19 DE JULHO DE 1985 4293

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

É o seguinte:

Artigo 9. º

(Casos omissos)

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 10. º

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

É o seguinte:

Artigo 10. º

(Entrada em vigor)

O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de Regimento.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que a designação que fizeram dos membros da Mesa encontram por parte desta Comissão inteira consagração, pelo que designo secretários da Mesa os Srs. Deputados Leonel Fadigas (PS), Jaime Ramos (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Azevedo e Vasconcelos (CDS). A estes Srs. Deputados, que tiveram a bondade de me rodear e colaborar nos trabalhos, designo-os, em forma definitiva, secretários da Mesa da Comissão Permanente.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Entramos no período de antes da ordem do dia e está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação á Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa o seguinte: nós fizemos um projecto de deliberação que, creio, só tem cabimento no período de antes da ordem do dia. Muito provavelmente, esse projecto de deliberação vai recolher o consenso unânime dos membros da Comissão e tem em vista dizer que é necessário, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 43.º do Regimento autorizar que a Comissão de Administração Interna e Poder Local dê seguimento ao pacote autárquico que foi aí tratado e trabalha melhor algumas coisas que têm de ser trabalhadas.
Ora bem, se não houvesse inconveniente, e sem prejuízo do direito do Sr. Deputado José Vitorino a uma inscrição prévia, dado que, penso, isto não levanta
qualquer espécie de problema, creio que podíamos votar esse projecto de deliberação, admiti-lo e depois passávamos às intervenções do período de antes da ordem do dia. Isto porque, em princípio, essa matéria cabe no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de deliberação, subscrito pelos Srs. Deputados José Luís Nunes, Carlos Lage, Luís Saias e outros, do PS, é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados propõem que a Comissão Permanente da Assembleia da República, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 43.º do Regimento, delibere autorizar a convocação da Comissão de Administração Interna e Poder Local, com o fim de dar seguimento aos diplomas aprovados no âmbito do chamado pacote autárquico.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que devemos estabelecer um prazo para o funcionamento da Comissão de Administração Interna e Poder Local, por analogia também com o funcionamento de outras comissões. Isso não nos ocorreu, mas talvez antes de pôr à votação o projecto de deliberação se possa pensar num prazo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer acrescentar no projecto de deliberação, depois da expressão «[...] dar seguimento aos diplomas aprovados no âmbito do chamado pacote autárquico», a expressão «[...] em trabalho a realizar no prazo de [...]»?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, penso que não haverá inconveniente, dada a periodicidade das reuniões da Comissão, que se diga qualquer coisa como isto: «[...] em prazo que S. Ex. a o Presidente da Assembleia da República fixará».
V. Ex. a ficava com a faculdade, no caso de ser necessário mais algum tempo, de o conceder, sem que houvesse necessidade de uma convocação da Comissão Permanente, e ficava também com a faculdade de providenciar no sentido da celeridade dos trabalhos.
Portanto, no seguimento da proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, proponho a seguinte redacção:

Com o fim de dar seguimento aos diplomas aprovados no âmbito do chamado pacote autárquico, com prazo a fixar por Sua Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República,

ficando entendido que se V. Ex.a, Sr. Presidente, considerar conveniente, o pode prorrogar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o meu grupo parlamentar entende que esta matéria tinha perfeito cabimento no período da ordem do dia. Contudo, não queremos introduzir essa questão, na medida em que a Comissão Permanente estabeleceu, por con-