4294 I SÉRIE -NÚMERO 108

censo, que ela fosse introduzida no período de antes da ordem do dia.
Gostaria, pois, de saber se para o PS as leis que criam as novas freguesias e que promovem a cidades e vilas outras localidades estão também incluídas nesta expressão genérica «pacote autárquico».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Munes (PS): - Estão incluídas sim, Sr. Deputado. Foi por isso que falei nos diplomas aprovados no âmbito do chamado «pacote autárquico».

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O pacote autárquico já designou uma extensão diferente, Sr. Deputado.

O Orador: - Então, acrescentarei «cidades, vilas e freguesias».

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não é necessário especificar. Basta entendermo-nos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta deliberação.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a chegada do Verão e as temperaturas elevadas, eis que de novo estamos confrontados com esse calvário que são os incêndios, que tantos prejuízos causam ao País. Em poucas horas fica destruído o que demorou anos e anos a crescer e implicou elevados gastos.
Frequentemente se contabilizam os prejuízos directos causados pelos incêndios, mas já se torna difícil fazer uma estimativa de outros inconvenientes, designadamente quanto à afectação do ambiente, degradação dos solos ou menor retenção de água. E estes aspectos são particularmente relevantes, por exemplo, no Algarve que, dispondo de uma estreita faixa onde tem vindo a concentrar-se a actividade económica e consequente pressão populacional, carece de um «pulmão» forte e de um «reservatório» de água suficiente para dar resposta a carências crescentes.
Daí a particular preocupação com que se tem assistido nos últimos anos a uma série de incêndios que tudo vão devastando e em que a serra do Barlavento algarvio tem sido intensamente fustigada, com o concelho de Monchique a ficar progressivamente reduzido a terra queimada. De facto, só nos últimos 5 anos, quatro grandes fogos atingiram aquele concelho.
Mas sem dúvida que o incêndio que há poucos dias devastou cerca de 250 ha de floresta foi dos que maiores prejuízos causaram. Embora não haja ainda um balanço rigoroso, os prejuízos directos são de largos milhares de contos, pois o incêndio atingiu praticamente em toda a sua extensão floresta de eucaliptos (maior parte) e de pinheiros, tanto as árvores como madeira já cortada e pronta a carregar.
Com origem numa ponta de cigarro inadvertidamente deixada por apagar, este pavoroso incêndio durou 29 horas e envolveu no seu combate 37 viaturas e 170 bombeiros, de todas as corporações do Algarve, (excepto São Bráz e Loulé) - não tendo Vila Real sido convocada para não desguarnecer o Sotavento -, e ainda os bombeiros de Odemira.

Particularmente afectadas foram as freguesias de Marmelete e Casais, com dezenas de proprietários e pequenos empreiteiros de corte de árvore a sofrerem prejuízos avultados.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É útil e importante constatar as situações, mas o que mais importa é aproveitar os ensinamentos para evitar que os dramas se repitam. E se é certo que há causas que não se podem evitar, há precauções que se podem e devem tomar e, muitas vezes, não se tomam.

Interessa assim, fundamentalmente, actuar no domínio da prevenção e do combate. E verdade se diga que o Algarve em geral e o concelho de Monchique.em especial enfermam de graves lacunas e carências.

As florestas não são submetidas aos cuidados de limpeza de mato requeridas; os caminhos de acesso ou não existem ou não estão desimpedidos; não existe montado qualquer esquema que permita cortar e limpar a mata para evitar a propagação do fogo; não existem postos de vigia para detectar os incêndios; não existe qualquer meio aéreo de combate para ser utilizado em zonas quase inacessíveis pelos bombeiros; é escassa a formação e informação às populações quanto a regras a preservar.

E é neste quadro geral que, inevitavelmente, os incêndios vão deflagrando, tudo vão devastando e os bombeiros, com todos os sacrifícios, vão fazendo o que podem de forma abnegada.

Nestes termos, torna-se indispensável e inadiável: que definitivamente e sem mais adiamentos sejam montados os postos de vigia desde há muito prometidos para a serra de Monchique; que a autarquia proceda à abertura de caminhos e de acessos às várias zonas da serra para tornar mais fácil e possível o combate aos incêndios; que os agricultores se esforcem por manter os terrenos com o mínimo de mato e tenham a preocupação de empilhar a madeira cortada em locais seguros; que o Estado encontre mecanismos para apoio às operações de limpeza; e que se disponha, em situações de emergência, de máquinas para cortar alguns metros de vegetação para evitar a propagação das chamas; que se dote o Algarve e o sul do Alentejo de um meio de combate aéreo; e, finalmente, que se desenvolvam acções de formação e informação intensas junto das populações.
Face à situação verificada, interessa também dar o apoio possível, visando sobretudo acções de reflorestação, bem como subsídios especiais para as famílias que, eventualmente, tenham ficado em situação de extrema penúria.
Haverá assim que recorrer ao Mercado Comum ou a outras fontes de apoio, mas, em quaisquer circunstâncias, concedidos os apoios, terá de haver uma rigorosa fiscalização e responsabilização para garantir que a reflorestação de facto é feita com os dinheiros concedidos para esse fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A floresta é uma riqueza inestimável e fonte de vida. Temos de preservá-la e os gastos para prevenir os incêndios são sempre ínfimos quando comparados com os prejuízos verificados quando há incêndios.