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3 DE JULHO DE 1985

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta que acaba de ser lida vai ser discutida antes da do aditamento de um n.º 12 a este artigo 13.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao n.º 7 do artigo 13.º suscita algumas dúvidas, as quais penso serem legítimas.

A questão central é esta: o valor máximo dos emolumentos em vigor hoje é de 50%. O que aqui está feito é um aumento de 50 % para 70 %, salvo lapso. O que se pergunta é o seguinte: tratando-se neste caso de funcionários, de trabalhadores de autarquias, como são todos os outros, é certo ou não que se acrescenta uma distorção, alargando-se o leque de vencimentos, colocando-se trabalhadores que neste momento ganham bastante menos na situação de verem outros ganharem muito mais sem que eles próprios possam ver acrescentadas as suas remunerações? Assumiram os Srs. Deputados toda a implicação disto? É ou não facto que por este sistema se está a agravar uma injustiça relativa, independentemente de se poder estar a fazer alguma justiça àqueles que exercem funções notariais? Assumem aqui os Srs. Deputados a responsabilidade de dizer que alguns vão passar de 50 % para 70 % mais e outros vão ficar na mesma? E porquê de 50 % para 70 %?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, talvez a pressa não seja grande conselheira nesta matéria.

Em relação ao n.º 5 gostaríamos de colocar duas questões. Não sabemos se vamos ter como resposta o silêncio, mas fazêmo-las.

A primeira dessas questões é a seguinte: os chefes de secretaria, nos termos da passagem para assessores autárquicos, passarão das actuais letras H a D para uma carreira perspectivada entre as letras C a G, conforme a classificação administrativa dos municípios a que pertencem. Por que razão é que se encontra esta referência, que se reportará aos quadros dos municípios em que aqueles se encontrem a exercer funções, já que, aparentemente, o n.º 6 do artigo 13.º pretende exactamente dar resposta à questão posta no n.º 5 do mesmo artigo?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos passar à votação.

O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que a votação seja feita número a número.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Vai inicialmente ser submetida à votação a alteração ao n.º 5 do artigo 13. º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta que não foram prestados esclarecimentos à nossa intervenção relativa ao n.º 7 do artigo 13.º - esclarecimentos que achamos necessários para que possamos compreender o aqui está escrito -, requeremos, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, o adiamento da votação do mesmo preceito.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa, Sr. Deputado Jorge Lemos.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento referido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos já deu entrada na Mesa, é regimental, produz efeitos automáticos e por isso passamos à proposta de aditamento de um n.º 12 ao artigo 13.º

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de que, através de uma proposta nossa, indagasse se os subscritores desta proposta estariam na disposição de aditar a expressão «ou exerça» a seguir à frase «(...] que as vinha exercendo [...]»

Portanto, o texto ficaria «[...] pelo funcionário que as vinha exercendo ou exerça e que auferirá esse título [...]». Parece-nos mais correcta esta redacção e, portanto, perguntamos aos subscritores da proposta se estão na disposição de aceitar este aditamento.

O Sr. Presidente: - Os autores da proposta estão interpelados. Algum dos Srs. Deputados quer responder a esta solicitação?

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Srs. Deputados, nós não aceitamos a proposta porque entendemos que a expressão prevista contempla também esta situação e, por isso, não há necessidade nenhuma de alterar este texto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes, foi rejeitada a sua sugestão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma interpelação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa um minuto para passar a escrito a proposta que anunciámos oralmente, isto para que ela possa ser votada.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de emenda à proposta de aditamento de um n.º 12 ao artigo 13.º
Votar-se-á primeiro a proposta de aditamento de um novo n.º 12 e depois passaremos a esta proposta de emenda.

Vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 12 ao artigo 13.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.