3896 I SÉRIE - NÚMERO 104

Por conseguinte, se não há qualquer alteração, se os depositantes vão receber o mesmo até ao final de 1985, se a banca vai pagar o mesmo até ao final de 1985, se o orçamento vai receber o mesmo até ao final de 1985, por que é que se apresenta aqui esta lei? Apenas e exclusivamente para tentar responsabilizar a Assembleia da República, porque o Governo não quer assumir sozinho a responsabilidade daquilo que fez em 1984 e que agora pretende repetir? Isto é, esta lei serve apenas para canalizar para a banca mais um prejuízo, mais um diferencial negativo nas margens de juros, que será da ordem dos 30 milhões de contos a 40 milhões de contos até ao final do ano?
Termino, repetindo esta questão: esta lei é apenas para responsabilizar a Assembleia da República? A Assembleia da República não deve responsabilizar-se por uma questão como esta.
O Governo pode conseguir os mesmos efeitos se retirar imediatamente esta proposta de lei. Fica tudo na mesma e o Governo pode baixar a taxa de juro com os mesmos efeitos. Gostaria que isto fosse confirmado quer pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que acaba de chegar.

Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida).

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.
Contudo, devo informar o Sr. Deputado de que o PCP não dispõe de tempo para responder à questão que V..Ex.ª vai agora colocar.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, nesse caso, concedo ao PCP tanto tempo quanto o que eu usar na formulação da pergunta.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, compreendi bem a intervenção de V. Ex.ª nas suas vertentes essenciais.
Há, no entanto, um ponto sobre o qual passou rapidamente, talvez porque não fosse central na sua exposição, mas que penso ser central no quadro da economia portuguesa. Já procurei levantar esse problema junto do Sr. Ministro das Finanças, aquando do debate do último Orçamento do Estado, que é o seguinte: é evidente que há uma ligação muito estreita entre a taxa de inflação, as taxas de juro e a depreciação monetária. Referiu o Sr. Deputado que era apologista de uma baixa do ritmo de desvalorização da moeda, e eu, pessoalmente, também sou. Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado, como economista e com a experiência que tem da banca, pudesse dar uma perspectiva - não sei se há algum documento que a sua bancada tenha eventualmente produzido sobre isto - de como quantificaria, e entre que limites, essa variação da depreciação monetária. Em meu entender, esta não é uma questão secundária.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dispondo de 1 minuto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, quanto ao quantificar agora a baixa da taxa de desvalorização do escudo, posso dar-lhe uma apreciação global do que me parece ser possível neste momento. Porém, é claro que para lhe responder mais concretamente necessitaria de alguns estudos [...] com elementos que não estão disponíveis na [...] da República. Dir-lhe-ei, no entanto, Que neste momento e pelo menos a priori, não tenho dúvidas [...] se se passasse da taxa de desvalorização mensal [...] para uma outra de 0,5%, isso não teria qual negativo [...] sobre a actividade económica portuguesa, antes pelo contrário. Isso permitiria, por exemplo [...] baixa da taxa de juro como aquela que o Governo prevê agora com base nesta fictícia - e é fictícia - [...] termos de aplicação prática para o ano de [...] baixa do imposto de capitais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento ([...] Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou rapidamente, responder a duas questões que foram aqui levantadas e ressaltar um ou outro ponto que [...] vez não tenha ficado claro da minha primitiva intervenção.
A primeira questão é a relativa aos benefícios; [...], que podem resultar da baixa da taxa de juro. Mais concretamente, o Sr. Deputado Bagão Félix [...] num «presente envenado», mas esqueceu-se sublinhar que a baixa da taxa de juro tem implicações em matéria de despesa pública, pois [...] logo há uma baixa da taxa de redesconto, o que [...] implicações nos encargos financeiros. As despesas das empresas diminuem e, portanto, teoricamente, a contribuiçâo industrial pode aumentar, o que significa que a contribuição industrial do próximo ano pode ser superior à deste ano, se não houver uma redução da taxa de juro.
Em matéria de evasão de capitais, V. Ex.ª não teve presente que a emissão de bilhetes do tesouro possibilita aplicações porventura até mais rentáveis do aquelas que são conseguidas hoje pela aplicação em depósitos a prazo, o que significa, portanto, melhor remuneração para as poupanças dos nossos aforradores. Penso que estes pontos são suficientemente importantes para serem sublinhados.
No que respeita à intervenção do Sr. Deputado Figueiredo Lopes, digo-lhe que houve realmente a preocupação de poupar os depósitos dos nossos emigrantes, pois julgamos que 3% - 3,3% neste momento - não significa muito.
Relativamente à questão aqui colocada sobre a de coerência da política do Governo, quero que nós aqui, em Portugal, é que estamos habituados a que estas variáveis se mantenham durante muitos anos, ad infinitum, porque estes instrumentos da política económica - como seja a política fiscal, a política monetária, etc. - devem ser utilizados nos momentos próprios e na programação do Governo, foi este o momento achado conveniente para utilizar este instrumento. Portanto, isto nada tem de eleitoralista, como foi aqui referido, resultando antes de uma sequência. Quem ler o programa do Governo, verá que pontos como gestão conjuntural de recuperação, modernização, etc., todos obedecem a uma sequência. Pareceu-nos ser este o momento oportuno para lançar esta medida e daí que penso não ser legitimo falar-se em falta de coerência, mas tão só de uma política económica, que está actualmente traçada e que tem aspectos positivos.