3908 I SÉRIE - NÚMERO 104

lapsos dos respectivos relatórios, o primeiro dos quais se refere à substituição - foi meramente indicada por lapso no primeiro relatório - do projecto de lei n.° 238/III - da criação da freguesia da Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira -, pois ele não está em condições de ser discutido e votado hoje nesta Sessão, devendo ser substituído pelo projecto de lei n.° 239/III - criação da freguesia da Aldeia dos Fernandes, no concelho de Almodôvar -, que, este sim, está em condições de ser discutido e votado no Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª está a falar de freguesias?

O Orador: - Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas nós estamos num plano mais elevado. Não seria melhor que na altura em que se falasse das freguesias V. Ex.ª fizesse, então, essas correcções?

O Orador: - Sr. Presidente, eu estava a chamar a atenção, desde já, para estes lapsos, na medida em que o relatório é global - contém freguesias, vilas e cidades, alteração de limites de freguesias e alteração de designação de povoações -, mas se o Sr. Presidente definiu essa metodologia, eu aceito-a e na altura própria chamarei à atenção para o assunto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, queria pôr-lhe uma questão prévia.
O que está em discussão são os 3 relatórios da Comissão de Administração Interna e Poder Local. O Sr. Presidente estabeleceu a metodologia de que iríamos iniciar a nossa discussão pela matéria relativa à elevação de vilas a cidades. De qualquer forma, Sr. Presidente, nós temos tempos atribuídos em relação à globalidade do debate e gostaríamos de fazer uma intervenção inicial relativamente ao todo em questão.

O Sr. Presidente: - Em relação à elevação de vilas a cidades, se V. Ex.ª desejar pode usar da palavra.

O Orador: - E em relação à generalidade do debate, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Também, porque os tempos são globais. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje o trabalho de criação de freguesias e elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, iniciado na Comissão de Administração Interna e Poder Local, por deliberação de 27 de Fevereiro de 1985.
A propósito, recordo aqui, textualmente, o que afirmei em 3 de Dezembro de 1984 sobre o acto que hoje consumamos. Disse, na altura:

Existem no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local mais de 50 projectos de lei que poderão vir a constituir a curto prazo um novo pacote de criação de novas autarquias. Pela nossa parte manifestamos a disponibilidade em participar na resolução desses projectos de lei, com vista a integrarem um pacote legislativo que tão breve quanto possível, se deseja que venha a ser apreciado por este Plenário.

Pela nossa parte, cremos ter cumprido cabalmente o que afirmámos então.
Este processo que hoje se inicia contempla o conjunto de projectos de lei que haviam ficado pendentes do chamado primeiro pacote, cuja apreciação se iniciou em Outubro de 1983 e veio a concluir-se, após as dilações de que todos nos recordamos, em meados de 1984 relativamente à elevação de vilas a cidades, e em Novembro de 1984 com a criação de 46 novas freguesias.
Desta vez estão em apreciação um total de 134 projectos de lei que consumam a criação de 57 novas freguesias, englobadas em 73 projectos de lei (o que significa haver, em alguns casos, maios de um projecto de lei para a mesma freguesia a criar), 34 projectos de lei para a elevação a vilas de 26 povoações, 15 projectos de lei para 11 novas cidades, 8 projectos de lei para alteração de limites e 4 projectos de lei para alteração de designação de povoações. ...
Destes, 35 são apresentados pelo PCP e contemplam a criação de 21 novas freguesias, 12 novas vilas, 1 cidade, a de Torres Novas, e um outro projecto de lei que propõe o reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais, com a criação de novas 4 freguesias, e que se inclui no grupo dos projectos de lei que propõem a alteração de limites.

O Orador: - Trata-se, no geral, com este processo que hoje se inicia, da confirmação, pela Assembleia da República, de aspirações das populações, que em alguns casos vêm de há décadas e que se encontram pendentes, também em muitos casos, há vários anos.
Esta é, em nosso entender, a iniciativa legislativa que mais aproxima a Assembleia da República, no prolongamento dos seus trabalhos, da aceitação da expressão do sentir das populações, razão primeira, em nosso entender da permanência dos representantes do povo nesta instituição democrática.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP regozija-se com esta medida e saúda calorosamente as populações abrangidas pela concretização dos seus desejos.
Confirmado o agendamento e iniciado hoje o debate que levará à concretização das aspirações das populações que por todo o País se mantinham de olhos postos na Assembleia da República, na esperança de que nesta ponta final algo de positivo daqui saísse, contrariando o negativismo dominante, é ocasião para recordar a caminhada percorrida por este processo.
E começa-se por realçar o esforçado trabalho desenvolvido - à parte um ou outro momento de maior calor - por todos os deputados da subcomissão e em que o PCP participou, igualmente, de forma empenhada.
Há vários anos que diversos órgãos autárquicos, comissões representativas dos moradores e organizações populares, vêm dirigindo-se à Assembleia da República no sentido de que esta concretize as suas justas aspirações.
Valerá a pena recordar que o primeiro projecto de lei apresentado na Mesa da Assembleia da República