19 DE JULHO DE 1985 4297

dela dependem e que tutela, que compete o controle da aplicação dos apoios financeiros, mas sim à Inspecção-Geral do Trabalho que depende de outra Secretaria de Estado, que, aliás, melhorou claramente a sua actuação neste campo.
Era fundamental que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse - tal como o fez - que não existe contra ele nenhum processo na Polícia Judiciária ou em qualquer outra instância que ponha em causa a acção da mesma Secretaria de Estado, que todos os processos pendentes e existentes na Polícia Judiciária foram desencadeados por iniciativa dos actuais ou de anteriores titulares no Ministério do Trabalho e ainda que a Alta Autoridade contra a Corrupção não tem competência para investigar ou fiscalizar a acção dos membros do Governo.
Portanto, face a uma convicção que se pode ter formado e gerado na opinião pública, o Sr. Secretário de Estado achou-se no direito de se defender através do meio que entendeu mais correcto.
Nesse sentido, quero protestar em relação à intervenção produzida pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, posso admitir perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado Rui Amaral tivesse procurado todos os meios para se defender, pois, como diz o nosso povo, «quem não tem cão, caça com gato».
Porém, parece-me estranho que o Sr. Secretário de Estado não se tivesse aproveitado de um lugar tão privilegiado como o é a Assembleia da República, permitindo que o Ministro do Trabalho tivesse feito toda a defesa, mantendo-se num silêncio no mínimo estranho - e não quero fazer mais considerações - quando, de facto, ele estava visado pelos trabalhos da Comissão que foram democraticamente decididos durante 6 meses ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não acha que o facto de o Sr. Ministro do Trabalho se considerar publicamente o primeiro responsável por tudo o que se passasse no Ministério do Trabalho e ter assumido directamente a defesa e a condução daquele processo em Plenário não justifica plenamente que o Sr. Secretário de Estado do Emprego se tenha remetido ao silêncio nessa ocasião? Para nós, isso é perfeitamente justificável e, aliás, foi explicado.

O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, admito e aceito perfeitamente que o Sr. Ministro do Trabalho tenha feito o discurso que fez. Porém, isso não invalida nada aquilo que estava a referir.
Aliás, a própria Mesa da Assembleia da República foi bastante flexível em relação à atribuição de tempos para usarem da palavra, tanto o Sr. Ministro do Trabalho como o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, para que todos nós pudéssemos chegar a conclusões válidas e ao apuramento da verdade.

Contudo, o Sr. Secretário de Estado não usou a tribuna da Assembleia da República, mas sim anúncios gigantescos - como o Sr. Deputado pode verificar neste jornal que aqui se encontra - para atacar dois partidos da Assembleia da República que participaram com seriedade nos trabalhos da Comissão, omitindo os seus argumentos, as suas declarações e questões fundas que o próprio relatório contém. Ora, isso parece-nos uma posição de intolerância, muito fechada e eticamente condenável, tal como já referimos.
A intervenção que produzi visa repor a verdade e certamente que a resolução da Assembleia da República acabará por conduzir ao total esclarecimento desta e, nessa altura, ver-se-á se quem manchou as instituições democráticas foi a decisão da Assembleia da República ou o comportamento da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o resultado do longo e trabalhoso inquérito parlamentar realizado à RTP, constatou-se o facto de esta estar partidarizada por membros do conselho de gerência distribuídos por simpatias partidárias, nomeadamente por membros de partidos da maioria, e de os pelouros da administração, da programação e de coordenação terem sido distribuídos por gestores conhecidos pelas suas simpatias partidárias.
Perante o facto de a Comissão de Inquérito ter concluído que a RTP não tem preenchido cabalmente as determinações constitucionais e legais que visam garantir o pluralismo ideológico e a independência deste órgão de comunicação social, nomeadamente as disposições constitucionais que se referem à liberdade de expressão e de informação, à liberdade de imprensa e independência dos órgãos de comunicação social do sector público face ao Governo, à administração e aos demais poderes públicos; perante o facto de estarmos próximos da realização de actos eleitorais, para garantir a imparcialidade, a independência e o pluralismo da RTP, o MDP/CDE entende que o Sr. Dr. Manuel João da Palma Carlos deve ser imediatamente demitido das funções de presidente do conselho de gerência da RTP.
O mesmo deve acontecer em relação aos restantes membros do conselho de gerência, assim como aos responsáveis pelos sectores da programação e informação da Televisão.
Deve, pois, ser nomeado um conselho de gerência competente, isento e idóneo, que garanta a seriedade na cobertura das reportagens das eleições e a melhoria de qualidade da sua programação e dos serviços noticiosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será grave para a democracia que a gerência Palma Carlos se mantenha em funções na RTP no próximo período que se vai seguir, pois já deu sobejas provas de falta de independência.
O MDP/CDE entende, pois, que a RTP deve ser imediatamente entregue a um conselho de gestão competente e sério.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.