3906 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não estamos em desacordo com a ideia expressa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de que o montante máximo dos bilhetes do tesouro seja fixado sob proposta do Governo. Simplesmente, parece-nos que isto assim fica muito vago e explico porquê: é que a sede própria para a proposta do Governo é o Orçamento.
Ora, assim, com uma proposta deste género, poderá suceder que na proposta de lei do Orçamento o Governo não apresente a proposta, que a deixe para uma outra altura qualquer. Quer dizer: fica desenquadrada, fora do Orçamento, e continuaremos a ter o mesmo problema.
Mas julgo que não vai contra a intenção do Governo e o espírito da proposta lida pelo Sr. Secretário de Estado que, na medida em que o orçamento é proposto pelo Governo à Assembleia da República, deve ficar claro que a sede própria dessa proposta é o Orçamento do Estado. Caso contrário, temos o mesmo problema que há pouco referimos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto a Mesa gostaria que a esclarecessem, de um modo especial o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, se, efectivament, há uma segunda proposta para o artigo 3.°...
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que ganharíamos todos se fosse possível parar uns 4 a 5 minutos para permitir que as diferentes bancadas tentassem encontrar uma redacção que correspondesse aos propósitos manifestados e que, parece, vão no sentido consensual.
Portanto, a nossa sugestão é a de que paremos 4 a 5 minutos e tentemos encontrar uma redacção. Creio que, com isso, facilitaríamos depois o processo de votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não há objecções quanto a esta proposta, que é útil e procedente.
Interrompo, pois, a sessão por 5 minutos.

Eram O horas e 21 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos. Está reaberta a sessão.

Eram O horas e 38 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agreadeço o favor de entregarem na Mesa a proposta que foi obtida por consenso e pergunto aos Srs. Deputados do PCP se retiram a sua proposta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição do artigo 3.° obtida por consenso.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 3.°

1 - O montante máximo de bilhetes do tesouro em circulação será fixado pela Assembleia da República, aquando da aprovação do Estado.
2 - Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal, definir as emissões de bilhetes do tesouro, tendo presentes as condições do mercado e os objectivos da política monetária fixada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Srs. Deputados, visto não haver inscrições vamos votar esta proposta de alteração do artigo 3.°

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considera-se prejudicada a proposta inicial respeitante ao artigo 3.°
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação desta proposta que vem comprovar que, longe de o debate ter sido caracterizado pelo dramatismo a que, inicialmente, o Sr. Secretário de Estado tinha aludido, se caracterizou pelo questionamento de uma solução que era errónea e incorrecta e que, em larga medida, fica corrigida, o que não teria sido possível sem uma iniciativa no sentido, não da votação mecânica, não da aceitação acéfala, mas da reflexão sobre as soluções que o Governo traz e que, infelizmente, não se caracterizam, nem podiam caracterizar-se, pela perfeição. No caso concreto traduziu-se numa ultrapassagem indébita daquilo que são competências da Assembleia da República que permitem o regular controle da evolução da dívida por parte do órgão que por ela responde perante o País. A solução encontrada resulta precisamente dessa reflexão.
O Governo não está habituado e vê no questionamento o dramatismo e vê numa pergunta uma hecatombe. Há hecatombes que acabam em bem, e parece ser o caso... Logo veremos!...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Isso é vaidade!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Também me congratulo com a circunstância de a Assembleia, apesar das deficientes condições em que estamos a trabalhar, com uma grande sobrecarga de trabalho, ter ouvido o apelo feito e ter evitado as consequências dramáticas - essas, sim dramáticas - que poderiam resultar da aprovação texto que nos foi proposto e que, na realidade, é com-