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1 SÉRIE - NÚMERO 101

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, suponho que a maior novidade que aqui trouxe está no começo do seu discurso, ou seja, a tal aptidão que sente para uma plataforma aeronaval. Deve ficar-lhe bem!

Pergunto-lhe, pois, como é que se sente nessa qualidade e se é isso que justifica, por exemplo, aquilo que só se soube quando apareceu escrito - preto no branco - no Relatório Weinberger no Congresso dos Estados Unidos, designadamente que, no quadro dos acordos, está incluída a passagem da Força de Intervenção Rápida, do reabastecimento, de todo o apoio logístico para operações no Sudoeste Asiático, no Médio Oriente e na Europa Central e do Sul.

Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado fez um elogio aos negociadores. Devo dizer-lhe que, em vez de fazer elogios, o que se esperaria do Sr. Secretário de Estado e do Governo a que pertence era que não se condicionassem
naquilo que eles estavam a negociar.

Pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que podia esperar bons resultados desta negociação se à partida o Governo instruiu os negociadores no sentido de que o acordo era para se fazer, custasse o que custasse. Ou seja, que começasse por dizer: «O que é importante é que os americanos fiquem aí, o resto logo se verá».

Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, no quadro jurídico vigente, qual é a legitimidade que as Forças dos Estados Unidos têm para operarem no território nacional? Qual é a legitimidade que têm para tentarem a aplicação do acordo laboral nos termos em que o fizeram e que mereceu repúdio unânime da Assembleia Regional dos Açores? Explique-me qual é, concretamente, a norma jurídica vigente na ordem jurídica portuguesa que permite que as Forças dos Estados Unidos façam de V. Ex.ª e do País a que pertencemos uma plataforma aeronaval.

Em quarto lugar, gostava que nos explicasse um pequeno mistério, Sr. Secretário de Estado, para o qual pedimos a sua atenção: por que razão é que o Governo, em Junho de 1984, tentou a operação golpista da autorização legislativa só sob os aspectos jurisdicionais, aduaneiros e fiscais? Agora explique-nos a razão de um outro mistério ainda maior: por que é que, depois de ter apresentado a autorização legislativa, não requereu a sua votação e só passado quase 1 ano da assinatura do acordo técnico é que o apresenta aqui, na Assembleia?

15to, também, para responder a alguém que aqui falou dizendo que isto era tudo muito urgente. A ser assim, por que é que o Governo demorou 1 ano a aparecer aqui com o acordo técnico e com o acordo laboral?

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, começaria por assinalar que o processo de ratificação destes acordos está marcado de anormalidades.

Desde logo, como sabe, já alegamos anormalidades inconstitucionais em relação à forma como os acordos foram negociados. Relativamente ao processo que precede este debate na Assembleia da República, já tivemos hoje ocasião de chamar a atenção para a circunstância de não haver parecer das comissões e para o facto de o Governo não ter vindo às comissões da Assembleia da República prestar as informações necessárias e requeridas; todos constatámos que o debate se faz sem a presença do Primeiro-Ministro, que, em circunstâncias como esta, estaria presente em qualquer parlamento do mundo, não se encontrando sequer presentes o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa.

Não sente o Sr. Secretário de Estado que tudo se passa como se se tratasse de o Governo - ainda em exercício no seu conjunto, embora demissionário, e, consequentemente, neste caso, sobrelevando a responsabilidade do Primeiro-Ministro ainda em exercício e o Primeiro-Ministro estarem envergonhados do acordo de capitulação que assinaram com os Estados Unidos e o terem encarregado, a si, Sr. Secretário de Estado, de vir aqui fazer este frete?

O Sr. José Lelo (PS): - Não há fretes aqui!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, aliás, a certo passo do seu discurso afirmou que não foi fácil negociar ou renegociar estes acordos. Eu pergunto-lhe porquê. O que é que isto significa? O que é que está subjacente a esta afirmação, quem é que os obrigou e em que é que foram obrigados?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Duas questões mais. O Sr. Secretário de Estado proeurou dar-nos a ideia de que isto é o prolongamento dos acordos anteriores com algumas adaptações e algumas modernizações.

Sr. Secretário de Estado, fale em consciência perante a Assembleia da República: que perigos novos representam estes acordos para o povo português? Diga-lhes quais são as novas obrigações em que ficamos envolvidos e quais os novos compromissos a que ficamos submetidos em relação à máquina de guerra americana.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, o ponto mais delicado: diga-nos qual foi o sacrifício acrescido para a soberania nacional que os senhores entregaram a uma potência estrangeira.

Esta é a pergunta capital e esta é a razão fundamental da nossa oposição e dos nossos pedidos de esclarecimento em relação a estes acordos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra, apenas para fazer uma curtíssima pergunta. Perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se me poderia informar - pois, pelo pouco que ouvi do seu discurso não me apercebi se V. Ex.ª referiu este aspecto - sobre se este acordo tem parecer favorável do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram colocadas, caso o queira fazer, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.