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1 SÉRIE - NÚMERO 100

rectas, indevidas e inconstitucionais de tutela por parte do MAI em relação às autarquias locais. Por outro lado, favorece a autonomia municipal.

Foi por este conjunto de razões que votámos os n.ºs 1 e 2 da proposta sobre o artigo 11.º, apresentada pelo MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP, que consta de uma proposta de substituição e
depois de um texto de rectificação a esta proposta.

A proposta do PCP propõe apenas a substituição do n.º 3 do artigo 11.º A rectificação referida é uma segunda versão da primeira proposta de substituição, corrigida. Nessas circunstâncias, não vale a pena estar a votar a primeira proposta e votamos logo a rectificação, considerando-se aquela retirada ou prejudicada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 11.º, rectificada, da autoria do PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tema palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que é completamente incompreensível a votação negativa que acabou de ser feita. Tão incompreensível que, ou a entendemos como uma eliminação do n.º 3 do artigo 11.º, tal como ele consta do decreto-lei, ou então é desatenção, é falta de cuidado, é pressa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, seguramente, não existe sentido nesta votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta...

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, pretendia informar a Mesa da existência de um lapso de escrita no n.º 3 da proposta de substituição do artigo 11.º, apresentada pelo PS e pelo PSD, que é o seguinte: quando se diz, a seguir à palavra serviços «e respectiva publicação» deve dizer-se «a respectiva publicação».

É uma gralha que solicito que seja corrigida.

O Sr. Presidente: - A correcção será feita, conforme solicitado pelo Sr. Deputado Marques Mendes.

Vamos passar imediatamente à votação, número a número, tal como foi requerido oportunamente pelos Srs. Deputados do Partido Comunista.

Vamos votar o n.º 1 da proposta de substituição do artigo 11.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, pretendo um esclarecimento sobre o n.º 1 desta proposta. É que o n.º 1, fazendo referência ao artigo 10.º, diz respeito tanto às contas de gerência do ano anterior como ao orçamento do ano presente. Há uma relação de 60 %, em relação ao ano anterior mas face aos valores do ano presente.

Daí que me parece que este n.º 1, para além do substancial que é o valor percentual, pode ter aspectos menores de fundamentação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, trata-se de um esclarecimento que a Mesa não lhe pode proporcionar, pois só os Srs. Deputados autores da proposta o podem fazer.

Como não há pedidos de palavra, vamos passar imediatamente à votação do n.º 1 da proposta de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, é inadmissível que a pressa com que se está a procurar acelerar os nossos trabalhos conduza a situações destas.

Há pouco, votou-se o artigo 10.º e salientou-se, muito claramente, que as despesas efectuadas com o pessoal não poderiam exceder 60 % das receitas correntes do ano económico anterior ao respectivo exercício.

Agora, o papel censor do MAI efectiva-se apenas com os elementos apurados nas contas de gerência e não com os elementos do ano presente. Quer dizer: há aqui manifestas inadequações técnicas e depois um qualquer secretário de Estado, de ofício e de serviço, vem aqui explicar ou fez uma circular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 2 desta proposta.

Pausa.

Como o n.º 2 se mantém igual, vamos votar o n.º 3.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, o n.º 2 já foi votado, há pouco, tendo sido eliminado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, o anúncio que fiz foi um lapso da minha parte.

De facto, acrescentei logo a seguir que o n.º 2 não tinha que ser votado mas sim o n.º 3.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Picciochi.

O Sr. Rui Picciochi (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas efectivamente o n.º 2 da proposta original foi eliminado. Contudo, há uma proposta de substituição,