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1 SÉRIE - NÚMERO 101

15to é: trata-se no fundamental de material americano, que ou é antigo e é fornecido (depois de «valorizado» em dólares ...) pelas Forças dos EUA, que o vai desenterrar ao armazém do material já não utilizado. Ou é novo e é para satisfação do complexo industrial militar americano.

Por outro lado é material definido ou para missões fora do território nacional (é o caso da chamada Brigada NATO) ou para os próprios conceitos estratégicos dos EUA (recorde-se toda a polémica, nomeadamente, nos meios militares portugueses, acerca dos programas das fragatas e dos A-7).

De resto, em parêntesis, quanto aos A-7 eles são, não só um sorvedouro de dinheiro (e recordo que por Portaria publicada no Diário da República, 1.ª série, de 14 de Maio de 1985, foram programados mais 1,3 milhões de contos para os A-7, a acrescer aos 10 milhões de dólares que já foram programados em 30 de Outubro) como continuam por esclarecer os problemas técnicos e os encargos financeiros envolvidos. Só para recordar, ainda agora, a propósito do acidente ocorrido na Bélgica, o Diário de Notícias recorda os problemas de estrutura e de motor, referindo que eles tiveram de ser todos reparados, e a ANOP adianta o número espantoso - global de encargos da ordem dos 100 milhões de contos!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É isto a «ajuda» dos EUA - controlada, definida e, no fundo, implementada do lado de lá do Atlântico!

Tudo isto, Srs. Deputados, e também em parêntesis, sem esquecer a aquisição dos 3 aviões Dassault Falcon, dizem que para serviço de membros do Governo, e onde marcharam já em 1984-985 10 milhões de dólares, e ainda a acreditar nos jornais, a compra de mais 6 aviões à Lockeed, vindos da Austrália, que os deu por troca por modelo mais recente.

A gestão dos fundos destes acordos permanece envolta ou permanece inquinada por sucessivas violações da Constituição e da lei portuguesa, sempre na tentativa de os retirar do controle da Assembleia.

Os grants não são inscritos nos orçamentos, apesar de a Assembleia já se ter pronunciado nesse sentido e ter até feito introduzir uma norma no Orçamento para 1985, obrigando o Governo a corrigir a situação.

Escândalo maior é, entretanto, o que se passa com a Fundação Luso-Americana.

Instrumento de penetração económica e de dominação técnica e cultural dos EUA em Portugal, a Fundação está construída como uma instituição privada por tal forma que a aplicação dos fundos não possa ser controlada pelos mecanismos adequados e desde logo pela Assembleia da República e pelo Tribunal de Contas.

Chega-se ao desplante de dizer, no artigo 4.º, que os fundos que o Governo Português receba do Governo dos EUA não constituem receita orçamental, sendo transferidos directamente para a Fundação.

O embaixador Holmes pode, de facto, ir embora satisfeito. É que o Governo engoliu promessas para que se respeitassem as leis americanas e ao mesmo tempo viola as leis portuguesas e as mais elementares regras da contabilidade pública para dar satisfação aos americanos. É um escândalo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nos órgãos de gestão da Fundação vão-se adiantando entretanto nomes que talvez expliquem muito: Vasco de Melo da CIP, o embaixador Carlucci, o chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro e outros que, por delicadezas de vária ordem, aqui não nomeio.

O nível de envolvimento do País na manobra estratégica da NATO e dos EUA atingiu níveis sem precedentes.

Face a um conjunto ou a um cômputo (seguramente incompleto, não só porque não engloba tudo o que é público mas fundamentalmente porque não engloba nada do que é secreto!) para ver como o território nacional está a ser crescentemente envolvido pelos objectivos tácticos e estratégicos da NATO e dos EUA. Assim, concluído ou em curso estão (pelo menos) os seguintes programas e isto só no que respeita a áreas com incidência na Força Aérea: infra-estruturas de Ovar, Montijo e Porto Santo, de que são utilizadores os Estados Unidos da América; projecto de desenvolvimento de Porto Santo (que inclui o aumento da pista, placas de dispersão, sistema de armazenamento de munições e depósitos de combustível); projecto de desenvolvimento de Monte Real; Oleoduto Leixões-Sines, a integrar no sistema Pipeline do Sudoeste Europeu; a substituição dos GCA e TACAN de Ovar e Montijo e a instalação do TACAN em Porto Santo; colocação ao serviço da NATO de todos os meios (in Mais Alto, revista oficial de um dos ramos das Forças Armadas) e esquadras operacionais da Força Aérea já existentes ou previstas, quer como atribuídas, designadas para atribuição ou para cooperação com as forças da NATO (isto passa-se com os A-7, como com os Fiat, os Aviocar, os Puma ou qualquer outro dos meios das Forças Armadas Portuguesas).

15to, Srs. Deputados, só para a Força Aérea.

Acrescente-se a estação de rastreio de Almodôvar, a tal que detecta bolas de futebol a 30 000 km de distância, o que, aliás, fez as delícias e divertiu muito o Sr. Primeiro-Ministro quando por lá andou.

Estação passiva, diz o embaixador Holmes. Passiva como passivos são os olhos, o que significa que se é tecnicamente passiva é estrategicamente activa e mais um alvo preferencial no território nacional.

As próprias Forças Armadas Portuguesas e a estrutura da Administração Pública estão sobre crescente pressão.

Por exemplo: em 13 de Agosto de 1984 é criado o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), com o objectivo de integrar o Senior Civil Emergency Committee da NATO.

No Diário da República, de 24 de Maio de 1985, aparecem 8 portarias integrando na dependência desse Committee da NATO actividades tão diversificadas e determinantes como as telecomunicações, gestão de matérias-primas e dos recursos industriais, transporte e armazenamento de produtos petrolíferos, transportes terrestres e fluviais, aviação civil, recursos alimentares e navegação mercante!
Está aqui tudo, Srs. Deputados, está a indústria, a agricultura, os transportes, as telecomunicações.

E que dizer da instituição da Autoridade Nacional de Segurança com poderes de credenciação de cidadãos portugueses para acesso à NATO - as famosas credenciais NATO que vêm permitindo a incontrolada