3918 I SÉRIE - NÚMERO 104

fosse levado a bom termo esta antiga e justa aspiração do laborioso povo da jovem cidade do Peso da Régua.

Os Deputados do PS,
Fillol Guimarães
Coelho Pires.

Declaração de voto

Após vicissitudes várias aprovou finalmente o Plenário desta Assembleia a elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Acontecimento este que há muito a população deste concelho ansiava pela sua concretização.
O CDS, ciente como sempre da vontade do povo, já durante a I Legislatura apresentou um projecto de lei nesse sentido - Projecto de lei n.° 179/I de 9 de Janeiro de 1979.
Dado que o mesmo não foi apreciado nessa legislatura, o CDS apresentou-o novamente em 22 de Fevereiro de 1980, tendo-lhe sido atribuído o n.° 381/I.
Foram primeiros subscritores destes projectos de lei os deputados do CDS, Rui Pena e João Pulido, em 26 de Novembro de 1980 o CDS renovou esse projecto, o qual tomou o n.º 57/II.
Durante esta Legislatura, mais precisamente em 20 de Janeiro de 1984 o CDS apresentou novo projecto de lei a que foi atribuído o n.° 276/III hoje votado, do qual me honro de ser seu autor e primeiro subscritor, tendo ainda o mesmo sido subscrito pelos deputados do grupo parlamentar do CDS,
Nogueira de Brito,
Basílio Horta,
Horácio Marçal e
Vieira de Carvalho.
Em 29 de Maio de 1984 fizemos entrega à Subcomissão de Administração Interna e Poder Local de toda a documentação mencionada no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, para dar integral cumprimento à Lei n.° 11/82, faltavam apenas os pareceres da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal o que aconteceu em 15 de Outubro de 1984, ficando assim completo o respectivo processo e portanto pronto a ser votado em Plenário.
Só em 14 de Dezembro de 1984 deputados do Grupo Parlamentar do PS e do PSD apresentaram um projecto de lei com idêntica finalidade.
Provavelmente esta iniciativa do PS/PSD (Bloco Central), foi tomada para a nível local disfarçar a agonia da maioria governamental, já bem visível aquando da apresentação do nosso projecto de lei de 26 de Janeiro de 1984, dia em que na sessão plenária desta Assembleia foi votado o projecto de lei, mais conhecido pela «lei do aborto».
A apresentação do nosso projecto de lei, agora votado, permitiu-nos estabelecer um mais estrito contacto com as populações locais para além das várias reuniões efectuadas com núcleos populacionais, tivemos uma reunião com o Sr. Presidente da Assembleia Municipal, presidente da Câmara e vereadores de Vila Nova de Famalicão.
Demos a conhecer o nosso projecto a todas as Assembleias de Freguesia e Juntas de Freguesia do concelho, algumas das quais se congratularam com a nossa iniciativa, conforme se pode constatar no respectivo processo.
Efectuamos uma alargada consulta a diversas entidades, nomeadamente Bombeiros Voluntários Famalicenses, Bombeiros Voluntários de Famalicão, Conservatória do Registo Predial e Civil de Vila Nova de Famalicão, Delegação Distrital de Braga da Direcção-Geral do Pessoal do MEU, Repartição de Finanças do concelho, Direcção Escolar do Distrito de Braga, Direcção de Estradas do Distrito de Braga, Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Centro Regional da Segurança Social.
Foi, pois, com esta participação que instruímos o processo do nosso projecto de lei da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Não poderíamos deixar de manifestar neste local, porque entendemos ser o apropriado, a nossa discordância com o procedimento do actual Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que sectária e demagogicamente, usando a manipulação como um método e utilizando outros meios designadamente alguns órgãos de comunicação social, procurou obscurecer a legítima iniciativa legislativa dos deputados do CDS, subscritores do projecto de lei n.° 276/III.
Quer queira quer não queira o Sr. Presidente, a iniciativa neste processo coube sempre em primeiro lugar ao CDS e por muito que lhe custe, o CDS e os seus deputados subscritores do projecto de lei, agora aprovado, ficarão para todo o sempre associados à elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade.
Não poderíamos também aqui deixar de realçar o apoio dos deputados municipais, do CDS de Vila Nova de Famalicão, já que por sua iniciativa foi aprovado na respectiva assembleia o parecer favorável.
Não poderíamos deixar de agradecer a todos aqueles, por nós consultados, nos deram o seu parecer ficando assim associados a esta iniciativa.
Chegámos finalmente à concretização de um dos velhos sonhos das gentes de Vila Nova de Famalicão, cujas origens remotam ao início do século XIII.
Bem merece o povo trabalhador, da agricultura, da indústria, do comércio e serviços, que tem com a sua acção contribuído para o enriquecimento do concelho e do País. Concelho onde se verifica uma significativa e exemplar convivência social entre os empregados e os empregadores.
Bem o merecem os cidadãos que pelo seu passado ligado à cultura, à ciência, à magistratura, à política, à religião, ao jornalismo, às armas, à economia, à benemerência, têm o seu nome ligado a esta terra minhota, e de que são exemplo entre outros Aheu Fonseca, Álvaro Castelões, António Dias Costa, Babina do Patrocínio Correia, Benjamim Salgado, Bernardino Machado, Camilo Castelo Branco, Cupertino de Miranda, Eduardo Carvalho, Esteia Brandão, Francisco de Barros e Azevedo, Francisco Couto e Azevedo, Francisco Amaro de Sousa, Francisco Inácio de Sousa, Joaquim Gualberto Sá Carneiro, José Neves Barreto, Leal Sampaio, Manuel Gonçalves, Manuel Gonçalves Cerejeira, Nuno Simões, Pinto de Sousa, Rodrigo Pedroso, Sebastião de Carvalho e Vasco Carvalho.
Por certo que também se associarão com satisfação à aprovação desta lei as populações do distrito de Braga, que assim vêem o distrito enriquecido com mais uma cidade, que se vem juntar às já existentes de Braga, Barcelos e Guimarães.
Por todas estas razões congratula-se o CDS por ver esta iniciativa aprovada pelo Plenário desta Assembleia e acompanha o júbilo dos Famalicenses.

O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.