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4 DE JULHO DE 1985

que fica para depois da votação do diploma relativo à criação de novas freguesias e de alteração da categoria de povoações? Coloco esta questão, dado que esta matéria está inscrita na agenda dos trabalhos para hoje, como último ponto da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Presidente, acontece que a informação da Mesa, segundo penso, não correspondia exactamente a esse aspecto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos todos de acordo com esta interpretação que produzi?

Pausa.

Visto não haver discordância, vamos, então, proceder à votação do requerimento apresentado anteriormente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consumou-se, neste momento, uma tentativa por parte da maioria, ou da ex-maioria alargada ao CDS, de, frustrando os interesses das populações e do poder local...

Uma voz do CDS: - Grande maioria!

O Orador: - ... , interromper a discussão sobre as matérias do poder local, que havia sido agendada consensualmente em sede de conferência de presidentes dos grupos parlamentares.

E com que fundamento, Sr. Presidente? Apenas para que o representante diplomático dos Estados Unidos em Lisboa pudesse levar, ainda que agora já tardiamente, uma vez que ele já não está cá, como presente de regresso aos Estados Unidos a cedência, por parte de Portugal, a imposições inaceitáveis vindas dos Estados Unidos da América.

É inaceitável, Sr. Presidente, que uma Assembleia com estas características, ou seja, a aguardar a dissolução e de «pés para a cova» pretenda, antes de se ir embora, entregar de «mão beijada» aos Estados Unidos da América um conjunto de cedências que põem em causa a defesa autónoma do nosso território, a nossa independência nacional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas será também importante referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não será certamente estranho a esta alteração na ordem de trabalhos o facto de não haver coincidência de posições ou tudo indiciar que não havia coincidência de posições entre o PS e o PSD quanto às alterações a introduzir na Lei das Finanças Locais.

De outra maneira não se compreenderia que tivessem aparecido propostas de alteração subscritas apenas por um dos partidos, quando na generalidade do «pacote autárquico» elas eram subscritas pelos dois partidos ex-coligados na coligação PS/PSD.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que esta votação é algo de inaceitável, um mau espectáculo que damos ao País, uma abdicação da defesa dos nossos interesses nacionais, a mando da política e do conceito estratégico de estranhos, ou seja, dos Estados Unidos da América.

E foi contra isso que nos pronunciámos, votando contra a alteração da ordem de trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que acabámos de ouvir a diskette produzida há poucos dias pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, aquando da apreciação de um requerimento desta natureza.

Em segundo lugar, não estou a ver qual é a interferência dos Estados Unidos da América ou de qualquer outra potência mundial na Lei das Finanças Locais ou no poder local em Portugal.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é no acordo das Lajes!

O Orador: - Em terceiro lugar, VV. Exªs sabem muito bem que o Decreto-Lei n.º 77/84, relativo aos investimentos do poder central, regional e local, não foi ainda apreciado na Comissão e creio que haverá todo o interesse, a menos que os Srs. Deputados não tenham, em discuti-lo conjuntamente com a Lei das Finanças Locais.

Há instrumentos legais presentemente para que se torne exequível a Lei das Finanças Locais que existe, ou seja, a Lei n.º 98/84.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Mas o que era preciso era alterá-la, a fim de a melhorar!

O Orador: - Não tolhe misturar alhos com bugalhos! Que fique bem claro! E se quiserem ver, Srs. Deputados do PCP, este requerimento é assinado pelo PS e pelo PSD apenas pelos interesses das autarquias e não pela miscelânea linguística que os Srs. Deputados aí quiseram trazer.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peça a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa da honra!

Protestos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas não ouvi.