4314 I SÉRIE - NÚMERO 110

num momento político tão delicado como este que vivemos. Isto é, para garantir a democraticidade mínima (e já não falarei no sentido mais lato do termo) ao acto eleitoral que se aproxima, era fundamental que a comunicação social - particularmente á comunicação estatizada, que é paga com os dinheiros do nosso povo -- tivesse um comportamento isento e se colocasse na posição de consentir que os vários partidos intervenientes apresentassem claramente as suas propostas, ideias políticas e alternativas.
Contudo, não tem sido esta a situação que se tem verificado. A comunicação social estatizada, particularmente a RTP, tem discriminado as várias forças políticas e tem servido fundamentalmente os partidos governamentais, divulgando diariamente - e aqui a acção do Governo é clara neste sentido - acções de ministros que procuram agora, a mês e meio das eleições, dar a ideia de que vão resolver neste curto espaço dê tempo aquilo que não resolveram nos 2 últimos anos que lá têm estado. Assim, ouvimos quase diariamente os vários ministros dizer que agora vão resolver os problemas, falando até como se não fizessem parte de um governo que está demitido, de um governo a prazo, este sim, com um contrato a prazo.
Sabemos perfeitamente o que tem sido a acção do Governo nestes 2 últimos anos em matéria de política de habitação. Porém, agora o Ministro da Habitação e Urbanismo vem anunciar, com «grandes» palavras na televisão, e na rádio que o Governo tem- um projecto para acabar com as barracas em Portugal. Estas medidas legislativas extravasam o âmbito de um governo de gestão e nem sequer serão implementadas por este Governo, nem realizáveis.
Quanto à abertura de inscrições para jovens no que respeita à formação profissional, verifica-se que, curiosamente, as inscrições têm lugar até Outubro. Logo, o governo que vem a seguir é que terá de as implementar, se quiser, porque este limitou-se a anunciar que iria abrir inscrições.
Quanto à questão dos salários em atraso, sabemos que, ao longo destes 2 anos, mais de 100000 trabalhadores ficaram com os seus salários em atraso e que nenhuma medida foi tomada nesse sentido. Devo dizer que todas as iniciativas que o meu grupo parlamentar tomou aqui, na própria Assembleia da República, foram rejeitadas pelos partidos da maioria. Mas agora, em vésperas de eleições, ouvimos quase diariamente os vários ministros do Governo, que têm a responsabilidade nesta situação, anunciarem que têm medidas para resolver este problema.
Ora, se tomassem medidas quanto a esta questão ainda seria positivo, mas o pior é que o não fazem e, mesmo como governo de gestão, a política que tem sido seguida é a inversa, como é o caso da Lisnave, em que é consentido o despedimento colectivo de mais de 600 trabalhadores e, simultaneamente, a comunicação social serve como mero porta-voz a medidas de propaganda eleitoral dos partidos que estão no Governo.
No entanto, e simultaneamente, a cobertura das pré-campanhas eleitorais também é claramente discriminatória. O meu partido já teve oportunidade de trazer a público um dos exemplos mais gritantes: a apresentação dos candidatos da APU pelo círculo de Lisboa, que reuniu um comício no Cinema Alvalade, com o secretário-geral do meu partido e o presidente do MDP/CDE, não teve sequer a presença da RTP.
Porém, este é apenas um exemplo, pois o que se verifica diariamente é que os partidos que integram o Governo têm uma cobertura constante por parte destes meios de comunicação social, e quando não realizam alguma iniciativa que possa ter essa cobertura, então aparecem os seus candidatos fazendo, no fundo, as mesmas propostas e sugestões, enfim, a mesma campanha eleitoral.
Creio, pois, que esta será das questões mais graves em termos de ataque às liberdades e à democracia no nosso país. Assim, será justo dizermos que do ponto de vista da comunicação social, particularmente da estatizada, se exigiria uma atitude de isenção perante várias forças políticas que concorrem a estas eleições e uma acção de informação ao nosso povo e ao nosso país das várias propostas para que os Portugueses as pudessem escolher livremente.
Já aqui não quero falar do caso, que certamente vai dar discussão até ser definitivamente resolvido, que é o que se relaciona com ò debate entre os presidentes ou secretários-gerais do PS e do PSD, ou presidente em exercício, ou candidatos a primeiro-ministro - não sei bem qual é neste momento o cargo porque eles aparecem na televisão todos os dias mudando de cargo; um dia aparecem como candidatos a primeiro-ministro, no dia seguinte como presidente não sei de quê, ou ministros de Estado, ou ex-ministro não sei de quê e, portanto, a confusão é grande -, mas tratando-os pelos nomes, é o que se refere ao célebre debate entre o Prof. Cavaco Silva e o Dr. Almeida Santos. Como essa questão ainda está em discussão não me pronunciarei sobre ela, mas direi apenas que, pelo nosso lado, exigimos em relação a todos os partidos 'um comportamento de isenção e de igualdade e não de privilégio pelo facto de neste momento se encontrarem no Governo ou de terem uma posição de determinada representação.
Essa é, pois, a posição que vamos continuar a tomar e que nos parece a única possível, estando à vista o acto eleitoral. Porém, devo dizer que é extremamente grave que, à custa destas propostas de debate ou deste debate ou do facto de se tratar de um ministro ou de um candidato a primeiro-ministro ou de um candidato às eleições legislativas, a rádio e a televisão, mas muito particularmente a televisão no que diz respeito à informação dos Portugueses, entre diariamente na casa de todos nós sem um critério claro e nítido de isenção e, pelo contrário, manipulando e servindo de porta-voz às propostas e às posições dos partidos que hoje têm maioria governamental.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a questão que hoje aqui colocamos na Comissão Permanente - e que já colocámos no Conselho de Comunicação Social e na própria Comissão Nacional de Eleições - deve merecer por parte desta Assembleia e desta Comissão Permanente a devida atenção para impedir que, durante este mês e meio que se segue, o nosso povo continue a assistir à situação que tem existido agora que, no fundo, sem qualquer sombra de dúvida, vai prejudicar a livre decisão dos Portugueses e fazer com que eles não possam escolher o futuro que desejam para o nosso país, ou seja, que o Governo e que a maioria desejam para esta Assembleia, através de métodos que não são nem democráticos nem legítimos.