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19 DE JULHO DE 1985 4287

se valerá a pena fazê-lo, visto que ele é tão maleável que nos permite hoje mesmo, se quisermos, decidir que, na próxima semana, não há reunião da Comissão Permanente ou que, durante o mês de Agosto, na medida em que muitos deputados quererão gozar de um período de férias, não há reuniões da mesma Comissão.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Pergunto ao Sr. Deputado António Capucho se entende que no dia 1 de Agosto a Comissão Permanente deve reunir.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é imprevisível, Sr. Deputado. Em principio e neste momento se pusessem isso à votação, votaríamos contra. Portanto, é a tal < deliberação em contrário», ou seja, os três pontinhos que constam na proposta significam que se mantém no n.º 1 do artigo 3.º a expressão «(...), salvo deliberação em contrário e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente».
Neste momento, se me puserem a questão, direi que não é necessário; no entanto, daqui até lá não sei.

O Sr. (Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se na proposta de Regimento estivesse a redacção que o PSD propõe, eu não proporia nenhuma alteração e aceitá-la-ia. Contudo, como está uma outra redacção, que também não põe em causa aquilo que o PSD pretende, por um princípio de continuidade e habitualidade das instituições, vamos mantê-la, tendo em conta que, se cá estivesse o que o PSD agora propõe, votaríamos contra uma eventual proposta de alteração.
É este o nosso ponto de vista.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra para salientar que o nosso sentimento é igual àquele que agora foi formulado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, do Partido Socialista.
Nós não temos nenhuma objecção de fundo em relação àquilo que é proposto pelo Sr. Deputado António Capucho; em todo o caso, parece-me que o que cá está não tem inconvenientes da rigidez em relação ao funcionamento dos nossos trabalhos e leva-nos a atingir os mesmos objectivos que são propostos pelo Sr. Deputado António Capucho, criando, apesar de tudo, uma regularidade de funcionamento, em caso de não haver razão para que a Comissão Permanente não funcione.

Portanto, preferimos o texto da proposta de Regimento e, embora não tenhamos uma objecção de fundo em relação à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado António Capucho, preferíamos que ela não fosse mantida.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa opinião é idêntica àquelas que já foram formuladas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, ou seja, se a proposta inicial fosse a proposta de alteração agora apresentada pelo Sr. Deputado António Capucho, também nós não teríamos objecções em votá-la favoravelmente. No entanto, tal como ela se apresenta, isto é, como uma alteração a um artigo que propõe que as reuniões sejam semanais, tem uma leitura imediata em termos de opinião pública: a de que a Comissão Permanente, na sua primeira reunião, deliberou não reunir.
Pensamos que isso é inconveniente, porque tal se traduz na não realização de uma reunião para a semana, visto que ela não cabe dentro da quinzena, e na não realização de reuniões no mês de Agosto, porque, provavelmente, todos estamos de acordo com isso. Portanto, parece que fechamos as portas logo na nossa primeira reunião quando votamos a proposta de Regimento.
Consideramos isso inconveniente em termos da opinião pública e aquilo que me permitia sugerir era uma reponderação até dos termos da proposta, e talvez ela nos poupe uma votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração foi retirada, pelo que, penso, não haverá mais discussão sobre esta matéria.
Vamos então proceder à votação do artigo 3. º da proposta de Regimento.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

É o seguinte:

Artigo 3.º

(Reuniões)

1 - A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário e extraordinariamente quando seja convocada pelo Presidente.
2 - Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.º

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

É o seguinte:

Artigo 4. º

(Ordem dos trabalhos)

1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.