há que dizer é não, porque, na verdade, não se trata de diplomas urgentes.
No fundo, o Sr. Deputado também sabe que é assim e não faz mais do que utilizar - direi mesmo abusar - uma figura regimental que não pode ser utilizada pois o circunstancialismo que está subjacente a estas situações não tem nada a ver com a urgência.
Do ponto de vista estritamente político, e sem retirar a tónica de bom humor que tem presidido a estes debates - aliás, também nós aceitamos essa nota de bom humor -, não queríamos deixar de dizer que nos parece que a situação real do País é demasiadamente grave, não só em termos políticos, mas fundamentalmente em termos sociais para que a Assembleia perca demasiado tempo dos seus trabalhos com a discussão de uma matéria desta natureza. sendo certo que, para a opinião pública - esse é o verdadeiro e único juízo - esta iniciativa legislativa não apresenta certamente qualquer carácter de urgência.
De uma forma muito rápida é esta a posição que o CDS queria reiterar no Plenário acerca desta matéria.
Não fugindo à tónica de bom humor que tem caracterizado o debate, e tentando resumir a posição do CDS, acabaria dizendo que o recado que o nosso grupo parlamentar quer endereçar ao Sr. Deputado do Partido Os Verdes é considerar que a presente iniciativa legislativa não está ainda suficientemente madura.

O Sr. Presidente: - Para interpelar o Sr. Deputado Jorge Góis, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Góis, vejo que tem reflectido sobre a situação.
Conheço também posições tomadas pela Juventude Centrista sobre esta problemática, nomeadamente quando no ano passado houve algum diálogo com a área socialista.
Penso que, para já, entre todos os argumentos que apresentei há um muito válido que é a falta de segurança nas praias.
O naturista - nudista é forçado a ir cada vez para mais longe e para praias mais perigosas devido à poluição de uma série de praias e ao aumento do número de pessoas que as frequentam. Isto é, o naturista vai sendo escorraçado de áreas onde desde há muitos anos praticava o nudismo para zonas de acesso muito difícil e onde a segurança não é muita.
Portanto, a segurança é fundamental, até para garantir que nudistas que vão para aquelas praias há muito tempo continuem a ter um certo direito a uma prática que devia ser reconhecida.
Em relação ao meu possível abuso de introduzir os meus diplomas através de pedidos de urgência, devo dizer que tenho tido muita boa vontade e muita paciência, nomeadamente em relação ao projecto relativo ao promotor ecológico.
Ora, como não posso agendar ... quer dizer, tenho iniciativa legislativa mas depois não posso agendar, o que é uma situação giríssima a nível dos parlamentos europeus ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vá pedir ao PCP.

O Orador: - Essa solução já é muito velha, mas o que acontece é que aqui eu sou o único deputado independente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O senhor é um deputado do PCP.

O Orador: - Já que aceito o diálogo, devo dizer-lhe que nesse caso também não há UEDS nem ASDI.
Os senhores têm aprovado normas que contemplam a existência de deputados independentes, portanto reconhecem a sua existência.
Isso é um disco muito velho e ninguém tem de me dar tempo.
Eu tenho o meu tempo pura e simplesmente porque sou deputado.

Uma voz do PSD: - É Verde!

O Orador: - Seja, Verde!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ó Sr. Deputado, no nosso grupo parlamentar houve desde sempre deputados com o estatuto de independentes, só que nunca se arvoraram em representantes de partidos, fossem