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I SÉRIE - NÚMERO 101

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Repito, Sr. Presidente, é para usar do direito de defesa da honra, uma vez que fui referenciado pelo Sr. Deputado Alberto Avelino na intervenção que acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não adiantaram absolutamente nada para a discussão as explicações de última hora agora prestadas à Câmara pelo Sr. Deputado Alberto Avelino, e que faltaram durante o debate sobre o poder local, dada a pressa em quererem votar este requerimento, para mais cedo poderem facilitar aos Estados Unidos da América este «bónus» que esta Assembleia, em dissolução, lhe pretende entregar por via da maioria PS e PSD.

De facto, o diploma relativo às finanças locais está pronto para ser apreciado pelo Plenário. Foi agendado consensualmente em conferência de líderes parlamentares. Tem as propostas de alteração suficientemente organizadas e estaríamos em condições de o fazer.

Certamente o Sr. Deputado Alberto Avelino não desconhecerá - e saberá talvez até melhor do que eu que nesse ponto concreto do diploma relativo às finanças locais há diferenças profundas de pontos de vista entre a sua bancada e o PSD. Talvez também esteja aí a razão para o facto de o Sr. Deputado do Partido Socialista ter pretendido evitar este debate para ver se seria possível ou convencer o seu parceiro de coligação a retirar as propostas ou nem sequer chegar a discutir esse diploma, de modo a que os desentendimentos entre a coligação não pudessem ser apreciados por este Plenário.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o requerimento apresentado porque, na realidade, estavam agendados 3 diplomas relativos ao poder local e, depois de se chegar ao fim do segundo diploma, insolitamente, os 3 partidos - PS, PSD e CDS - impediram que continuasse a apreciação do terceiro diploma, que era o respeitante à Lei das Finanças Locais.

Não há outra explicação, a nosso ver, senão a indiferença e o desprezo pelos interesses da população, visto que se tratava de matéria do maior interesse para as populações, que agora os 3 partidos impediram que fosse apreciada.

Por isso, votámos contra o requerimento apresentado.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este requerimento e repudia frontalmente as insinuações que vêm da bancada do Partido Comunista Português.

Fozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O CDS reconhece que a matéria versada neste requerimento era realmente urgente. Trata-se de instrumentos internacionais firmados pelo Estado Português, pelo que reconhecemos a sua urgência.

Não estamos subordinados a quaisquer interesses...

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Então, demonstrem-no!

O Orador- ... e por isso repudiamos veementemente as insinuações do Partido Comunista Português, que, pelos vistos, quer reivindicar o monopólio do patriotismo nesta Câmara, mas nós não o permitiremos.

Na realidade, trata-se de matéria urgente que estava a ser discutida e que, como já foi aqui demonstrado, não carecia de maior aprofundamento em Comissão. De qualquer maneira, era a hierarquia dos interesses, no bom sentido da palavra, que determinava que votássemos como votámos.

Foi essa a razão do nosso voto, desta declaração, que visa, em primeiro lugar, repudiar as insinuações que vieram daquela bancada.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar ao ponto seguinte dos nossos trabalhos. Antes, agradeço a VV. Ex.ªs o favor de tomarem atenção porque há necessidade de rectificar um lapso que foi praticado na agenda de trabalhos distribuída.

De facto, vamos passar à discussão das seguintes propostas de resolução: n.º 21/III, que aprova para ratificação o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984; n.º 22/III, que aprova para ratificação o acordo entre o Ministro da Defesa de Portugal e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, respeitante ao emprego de cidadãos portugueses pelas forças dos Estados Unidos da América, nos Açores, feito em Lisboa a 9 de Outubro de 1984; e n.º 23/III, que aprova para ratificação o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, respeitante à utilização pela República Francesa de certas facilidades na Região Autónoma dos Açores, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984.

Finalmente, temos o projecto de lei n.º 502/III, que determina a renegociação de todos os acordos de defesa ou de âmbito e incidência militar entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo recordar a V. Ex.ª que há dois recursos pendentes e que antes de colocar à discussão as propostas de resolução acabadas de enunciar, V. Ex.ª terá de pôr à apreciação esses recursos.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado João Amaral. Acontece somente que não tenho aqui esses elementos.

Pausa.