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4 DE JULHO DE 1985

fos do artigo 14.º porque nos parece ser este o regime que defende melhor os interesses dos funcionários que estiverem em regime de interinidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa uma proposta, apresentada pelo PCP, respeitante ao aditamento de um n.º 2 ao artigo 15.º, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.º 2 ao artigo 15.º com a seguinte redacção:

O projecto de decreto regulamentar referido no n.º 1 deverá ser objecto de prévia consulta aos municípios e aos trabalhadores através das suas associações sindicais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do Decreto-Lei n.º 116/84 peca por ser pouco. De facto, refere que o decreto regulamentar será da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Administração Pública. Consideramos que o projecto deveria ser objecto de prévia consulta aos municípios e aos trabalhadores, através das suas associações sindicais.

Julgamos que a nossa própria proposta de aditamento se justifica por ela própria e pelo próprio conjunto de disposições que institucionalizam a prévia consulta a quem, de facto, tem interesse directo na regulamentação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação mostra bem a verdadeira face daqueles que, aparentemente e em alguns dispositivos, votarão elementos menos desfavoráveis para os trabalhadores, mas que, no conjunto das disposições do decreto regulamentar, entendem não dever ouvir os trabalhadores através das suas associações sindicais.

É, de facto, uma posição que mostra o vezo do PS, do PSD e do CDS contra os trabalhadores e contra as suas associações sindicais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de aditamento e pensamos mesmo que é inconcebível
a posição que foi adoptada pelos três outros partidos que inviabilizaram este aditamento, porque se tratava, pura e simplesmente, de uma consulta que era dirigida aos municípios e aos trabalhadores, através das suas associações sindicais.

A posição adoptada pelo PS, pelo PSD e pelo CDS causa-nos a maior estranheza e permite concluir que esses partidos, que inviabilizaram esta proposta, não estão dispostos sequer a que haja uma consulta a estas entidades, como era linearmente indispensável que sucedesse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 17.º, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Os deputados do PS e do PSD propõem a alteração do Artigo 17.º, com a seguinte redacção:

O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo de, por decreto das respectivas assembleias regionais, ser objecto da adaptação justificada pelas especificidades regionais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta assinada por mim próprio e pelo Sr. Deputado Paulo Barral que é para ser retirada.

O Sr. Presidente: - Fica retirada, Sr. Deputado.

Penso que seria conveniente que fossem lidas todas as propostas existentes relativas ao artigo 17.º, de modo a procedermos à discussão simultânea, porque respeitam à mesma matéria.

Por isso, vai ser lida, agora, uma proposta de aditamento ao artigo 17.º, da autoria do PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.º 2 ao artigo 17.º, com a seguinte redacção:

Na elaboração do decreto referido no n.º 1 participarão obrigatoriamente os municípios e os trabalhadores através das suas associações sindicais.

O Sr. Presidente: - Estão, pois, em discussão as duas propostas que foram lidas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é, por um lado, para justificar a apresentação da nossa proposta e, por outro, para colher algumas informações relativamente à proposta de alteração apresentada pelos deputados do PS e do PSD.
Em relação à nossa proposta, tal como justificámos relativamente ao artigo 15.º, entendemos que deveriam obrigatoriamente participar nestes actos os trabalhado-