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I SÉRIE - NÚMERO 101

quais não têm aqui a dignidade de responder aos seus colegas que lhes põem questões - nem eles nem a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Autárquica, que também entra muda e sai calada - estamos perante um debate viciado e perante uma situação em que é no fundo minorizada a Assembleia da República!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tetra a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, é para dizer, sob a forma de declaração de voto, ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal que não se trata do que ele diz mas tão-só, de poupar tempo.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta, da autoria do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem as seguintes alterações no mapa 1:

a) Na alínea referente ao cargo de director de departamento municipal eliminar a expressão entre parêntesis «[municípios cuja participação no FEF é mais ou menos 2/1000 do montante total do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro)]»;

b) Na alínea referente ao cargo de chefe de divisão municipal eliminar a expressão que se encontra entre parêntesis;

c) Na alínea referente à remuneração de director de projecto municipal, substituir a expressão «não superior à remuneração fixada para director de departamento municipal» por «não inferior à remuneração de chefe de divisão municipal».

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer a apresentação desta proposta de alteração e para anunciar, desde já, que retiramos o último parágrafo «na alínea referente à remuneração de director de projecto municipal (...)».

Em relação às outras propostas, o que entendemos é que não é justo que os municípios mais prejudicados já com a distribuição do FEF - e todos nos lembramos dos critérios de distribuição da Secretaria de Estado, designadamente os de orografia, que nos foram presentes no último orçamento - sejam ainda penalizados com a exigência de limitar o acesso do seu pessoal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este processo terminou, ficando apenas para reserva duas votações, que terão lugar na próxima reunião, que será amanhã.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que terminado este processo, vamos passar ao ponto seguinte da ordem, de trabalhos, não é verdade?

O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado. Vou ler ainda um requerimento que foi apresentado na Mesa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É exactamente a propósito da leitura desse requerimento, Sr. Presidente, que antes pedimos, ao abrigo do Regimento, uma interrupção da sessão por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 11 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 8 minutos.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Peço a palavra para apresentar um requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicitamos 15 minutos de suspensão dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.

Eram 12 horas e 9 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler o requerimento que foi apresentado oportunamente e que diz o seguinte:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a alteração da sequência das matérias agendadas, passando o ponto n.º 2 da segunda parte do período da ordem do dia, ratificações n.ºs 82/III e 92/III, para o último ponto desta mesma ordem de trabalhos.

Se se referir à ordem de trabalhos deste dia, ficará para depois da apreciação do direito de antena nas regiões autónomas - propostas de lei n.ºs 35/III, 36/III, 109/III e 110/III, e projectos de lei n.ºs 358/III e 359/III.

Sr. Deputado Jorge Lemos, a que título pretende usar da palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, intervenho apenas para pedir uma clarificação.

Quando se fala em ser o ponto imediatamente a seguir às matérias inscritas na ordem do dia, significa isso