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4 DE JULHO DE 1985

escritos, se pedido, não podem exceder dois minutos; 5 - Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do artigo 17.º, é imediatamente votado sem discussão.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, então peço a palavra durante 2 minutos para fundamentar o meu requerimento porque o que entreguei por escrito é um texto que invoca artigos e mais nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra, não obstante rigidamente não lhe poder conceder esses 2 minutos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que levanto no requerimento são três, sendo a primeira delas essencial.

Os pareceres da Comissão de Negócios Estrangeiros, da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Trabalho devem ser dados e não são razões de mau funcionamento ou de deficiente comunicação interna da Assembleia que podem justificar que uma matéria como esta seja agendada sem debates suficientes no seio da Comissão.

Os Srs. Deputados podem considerar que uma forma simples de resolver tudo isto é votarmos e continuarmos os trabalhos. Porém, não tem sido esse o sistema de trabalho adoptado pela Comissão de Defesa Nacional, pois sempre soubemos e nos mostrámos disponíveis para discutir as questões.

A segunda questão que levanto, e em relação à qual requeiro a baixa à Comissão, é que - insisto - em relação ao acordo das Flores não há audição da Assembleia Regional dos Açores.

Alguém veio aqui dizer a certa altura que o Regimento da Assembleia Regional dos Açores permitia que a Comissão substituísse o Plenário. Do ponto de vista jurídico, constitucional e da lei estatutária, tal não é possível e é inadmissível. Já aqui li a disposição da lei estatutária a que se refere esta matéria e quem tem de se pronunciar é o plenário da assembleia regional.

Gostaria ainda de referir que na Comissão não estão representados todos os partidos com representação no Plenário. Está representado o PSD, o PS e o CDS, mas a representação do PCP foi hostilizada e impedida na Comissão de Assuntos Internacionais da Assembleia Regional dos Açores. Só o Plenário é que tem representação plena na Assembleia Regional dos Açores e é este que deve emitir o parecer.

A terceira razão em relação à qual requeremos a baixa à Comissão diz respeito ao facto de no que se refere ao acordo laboral não terem sido cumpridos os preceitos constitucionais, que garantem os direitos das comissões de trabalhadores e das associações sindicais de participação na elaboração da legislação de trabalho. No caso do acordo laboral, trata-se claramente de legislação de trabalho, legislação essa que envolve relações de trabalho entre uma entidade empregadora, que são as forças dos Estados Unidos e, em geral, trabalhadores açorianos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quer VV. Ex.ªs queiram, quer não, esta matéria tem de ser posta à discussão pública.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O orador: - Caso assim não seja, inconstitucional será a aprovação do tratado, e ilegal, por contrariar a Lei n.º 16/79, será a sua discussão neste momento, além de também ser irregimental por a disposição do artigo 140.º fazer depender a discussão na generalidade da apreciação pública desta resolução.

É por estas três razões que requeremos a baixa à Comissão das propostas de resolução n.ºs 21/III, 22/III e 23/III.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções da UEDS, dos Srs. Deputados Manuel Alegre, Ricardo Barros e Adelino Rodrigues, do PS e Jardim Ramos, do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão dos diplomas em questão.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão que vou colocar não revela nenhuma forma de menos consideração pelos três Srs. Secretários de Estado que estão presentes, embora - como muito bem sabe o Sr. Secretário de Estado António Vitorino - se levantem muitas dúvidas constitucionais em relação à possibilidade de o Governo ser aqui representado apenas por secretários de Estado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Entretanto, não deixa de ser ocasião de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que é que impede os Srs. Ministros de comparecerem a esta reunião. Devo dizer que uma matéria desta gravidade bem mereceria que o Sr. Primeiro-Ministro, embora demissionário, aqui aparecesse a justificar por que é que o Governo subscreveu tal matéria.

Porém, mesmo que ele não comparecesse aqui - o que, no mínimo, se poderia considerar exigível como forma de respeito pela Assembleia e como forma de explicar devidamente o que aqui se passa - deveriam, pelo menos, estar presentes o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Rui Machete, e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama.

Não podemos deixar de sublinhar - e desde já quero registar que não é nenhuma forma de menosprezo pelos Srs. Secretários de Estado - que não entendemos o que é que pode ocupar com maior gravidade esses Srs. Ministros do que a discussão aqui, na Assembleia, de uma matéria com este alcance e com estas graves incidências para o povo português e para a independência nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!