3890 I SÉRIE - NUMERO 104

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os debates sobre os acordos de defesa com os EUA, como este debate demonstrou, vão prolongar-se por cada vez que for necessário discutir cada uma das componentes. Foi uma opção que o Governo tomou, a de não os trazer aqui em conjunto. É uma opção errada e o trabalho parlamentar está a demonstrá-lo. Os tratados deviam ter sido discutidos no seu conjunto e é lamentável que não o tenham sido.
Em segundo lugar, este debate demonstrou que o quadro decorrente dos tratados não se insere na definição nacional de um conceito de estratégia e de defesa nacional. Por isso mesmo o que, debate a debate, se vai demonstrando é que estes tratados não servem o País. Podem servir os EUA, não servem Portugal.
Em terceiro lugar - e é quase um apelo, pois esta é mais uma das muitas discussões que já travámos em torno da organização do orçamento do Ministério da Defesa Nacional -, é necessário fazer a inscrição dos empréstimos, a inscrição adequada das despesas, para que haja transparência em todo este sistema.
Esta terceira nota é um apelo, pois é bom que não continuem a suceder-se estas conversas, aqui na Assembleia e noutros quadrantes, até nalguns que apoiam o Governo, para que se consiga a transparência e que depois o Governo não lhe dê continuidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esperemos que ou na revisão orçamental, se ela for necessária como será, ou na organização do próximo orçamento ou em qualquer outro incidente que envolva este tipo de matérias, se consiga finalmente pôr a Assembleia a discutir politicamente aquilo que importa que seja discutido num quadro de completa transparência e de boa organização orçamental.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informá-los de que às 22 horas iniciaremos os nossos trabalhos com a discussão e votação da proposta de lei n.° 116/iII e da proposta de lei n.° 118/III.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 22 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.° 116/III, que visa reduzir as taxas de imposto de capitais sobre os juros de depósitos.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os objectivos fundamentais da política de estabilização iniciada em Junho de 1983 foram alcançados com resultados que atingiram as metas fixadas, nalguns casos talvez as tenham superado, nomeadamente no que redução do défice da balança de transacções à travagem do crescimento da dívida O processo de ajustamento da economia teve natural, reflexos desfavoráveis no nível da à económica e no investimento que justificam flexão na estratégia da política económica.
Esta orientação foi já expressa no Programa difícil recuperação Financeira e Económica, elaborado [...] Governo com o objectivo de, uma vez consolidado equilíbrio das contas com o exterior, pôr em prática política de relançamento controlado da actividade económica e corrigir os elementos de perturbação do condicionamento da economia. Entretanto, alguns passos dados no sentido da elaboração do programa de modernização da economia que tinha por objectivo a modernização das económicas do País de forma a promover uma geração harmoniosa nas Comunidades Europeias.
A política de recuperação económica terá de [...] numa expansão sensível e selectiva do nível de fácil, investimento produtivo, o que requer uma revisão da política das taxas de juro.
A redução das taxas de juro das operações de crédito em 2,5 a 3° o revela-se, no ponto de vista do Governo, medida oportuna para rentabilizar projectos de investimento e melhorar a situação financeira das empresai com consequente aumento do autofinanciamento.
Esta redução terá de ser acompanhada de movimento semelhante nas taxas de juro dos depósitos para que não seja afectada a rentabilidade do sistema bancário
Há, por outro lado, que contrariar tendências pari a fuga de capitais que poriam em causa novamente o equilíbrio das contas externas e simultaneamente estimular a formação da poupança interna.
Neste sentido, e apesar da diminuição da taxa de inflação interna e da redução das taxas de juro internacionais que têm vindo a observar-se, é necessário ponto de vista do Governo assegurar que a remuneração líquida dos depósitos a prazo para os aforrados não seja sensivelmente reduzida.
A solução poderá, pois, encontrar-se numa redução da taxa do imposto de capitais que incide sobre os juros de depósitos a prazo, o que constitui, aliás, objecto desta proposta de lei.
Esta medida implica necessariamente uma perda de receitas fiscais para o Estado, que virá a fazer-se sentir sobretudo, para não dizer exclusivamente no próximo ano, não tendo por consequência, expressão significativa em 1985, dado que as novas taxas sobre os juros incidirão apenas nos novos depósitos e nas renovações.
Como quer que seja, julgo oportuno dizer que paia 1986 e face à informação disponível estima-se que a perda de receitas seja da ordem dos 55 milhões de contos, correspondendo 35 milhões de contos aos depósitos de residentes e 20 milhões de contos aos dos emigrantes. Esta redução, por seu lado, explica-se quer pé redução da taxa de juro (14 milhões de contos), quer,. pela redução da taxa do imposto (4 milhões de contos).
Apesar de tudo, está o Governo convencido que vale a pena, de facto, apresentar nesta Câmara esta posta de lei, já que ela é necessária para relançar a actividade económica, o que, de acordo com o Programa do Governo se torna, nesta momento, particularmente conveniente.

Aplausos do PSD.