9 DE JULHO DE 1985 3889

Artigo 3.°

Todos os pagamentos pelo mutuário, nos termos [os contratos, serão isentos de quaisquer impostos taxas em Portugal.
Sr, Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder á votação de uma proposta de aditamento de uma palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, que a esclarecer que a proposta tem uma redacção diferente.

O Sr. Presidente: - Eu ia lê-la, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria esclarecer também as razões das alterações, dizendo que. quer o controle seja trimestral, quer semestral, o que lê procura é que o controle seja efectivo. Como parece que é considerado que o controle semestral é - e mais adequado, não temos oposição a que ele seja semestral, pois o que nos importa é que exista controle.
Relativamente ao objecto desse controle, ele é o da Utilização do empréstimo e estando sob controlo a utilização do empréstimo está naturalmente também o material e o equipamento adquirido. Por isso, significa uma redundância manter a expressão "material e equipamentos adquiridos", quando o empréstimo se destina a uma certa utilização. Ora, como a utilização é de material e equipamento eliminou-se o que era redundante: controle de utilização e controle das taxas de juro contratadas.
É com este sentido que apresentamos esta proposta de adiamento com vista a que a Assembleia assuma, ao menos neste aspecto, aquilo que deveria ter assumido desde o começo em todo este processo, ou seja, assuma a possibilidade de controlar o que é que se passa com o endividamento externo português.
- O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler então a proposta de aditamento de um artigo 4.°:
O Governo informará semestralmente a Assembleia da República das utilizações do empréstimo, indicando designadamente as taxas de juro contratadas.
Srs. Deputados, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 115/III.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzaiez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.

O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à essência da proposta de lei não faremos qualquer declaração de voto, dado que nas intervenções produzidas por mim próprio e pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros a posição e as razões da votação do PS foram, de facto, explicadas até à saciedade.
No entanto, em relação à proposta de aditamento, gostaria apenas de referir que o PS votou a favor do aditamento proposto pelo PCP, desde que alterado o prazo da prestação de informações requeridas ao Governo para 6 meses, já que este período melhor se enquadra na calendarização das amortizações previstas no quadro da proposta de lei aprovada, e porque consideramos que este dispositivo salvaguarda e contribui para uma maior transparência dos actos governamentais, concorrendo para uma maior dignificação do papel do controle político do Governo pelo Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente esta proposta por razões que decorrem de uma intervenção feita há dias nesta Assembleia pelo
-membro deste grupo, o Professor Adriano Moreira. As objecções que, do ponto de vista jurídico-
-constitucional, foram postas pela bancada do PCP para nós não colhem. Trata-se nesta matéria de uma simples execução de um acordo mais vasto que é o acordo NATO e a prática do Estado Português nesta matéria vai no sentido do entendimento de que a execução de um tratado pode decorrer sob a forma da simples troca de notas.
No que respeita às opções políticas que decorrem desta troca de notas e da prorrogação do acordo de utilização da Base das Lajes, elas inserem-se numa opção mais geral de política de defesa do País, que por sua vez também se insere no tratado NATO. Esta é a nossa opção atlântica de defesa ocidental, pelo que compreendemos que quem tenha uma opção diametralmente oposta da nossa, como acontece com o PCP, se pronuncie nesta matéria e a todos os propósitos da forma como se pronunciou o PCP, mas não é esse o nosso caso.
É claro que lamentamos que, na realidade, não possa inserir-se esta troca de notas e estas contrapartidas financeiras na execução de conceitos estratégicos que estão a sofrer grande atraso na sua formulação por parte do Governo e concretamente do Ministério da Defesa. Mas não temos dúvidas, também, de que é um facto a nossa impossibilidade de, com meios financeiros próprios, fazermos face às necessidades de equipamento em matéria de defesa. Tendo isso em consideração e tendo em consideração a opção política fundamental que releva estas contrapartidas e a troca de notas de prorrogação do tratado de defesa, nós, efectivamente, votámos favoravelmente.
Votámos, porém, também favoravelmente a proposta de aditamento feita pelo PCP, porque entendemos, na realidade, que é um dever liminar de transparência e de respeito para com esta Assembleia, para com o poder legislativo e de fiscalização desta Assembleia, trazer aqui, periodicamente, indicação da forma como está a ser utilizado o empréstimo e das condições que estão a ser praticadas em relação a este mesmo empréstimo.
Estas são as razões do nosso voto favorável à proposta do Governo e à proposta de aditamento do PCP.