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4 DE JULHO DE 1985

O Sr. Presidente: - Com certeza. Vai, então, ser lida a proposta de substituição do n.º 2 do artigo 14.º, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 14.º

Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que se encontrem a desempenhar, ou tenham desempenhado, cargos do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nas categorias que venham ocupando ou tenham ocupado, desde que contem 2 anos de bom e efectivo serviço nas mesmas, ao abrigo do disposto no Despacho Normativo n.º 246/82, de 15 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida outra proposta de substituição do n.º 2 do artigo 14.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 14. º

2 - Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a ocupar ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nos lugares que viessem ocupando ou tivessem ocupado desde que tenham bom e efectivo serviço nos mesmos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento ao artigo 14.º, apresentada também pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 14.º

1 - ...........................................................................

2 - Os funcionários titulares dos lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar ou tivessem desempenhado cargos do mesmo quadro em regime de
substituição consideram-se providos na categoria imediatamente superior à categoria de origem até à de primeiro-oficial inclusive.

4 - Os funcionários do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar funções em regime de requisição e ou destacamento são providos a título definitivo em lugar correspondente às funções que vinham desempenhando, mediante deliberação dos municípios interessados e a anuência do funcionário.

5 - Para a execução do disposto nos números anteriores os quadros de pessoal próprios dos municípios são alargados em tantas unidades quantas as necessidades, extinguindo-se os lugares à medida que vagarem.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria justificar a nossa proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 14.º Anteriormente quisemos evitar a absorção e agora pretendemos evitar que as autarquias locais funcionem como criadores potenciais de excedentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vai já anunciar a votação?

O Sr. Presidente: - Só se não houver mais inscrições, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós tivemos oportunidade de pedir esclarecimentos e justificar esta proposta de eliminação. Pensamos que o silêncio das outras bancadas exigirá que peçamos o adiamento da votação para que se possam ponderar melhor as soluções contidas neste número.

O Sr. Presidente: - O requerimento está deferido, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.º 2 da nossa proposta, e verificando as datas em confronto com as propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD, consideramos que, de facto, a data da Lei n.º 19/83 será uma data que tem um melhor significado para os trabalhadores, daí o retirarmos a nossa proposta de substituição do n.º 2 do artigo 14.º

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PSD, ao n.º 2 do artigo 14.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 14.º, subscrita pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente estas propostas de alteração porque, no seu conjunto, elas minoram os efeitos gravosos de algumas disposições que ainda permanecem neste decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente estes parágra-