3910 I SÉRIE - NÚMERO 104

colocasse as questões que nos coloca às populações. Eque não sei se o Sr. Deputado César Oliveira sabe que muitos destes projectos de lei se arrastam na Assembleia da República desde 1978. Como tal têm atrás de si todo um apoio das populações envolvidas, que diariamente afluem à Assembleia da República a saber em que pé estão as suas pretensões e que, como tal, têm de ter da Assembleia da República uma resposta.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, eu compreendo que as questões postas pelo desenvolvimento económico de uma dada região justifiquem a criação de freguesias ou de municípios...

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Isso é uma coisa. Compreendo que as mesmas razões de desenvolvimento justifiquem, por exemplo, que haja aqui propostas para despromoção de cidades a vilas, e nenhum partido tem a coragem de propor a despromoção de cidades, por razões meramente eleitoralistas. Uma coisa são as razões de desenvolvimento económico, que justificam - e eu concordo com isso...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sempre a mandar bocas de fora. Mas por que é que nunca apresentou um projecto de lei nesse sentido?

O Orador: - Ó Sr. Deputado Jorge Lemos, tenha calma, tenha calma!...
Por exemplo, durante a última campanha eleitoral - e há testemunhas na sala que o podem confirmar - eu pedi a uma freguesia, que queria ser elevada a vila, que me provasse o benefício real de ser vila. Hoje, ainda estou à espera que me provem isso.
Eu quero é que o Sr. Deputado me indique, se for possível, razões concretas que expliquem quais os benefícios que as populações têm pela elevação de vila a cidade. E por que razões de desenvolvimento, etc., admito-as e concordo consigo - não me referindo à criação de municípios nem de freguesias, porque aí o problema é outro.
Quero apenas que me dê 3 razões concretas, 3, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Deputado César Oliveira, não sei se sabe que há uma lei quadro de regime de criação e instituição das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.
Essa lei é a Lei n.° 11/82 - se quiser posso arranjar-lhe uma fotocópia - e o Sr. Deputado verá que, efectivamente, essa lei quadro estipula, não só para a criação de freguesias como também para elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, determinados condicionalismos que obedecem a razões históricas e de desenvolvimento. Preenchidas que são essas condições, as populações têm todo o direito de ver concretizadas as suas aspirações.

O Orador: - Por conseguinte, não sei o que é que o Sr. Deputado pretende - se pretende uma ciência exacta nesta matéria, isto não se trata de um exatismo e corresponde a dados que existem nesta lei quadro - e penso que isto está respondido.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem à sua mão toda a iniciativa legislativa de, inclusivamente, propor a despromoção se assim entender, da cidade de Lisboa. Porque não? Faça-o! O Sr. Deputado é livre de o fazer por isso pode fazê-lo...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou de Faro, já que ele é eleito pelo Algarve!

O Orador: - Ou poderá, como diz o meu camarada, propor a despromoção da cidade de Faro já que é eleito pelo Algarve; é também um caso concreto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dizer que o PSD vai prescindir neste momento, de fazer a sua intervenção e reservar-se-á para fazer uma declaração de voto no final onde marcará a sua posição global sobre todo este conjunto de diplomas relativos à criação de novas freguesias, vilas e cidades, alteração de limites de freguesias e de designação de povoações.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.ºs 178/III (PSD) e 390/III (PS) relativos à elevação a cidade da vila de Peso da Régua.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e da ASDÍ, votos contra do deputado da UEDS César Oliveira e a abstenção do deputado do CDS Bagão Félix.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.° 178/III tem um artigo único, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo único

1 - A vila de Peso da Régua é elevada à categoria de cidade.
2 - Que se mantenham as freguesias de São Faustino (Peso da Régua) e São José de Godim, (Peso da Régua) e que as mesmas constituam a área urbana da cidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na especialidade.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votá-lo.