9 DE JULHO DE 1985 3885

[...] e voltamos a reafirmá-lo - , os espaços do tempo antena de âmbito nacional transmitidos para o território da República.
Pm segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alunos que a aprovação destes diplomas poderá dar contributo essencial para que na Região Autónoma Madeira sejam introduzidos factores de moraliza. Quer na televisão, quer na rádio, que até aqui têm transformados em coutadas exclusivas pelo Governo do PSD/PPD-
por outro lado, não se diga, .como ouvimos da parte da bancada do PSD, que a Região Autónoma da Madeira não foi ouvida sobre esta matéria. Quem assim argumenta desconhece totalmente o que se passou. Desconhece, inclusivamente, que esta matéria esteve de vários meses para ser discutida pela comissão oficializada, porque se aguardou que a Assembleia Regional da Madeira formalizasse as respectivas propostas de lei, uma vez que, como os Srs. Deputados sabem, há mais de l ano que estavam pendentes iniciativas de cariz idêntico, apresentadas por um partido nesta Assembleia da República.
Portanto, é má fé dizer que não foi ouvida a assembleia regional porque, devo dizer, a assembleia regional não só foi ouvida como apresentou uma proposta. Os Srs. Deputados do PSD sabem perfeitamente que O que pretendiam era inviabilizar a aprovação, por esta Assembleia da República, de diplomas sobre a consagração legal do direito de antena, uma vez que, a serem aceites as sugestões que apresentavam, entraríamos num ciclo vicioso, cabendo sempre, como defendiam, a última palavra à região autónoma.
Se a região autónoma tem de ser ouvida quanto à iniciativa originária, logicamente, o mesmo não poderá suceder-se quanto à iniciativa subsequente. Fica registado que a Assembleia Regional dos Açores não só foi ouvida como apresentou uma proposta de lei sobre a matéria. Aliás, remeto ainda os Srs. Deputados do PSD para um telex que, nos últimos dias, nos foi enviado pêlos órgãos do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira em que manifestavam a sua opinião sobre o texto final vindo da Comissão.
Do nosso ponto de vista, as soluções a que foi possível chegar são as seguintes: foi possível arranjar uma distribuição de tempos mais equitativa, que não cria, em termos de número de deputados, graves distorções entre grandes e pequenos partidos; foi possível encontrar uma melhor solução quanto ao possível confronto de interesses, no que diz respeito à utilização do tempo de antena, e foi possível encontrar o mecanismo que garante aos partidos da oposição o direito de resposta às declarações políticas do Governo Regional, quer na rádio, quer na televisão.
Ficou também claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a verdadeira face do PSD regional ficou demonstrada nesta votação final global. Por vontade do PSD, não haveria direito de antena para os partidos da oposição . . .

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Não é nada disso, Sr. Deputado!

O Orador: - ... nem haveria direito de resposta Para os partidos da oposição.
A vossa votação contra o direito de antena na Região Autónoma da Madeira demonstra bem o que, efectivamente, os senhores pretendem. Não venham tentar "dar a volta", porque o texto final demonstra bem quais eram os nossos propósitos!...
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que, do nosso ponto de vista, a aprovação destas duas iniciativas legislativas contribuirá fortemente para o reforço do poder democrático do nosso país em geral e será um importante contributo para o reforço da autonomia regional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, vamos proceder a votação final global das ratificações n. 133/III (do CDS) e 129/III (do PCP), cuja votação incide sobre um texto alternativo, contendo alterações ao Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS da ASDI e votos contra do PCP, do M DP/C DE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra o texto alternativo, na medida em que, embora tenha havido algumas melhorias ao texto governamental, não foram acolhidas, designadamente as transferências para a taxa zero de produtos alimentares.
Desde o início que considerámos que era absolutamente essencial que' a generalidade dos produtos alimentares ficasse sujeita à taxa zero, assim como, desde o início, também considerámos que a electricidade, que não é apenas consumida pelas famílias mas tem um peso importante nos custos gerais da economia portuguesa, devia ficar sujeita à taxa zero.
Defendemos igualmente, desde o inicio, que sendo, como de facto é, tão grande o défice energético português, deviam ser concedidas todas as facilidades para que, no nosso país, pudesse haver um incentivo à descoberta, à promoção, ao desenvolvimento de novas formas de energia, ao possível descobrimento de reservas energéticas. Ora bem, o Governo e a maioria assim não entenderam e continuam a taxar estas actividades com a taxa de 897o.
Por estas razões essenciais, o Partido Comunista Português votou contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o texto alternativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sendo certo que, estando o CDS na origem de todo este processo de apreciação do Código do Imposto do Valor Acrescentado, as soluções que foram encontradas não merecem toda a sua concordância.
O CDS apresentou propostas alternativas que não obtiveram maioria na Comissão e, portanto, o texto final alcançado não representa todo o seu pensamento.