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4 DE JULHO DE 1985

tudo, mesmo que não tivesse tido o cuidado de telefonar, a verdade é que não possuímos o documento da Assembleia Regional dos Açores.

Portanto, o prazo para a Assembleia Regional se pronunciar não se esgotou e o debate sobre esta proposta não se pode iniciar com a lacuna que detectámos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções da UEDS e dos deputados Correia de Jesus, Cecília Pita Catarino, Vargas Bulcão e Jardim Ramos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem conhecimento da existência de relatórios da Comissão sobre as propostas de resolução em discussão.

Nestas circunstâncias, pergunto ao presidente ou a algum dos elementos da mesa da Comissão se tem conhecimento da existência de pareceres ou relatórios sobre estes diplomas.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a verdade é que não me encontrava suficientemente atento e não sei se V. Ex.ª se estava a referir aos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos ou aos pareceres de outra comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou-me a referir aos pareces da comissão que analisou os diplomas que vão ser discutidos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, considerei a possibilidade de a questão dos pareceres surgir no início do debate como um facto.

Embora não esteja autorizado a falar em nome da Comissão de Defesa Nacional, a verdade é que na passada quarta-feira se realizou uma reunião no seio desta Comissão em que, considerando-se a ausência de elementos suficientes para apreciação dos acordos - e pensava-se que os acordos poderiam ser apreciados na quinta-feira seguinte - e a impossibilidade de que membros do Governo ou membros da delegação que negoceia os acordos estivessem presentes na Comissão de Defesa Nacional para dar parecer, esta deliberou, por unanimidade, não dar qualquer parecer. Embora tal resolução não tenha sido comunicada, a verdade é que o Sr. Deputado Ângelo Correia - que é presidente da Comissão e que ainda não pode estar presente porque, segundo nos informou, só poderá comparecer aqui a meio da tarde - ficou de dar esta informação ao Plenário.

Para além disso, coloca-se o problema dos pareceres da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que é, regimentalmente, a Comissão competente para emitir pareceres sobre tratados.

Nesse quadro, Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª que, junto dos elementos da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, obtenha alguns esclarecimentos no sentido de saber se existem ou não pareceres e se a matéria foi ou não apreciada em sede dessa Comissão, que é a competente para o efeito.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na realidade não há pareceres nem da Comissão de Defesa Nacional nem da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

Nestas circunstâncias, vamos iniciar o debate sobre os diplomas em questão sem a existência prévia de pareceres.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que em qualquer altura se poderá iniciar o debate, mas não vejo qualquer razão para que os elementos presentes da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração não esclareçam se existe ou não um parecer. No caso de existir, ele será lido; no caso de não existir, serão ou não dadas explicações, mas será feita a afirmação de que não existe parecer e de que poderemos assim iniciar o debate.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive oportunidade de ouvir o que inicialmente foi aqui dito. Como presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, quero esclarecer que, por comum acordo entre esta Comissão e a Comissão de Defesa Nacional, se criou uma comissão eventual constituída por membros de uma e de outra comissão para a apreciação deste diploma e eventual parecer para Plenário.

Entretanto, tive que chefiar uma missão da Assembleia da República ao Brasil, não estive presente durante todo esse processo, e, portanto, não tenho conhecimento sobre se a comissão eventual elaborou ou não esse parecer. Apenas posso comunicar que, por comum acordo dos elementos das duas comissões e com representantes de todos os partidos nessa comissão eventual, foi esta a opção que se fez para se obter um parecer que pudesse vir a Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Alegre, o que V. Ex.ª afirmou é rigorosamente verdadeiro e demonstra o empenhamento que a Comissão de Defesa Nacional e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração tiveram na apreciação destes textos.