9 DE JULHO DE 1985 3893

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Quando em 13 de Fevereiro passado discutimos e votámos a alínea e) do artigo 23.° da proposta de lei e n.º 95/III - Orçamento do Estado para 1985, ficou, ipso facto, revogada a isenção de imposto de capitais estabelecido no artigo 4.° da Lei n. ° 21-B/77, de 9 de Abril, para os Juros de depósito constituídos por emigrantes e equiparados, passando os respectivos juros a ser tributados pela taxa reduzida de 10%.
Tive então a oportunidade de fazer uma declaração de voto denunciando que tal precisão contrariava a isenção já referida acima - chamei à atenção para o facto de se correr o risco de que a expectativa de remessa de divisas pelos emigrantes viesse a ser drasticamente reduzida, o que seria perigoso.
Nessa declaração de voto disse ainda que o PSD votou, contudo, a favor e muito especialmente o seu deputado pela emigração, porque considerava esta medida como tendo carácter temporário, transitório e, quiçá, excepcional. Hoje, passados que são 5 meses sobre aquela votação, encontramo-nos a discutir e vamos votar a proposta de lei n.° 116/III, visando a revisão da taxa de imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo.
Estaria hoje a elogiar tal proposta, se a mesma tivesse tido a audácia de eliminar de impostos os depósitos dos emigrantes, pelo menos os constituídos em moeda estrangeira. Porém, verifico que os mesmos juros continuam a ser taxados.
Embora o Governo tenha sido sensível ao meu apelo de então - «medida de carácter temporário, transitório...» - , apenas o foi em parte. Permita-me Sr. Secretário de Estado do Orçamento que esteja em desacordo com o n.° 2 do artigo 1.° da proposta de lei em causa e que pergunte se é possível ainda ter em consideração o desejo generalizado dos que trabalhando no estrangeiro continuam a confiar em Portugal para aqui fazerem o depósito das suas poupanças em divisas, tão importantes para o equilíbrio da nossa economia.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Fala-se por vezes em fuga de capitais para o estrangeiro. Porém, não ouço muito falar em termos elogiosos daqueles que, sendo portugueses no estrangeiro, enviam para cá as suas poupanças e têm confiança em Portugal. Não merecerão tais cidadãos ser distinguidos? Aqui fica pois o pedido de revisão do n.° 2 do artigo 1.°

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, a nossa bancada continua espantada pelas posições do PSD.
Já estávamos habituados a que o PSD desse o dito por não dito quando muda de chefe, mas, até agora, estávamos habituados a que os deputados do PSD, em regra, mantivessem o discurso que eles próprios tinham feito em situações semelhantes.

O Sr. José Magalhães (PCP): Há sempre uma primeira vez!

O Orador: - Hoje, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes, vem dizer-nos que agora é que está bem...

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Eu não disse que está bem!

O Orador: - ... porque ele até se tinha manifestado contra na altura do orçamento.
Ora bem, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes disse, e consta a p. 1808 do Diário da Assembleia da República n.° 46.°, 1.ª série, o seguinte:

Fazemos votos para que a votação obtida hoje nesta Câmara sirva para dar ao emigrante um direito que os residentes tinham, ou seja, o de contribuir com os seus impostos para a reconstrução nacional.

Hoje vem dizer-nos que não foi isso que disse durante a discussão do Orçamento, que até tinha estado contra, que até tinha dito que os emigrantes não deveriam ser tributados desta maneira...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vejam lá!

O Orador: - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, não dê estes exemplos ao País! Como é que querem que os Portugueses acreditem, já não digo nos vossos chefes, que mudam, mas em VV. Ex.ªs, que dizem uma coisa num dia e no outro dia dizem exactamente o contrário! O mínimo de coerência, Sr. Deputado, para que, ao menos, saibamos as linhas com que nos cosemos nos debates deste Parlamento.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado, quanto ao espanto que o Sr. Deputado exprime pela mudança de posições do PSD, devo dizer-lhe que não o sentimos pelas posições do PCP, porque elas são sempre iguais e são sempre a mesma cassette...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é coerência!

O Orador: - .... por isso, desse lado, não pode haver mudança de posição!
Quanto ao direito de as pessoas mudarem de opinião, não há dúvida de que qualquer pessoa tem direito de o fazer, mas eu não mudei. Repare nessa declaração de voto que o senhor exibiu tão ostensivamente - eu tenho-a aqui na minha frente, trouxe-a comigo - e verá que a referi no meu texto inicial quando disse que essa disposição devia ser temporária, transitória e, quiçá, excepcional. Não referi, evidentemente, que os emigrantes têm o sagrado direito de colaborar na reconstrução de Portugal, mas têm Sr. Deputado, têm.
Encontrei por essa Europa fora muitos emigrantes que me disseram em várias sessões de esclarecimento, que eu tenho razão, que os emigrantes têm o dever de colaborar na recuperação financeira e económica do País, que também é o deles e é para onde eles querem regressar.
Porém, também encontrei alguns, por acaso comunistas, que não concordam comigo; por exemplo, um