9 DE JULHO DE 1985 3901

[...] que vigora neste momento em relação à dívida pública, não há problemas em termos de aumentar os encargos financeiros do Estado.
Mas eu digo-lhe que mesmo assim, este instrumento vai aumentar os encargos financeiros do Estado porque a colocação de bilhetes do tesouro junto do público significa - e essa é uma das intenções do Governo claramente expressa - uma baixa de depósitos, isto é, há uma transferência dos depósitos a prazo para bilhetes do tesouro.
No entanto, embora a despesa seja mais ou menos a mesma, há contudo uma queda de receita. Se os depósitos que estão sujeitos a imposto de capitais diminuem e se os bilhetes do tesouro não estão sujeitos a imposto de capitais, é evidente que essa transferência a prazo para bilhetes do tesouro significa menos receita em termos de imposto de capitais para Orçamento do Estado.
Mas ainda em relação a esta matéria, gostaria de lhe colocar uma questão, pois como o Sr. Secretário de Estado sabe a informação vinda do Governo para a Assembleia da República não é muito vasta e, normalmente; os deputados têm de se tentar orientar através das informações dos jornais.
A questão que lhe coloco ainda relacionada com isto é a seguinte: o Governo está a pensar emitir bilhetes do tesouro para colocar no público, nas instituições financeiras, etc. Está ou não o Governo a pensar também em lançar de imediato ou a muito curto prazo uma emissão de bilhetes do tesouro para substituir dívida antiga às instituições monetárias que estão sujeitas a uma taxa de juro bastante mais baixa do que aquela a que vão ser emitidos os bilhetes do tesouro? Gostaria que esta questão fosse clarificada porque assim obteríamos algumas explicações, designadamente sobre alguns empréstimos que há para aí a 18%, alguns títulos de indemnização que o Governo recebeu para pagamento de impostos e que depois colocou na banca a 2,5%, etc. Gostaria de saber se por acaso isto irá ser substituído.
Por outro lado, gostaríamos de ser informados, em termos de previsão, de estimativa, de quanto é que está previsto ser lançado este ano em bilhetes do tesouro. Pergunto isto porque, em relação aos anos seguintes e, portanto, em relação aos orçamentos seguintes, me parece que há uma disponibilidade, pelo menos, da parte do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, no sentido de a Assembleia da República, em sede de aprovação do Orçamento, poder determinar um plafond máximo, mas para 1985 não está estabelecido qualquer plafond. Aproximadamente, quanto é que está previsto lançar em bilhetes do tesouro em 1985?
Há uma outra questão que também convém ter em atenção e assim solicitava ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que nos informasse, digamos, sobre os estudos que eventualmente tenham sido feitos - admito que eles tenham sido feitos - quanto aos problemas dos efeitos sobre a banca devo dizer que, com a diminuição dos depósitos há uma alteração da estrutura destes que em princípio é benéfica em termos dos custos do sistema bancário. Só que não sei se em relação à totalidade dos bancos - mas, pelo menos, isso acontecerá em relação a bastantes deles - a baixa dos depósitos implicará uma baixa do limite de crédito. Ora, se baixar o limite de crédito pode suceder que, em determinados casos, o efeito para o banco não seja o efeito positivo esperado, mas sim um efeito negativo.
Admito que esta situação tenha sido analisada e ponderada e gostaria de ter alguma informação sobre este tipo de questões que agora lhe coloquei.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Já pusemos aqui a dúvida respeitante ao aumento incontrolado do défice e V. Ex.ª teve a bondade de responder ilustrando com o exemplo da nossa história recente, da nossa história deste século, pois realmente já assistimos a esse aumento incontrolado e às nefastas consequências que ele teve.
É que, na verdade, Sr. Secretário de Estado, a não ser esse o objectivo do novo regime dos bilhetes do tesouro, não conseguimos descobrir qual terá sido a intenção do Governo ao trazer aqui este diploma.
Na realidade, VV. Ex.ªs, no preâmbulo da proposta de lei que aqui trazem, invocam apenas os artigos 170.° e 200.° da Constituição, isto é, invocam a faculdade que o Governo tem de apresentar propostas de lei à Assembleia.
Sr. Secretário de Estado, fica-lhe bem este intuito, mas porque é que terão vindo à Assembleia? Porventura, para associar a Assembleia a este aumento do défice e, concretamente, ao aumento do défice relativo a 1985? Ou antes, é isto uma tentativa de esconder o défice de 1985?
Sr. Secretário de Estado, apontam-se dois outros objectivos na vossa justificação de motivos, sendo um deles criar condições para o chamado mercado aberto e, portanto, um novo instrumento de controle monetário ou de criação monetária, digamos assim.
Mas o que é facto, Sr. Secretário de Estado, é que esta nova modalidade dos bilhetes do tesouro, desacompanhada de uma libertação das taxas de juro, não permitirá que esse efeito se desencadeie em toda a sua plenitude. Portanto, não cremos que, na realidade, esse seja um objectivo realmente pretendido.
Por outro lado, V. Ex.ª diz que ainda nessa linha, haverá vantagens relacionadas com a possibilidade de eliminar os limites de crédito das instituições.
Mas ainda agora aqui na minha bancada, reflectindo sobre esta questão, concluíamos que eliminar os limites de crédito é hoje qualquer coisa de inútil porque os limites de crédito já não atingidos; a actividade económica está completamente paralisada, ninguém quer crédito das instituições e o problema é esse.
Portanto, esse será um outro objectivo que também não será verdadeiramente pretendido.
Assim, a questão que colocamos e que realmente nos preocupa ao discutir e votar este diploma é a de saber se esse objectivo, ao permitir que transitem os bilhetes do tesouro de um ano para o outro, não servirá apenas para evitar alguns incómodos que em anos recentes aconteceram e permitir, dessa forma, que aumente incontroladamente o défice por nós aqui aprovado.
Esta é, sem dúvida, uma preocupação que temos e que não podemos deixar de manifestar, a par da circunstância de considerarmos positivo que se tenha encontrado este novo instrumento financeiro e que, na realidade, através dele se possa abrir caminho para uma política de mercado aberto e para uma intervenção diferente da que até agora tem acontecido, no que respeita ao controle monetário.