3902 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou obrigado a fazer uma segunda intervenção, ainda que muito curta, porque, de facto, coloquei algumas questões que julgo que valia a pena serem respondidas para esclarecimento desta Câmara e o Sr. Secretário de Estado não o fez.
Coloquei várias questões e o Governo não deu resposta a qualquer delas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É inadmissível!

O Orador: - Nesse sentido, gostaria de referir que sempre tive alguma esperança de que fosse verídica a informação veiculada por alguns órgãos de informação, segundo a qual, logo que aprovados os bilhetes do tesouro, o Governo faria uma emissão de bilhetes para substituir a dívida antiga. Isto é, seria uma forma de compensar a sobrecarga que, aqui há uns meses atrás, foi aprovada para o sistema bancário em 1985.
Se assim for - e tudo leva a crer que o seja porque, se não for, a situação da banca e do sistema bancário degardar-se-á enormemente no ano de 1985 - haverá certamente um aumento de encargos no Orçamento de Estado para 1985. Ora, havendo um aumento de encargos para o Orçamento de Estado de 1985, esta proposta de lei só pode ser aprovada se for acompanhada por uma proposta de alteração do Orçamento.
Não podemos continuar a aprovar propostas sobre propostas, que nos são presentes pelo Governo, com efeitos sobre o Orçamento do Estado, tentando esquecer nesta Assembleia que o Orçamento de Estado por ela aprovado está a ser totalmente alterado.
É que, quando em Fevereiro passado foi aprovado, pelas bancadas da maioria, o Orçamento de Estado, estava previsto determinado défice, mas, neste momento, as perspectivas desse défice são largamente superiores àquelas que então aqui foram apresentadas e ainda não apareceu uma proposta de alteração do Orçamento. E mais: o Governo ainda não assumiu a posição de, ao menos, declarar claramente: «Estamos a alterar o Orçamento de Estado, mas, por esta ou por aquela razão, não apresentamos nenhuma proposta de alteração em relação ao Orçamento aprovado.»
Parece que o Governo não tem coragem para o fazer neste momento, muito provavelmente porque vamos entrar em período eleitoral.
Assume os encargos para o Orçamento, não assume as responsabilidades para o aumento desses encargos. Deixa a porta para fechar a quem vier mais tarde.
Pensamos que não é uma atitude responsável de qualquer Governo, mesmo tratando-se de um Governo em demissão, em plano inclinado, e em que metade dos Ministros já solicitaram a sua demissão.
Qualquer Governo que esteja no exercício das responsabilidades governamentais - e, neste momento, este Governo ainda está no exercício dessas responsabilidades - deve assumi-las inteiramente até que seja substituído e até que essas responsabilidades lhe sejam limitadas por acções de outros órgãos de soberania e por decorrência dos dispositivos constitucionais.
Por outro lado, foi aqui há pouco referido e também eu já tinha levantado essa questão - que a eventual diminuição dos limites de crédito, neste momento não tem existência real e não cria qualquer problema porque os próprios limites de crédito, apesar de baixos, já não são atingidos devido à recessão económica em que o País vive. É um facto, é a verdade.
Por isso, tive, há pouco, oportunidade de dizer que alguns bancos - poucos -, que neste momento têm esses limites atingidos - em alguns casos por razões que não decorrem da boa concessão de crédito - podem vir a ser seriamente afectadas - e isto é sempre a acumular - pela transferência de depósitos para bilhetes do tesouro, reduzindo os limites de crédito que podem conceder e, por conseguinte, reduzindo as suas possibilidades de obtenção de receitas. E se essas possibilidades de obtenção de receitas são reduzidas e não são compensadas pela tal emissão inicial, de que falam alguns órgãos de informação, de largas dezenas de milhões de contos de bilhetes do tesouro, logo à partida para substituir a dívida anterior, repito mais uma vez que chegaremos ao final do ano, já com outro Governo - é um facto -, mas chegaremos lá por responsabilidade exclusiva deste Governo, com uma situação de rentabilidade do sistema bancário absolutamente catastrófica.
E essa situação não se verificará apenas relativamente aos bancos comerciais. Verificar-se-á também em relação às chamadas «instituições especiais de crédito», eventualmente com a exclusão de uma dessas instituições especiais de crédito - o Banco de Fomento Nacional - na medida em que o fundamental dos seus recursos não resulta de depósitos mas de outro tipo de receitas.
Se assim continuar, a situação, que já se agravou fortemente em 1983 e em 1984, em termos de rentabilidade e de margens de juro, atingirá no final de 1985 uma situação de muito difícil recuperação. Será uma situação que podemos considerar, sem risco de exagerar - não tenhamos medo das palavras -, como uma situação calamitosa, que muito provavelmente terá de exigir a um novo Governo actuações indispensáveis, algumas delas, eventualmente, bastante impopulares e que são da exclusiva responsabilidade deste Governo.
Isto é: este Governo está a preparar, nos seus últimos dias, aquilo que em linguagem popular se diz «a cama para o próximo Governo» para que, no início da actividade de um próximo Governo, possa vir, em termos de opinião pública menos informada - o próprio Governo não presta essa informação e ele lá sabe, porquê!... -, a tentar fazer uma comparação entre aquilo que este Governo fez nos últimos dias da sua existência e aquilo que o próximo Governo terá de fazer nos primeiros dias da sua existência. Ora, em termos de opinião pública, essa comparação entre medidas que necessariamente terão de ser tomadas fará com que o Governo que caiu apareça como o bom ou o melhor e o Governo que vai seguir-se surja, logo à partida, como o pior.
É uma situação absolutamente inaceitável do ponto de vista político mas é igualmente uma actuação irresponsável e totalmente inaceitável do ponto de vista do futuro económico e financeiro do País a curto e a médio prazos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais Sr. Deputado inscrito, vamos passar à votação.