3888 I SERIE - NUMERO 104

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Antes de me referir à proposta de aditamento do PCP daria uma resposta muito breve - seguramente não vai satisfazer o Sr. Deputado Octávio Teixeira - relativamente à sua intervenção.
É que, na verdade, o Governo não está a apresentar à Assembleia da República um pedido de autorização para a realização de despesas, mas a apresentar-lhe um pedido de autorização para negociar um empréstimo externo. A seu tempo, quando a despesa se realizar, ela obviamente terá de ter inscrição orçamental.
Relativamente à proposta de aditamento que o PCP entendeu apresentar, gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de proferir apenas duas palavras muito curtas: uma de oposição e outra de concordância. De oposição em relação ao sentido mais ou menos persecutório e mais ou menos revanchista que parece estar no espirito dos deputados proponentes, sobretudo depois da clareza, da disponibilidade e da frontalidade com que o Governo aqui veio identificar o destino dos empréstimos cuja negociação será autorizada, como espero, pela Assembleia da República.
Tive oportunidade de identificar esses projectos, tive oportunidade de prestar aos Srs. Deputados informações detalhadas sobre os programas que se destinavam à Marinha de Guerra Portuguesa, ao Exército e à Força Aérea.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português pretendem, no entanto, mais informações e aqui vai a minha palavra de concordância com a vossa proposta. Não tem o Governo nenhuma oposição a fazer, no sentido de prestar informações sobre a execução orçamental desta proposta, pois não há qualquer assunto de natureza secreta que o impeça de legitimamente prestar essas informações. Nesse sentido, entendemos que o aditamento que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português propõem pode perfeitamente ser aprovado, embora, na minha opinião - e isto é uma mera opinião de ordem técnica -, ele seja perfeitamente redundante, porque este Parlamento dispõe na Lei de Enquadramento Orçamental e no processo vigente de controle da execução orçamental de competência e condições suficientemente amplas para exercer essa fiscalização.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Secretário de Eirado, pela sua explicação chego então à conclusão que, de facto, não há urgência nenhuma em votar esta proposta de lei. Possivelmente ela não terá objecto.
O Sr. Secretário de Estado diz que isto agora é só um empréstimo e depois quando adquirirmos, de facto, o materia, o equipamento, etc., então faremos as alterações orçamentais. Então façamos isso nessa altura. Qual é a urgência em aprovar esta proposta?
Se o Governo não tem a certeza que vai comprar o equipamento para que é que quer aprovar já - já! - a proposta de financiamento? É evidente que, desculpe que lhe diga, isso não tem pés nem cabeça, Sr. Secretário de Estado. E isso reporta-me à parte final da sua intervenção. Já esta tarde foi aqui referido pelo meu camarada João Amaral, por várias vezes, que o Sr. Secretário de Estado da Defesa tem vindo a utilizar há uns tempos a esta parte - desde que está no Governo -, sempre que vem a esta Assembleia, o argumento: bem, mas o controle do Parlamento, se doutra maneira, faz-se depois, os senhores têm instrumentos,... mas agora este instrumento não lho mas tem todos os outros. Depois nós vamos para os instrumentos e o Sr. Secretário de Estado diz tão: não, não, se fosse na anterior, ainda podia sido, mas agora este instrumento não!
Sr. Secretário de Estado, vamos entrar de uma para sempre numa certa razoabilidade. É evidente o a Assembleia da República pode e deve fazer os com controles que lhe são permitidos, designadamente pela de Enquadramento do Orçamento, mas isso que envio a exigir que seja incluído na proposta de lei, como tem aparecido noutras propostas de lei de empréstimos votadas ainda há 2 ou 3 dias.
É esse controle que lhe é permitido, que é um controle mínimo e que lhe é devido pela lei. É isso e apenas isso que pretendemos e é esse apenas o significado da nossa proposta - como há pouco referi -, que 4. muito limitada e que não invalida as questões de fundo que foram levantadas.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.° 115/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a as do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na especialidade dos três artigos desta proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra to PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
São os seguintes:

Artigo 1.1

Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Governo dos EUA contratos de empréstimo até ao montante de 55 milhões de dólares americanos para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.

Artigo 2.°

Os empréstimos obedecerão às seguintes condições gerais:
a) Mutuante - Governo dos EUA; 6) Mutuário - República Portuguesa;
c) Finalidade - Aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América;
d) Prazo - Até 20 anos, com o máximo de 10 de carência;
e) Taxa de juro - A fixar nas datas de cada
utilização do empréstimo;
f) Amortização - Em prestações semestrais.