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I SÉRIE - NÚMERO 101

nos termos em que está nos relatórios que foram apresentados ao Congresso americano para o Orçamento de 1985.

São três as questões que lá estão colocadas: a dos A-7 Corsair, a da Brigada da NATO e a das fragatas. E enunciei as três e referi a questão dos A-7 Corsair porque, obviamente, existem explicações técnicas que continuam por ser dadas. Aliás, existe mesmo um artigo de uma revista americana, salvo erro, traduzido em português, o qual o Sr. Deputado César Oliveira teve a amabilidade de distribuir a todos os Srs. Deputados. Esse artigo, subscrito por um militar português, conta a história toda, nomeadamente, a do estado dos aviões. Devo dizer que suponho que um avião deve ter três partes principais, e vamos lá a ver se estamos de acordo: a carcaça - toda aquela parte metálica - o motor e os pneus. Suponho que dos A-7 Corsais o que se safou foram os pneus, porquanto foi preciso remendar as carcaças e substituir os motores. Comprámos os pneus, óptimo.

Risos do PCP.

Que bela ajuda. Está toda contabilizada: são milhões, milhões e milhões de dólares em carcaça e motor, mais 10 milhões de dólares, como aconteceu em 30 de Outubro, mais 1,3 milhões de dólares, que já cá estão, este ano.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - E ainda vêm mais!

O Orador: - Para finalizar, direi que compreendo que o Sr. Deputado Acácio Barreiros tivesse necessidade de falar nestas questões pois sei que gosta delas. Mas devo-lhe dizer, já que utilizou a expressão «deslocado», que deve ser uma sensação geral a de que o Sr. Deputado será um eterno deslocado. Já foi deslocado aí, já foi deslocado ali, e onde o será mais, logo veremos, Sr. Deputado.

Risos e aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, de alguma forma fui questionado pelo Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - E pretende V. Ex.ª exercer o direito de legítima defesa!?
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Em relação à questão do acordo laboral, não me referi especificamente a ele, como estará recordado. Fiz, sim, uma apreciação global desta questão e desejo dizer-lhe, muito brevemente pois, também, tenho limitações de tempo, que, no respeito absoluto pela autonomia regional - que partilhamos sem qualquer espécie de hipocrisia, ao contrário de outros -, não nos compete a nós pôr em causa a decisão soberana da Assembleia Regional dos Açores.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Vai votar contra!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O respeito absoluto pela autonomia regional deveria ter levado o Partido Social-Democrata a votar favoravelmente a impugnação, que hoje fizemos, do agendamento desta matéria porque o acordo das Flores não foi apreciado na Assembleia Regional dos Açores. Com isto, os senhores demonstram que têm respeito pelo que têm, mas não têm respeito pela autonomia regional na dimensão e dignidade constitucional e legal por ela tem.

A segunda questão a que lhe devo responder é a seguinte: tudo tem, tudo bem, mas não irá suceder - como se verifica nesse panfleto, ou documento, que o Sr. Deputado César Oliveira encontrou - que, daqui a uns tempos, também estejam aqui a dizer, em relação ao acordo das Lajes, ou a este conjunto de tratados o que dizem em relação à CEE, isto é, qualquer coisa como «preconizamos a defesa dos interesses nacionais nalguns aspectos das negociações»? Não será que mais tarde, e de repente, irão escrever qualquer coisa como isto?

Dozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados à hora regimental para o intervalo dos nossos trabalhos, pelo que os retomaremos às 18 horas e 10 minutos, com as votações finais globais que estavam anunciadas.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Devo informar os Srs. Deputados que deram entrada na Mesa quatro requerimentos, o primeiro subscrito pelo PS, UEDS e ASDI, sendo os restantes subscritos pelo PCP.

O requerimento subscrito pelo PS, UEDS e ASDI, suas respectivas propostas são do seguinte teor:

Requerimento

Nos termos regimentais, os deputados do PS, UEDS e ASDI, abaixo assinados, requerem a avocação ao Plenário, para reapreciação e votação na especialidade dos artigos 7. º e 53. º da proposta de lei n.º 77/III, pelo que apresentam as respectivas propostas de alteração:

Propostas de alteração aos artigos 7.º e 53.º

Propõe-se a emenda do n.º 1 do artigo 7.º, com a seguinte redacção:

Ficam sujeitos ao regime de renda condicionada, não podendo esta ser inferior à última renda praticada, os arrendamentos constituídos por força do direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 28.º