23 DE AGOSTO DE 1985 4317

c) O panorama político de uma Assembleia dissolvida com o consequente processo eleitoral que coloca o País na tensão, porventura agravada, da especulação fácil que se poderá fazer quanto ao custo daquelas deslocações;
d) O benefício a colher por se dar conta ao País que, em função daquelas razões, se suspenderam as indicadas deslocações;
e) A convicção de que o novo Parlamento poderá colher facilmente os textos, conclusões e demais elementos produzidos nas reuniões a que faltassem os Srs. Deputados.

Neste contexto, entendi que a conferência se havia pronunciado de forma ajustada e correcta.

Posteriormente, recebi a notícia de que os Exmos. Srs. Deputados Manuel Pereira e Rodolfo Crespo eram relatores de reuniões que tinham como causa da sua efectivação o trabalho por eles realizado. A sua falta poderia causar graves prejuízos aos representantes de outros países.
Por outro lado, chegou ao meu conhecimento de que o Exmo. Sr. Deputado José Luís Nunes iria ser proposto para presidente da Assembleia do Atlântico Norte na reunião anual a realizar em São Francisco.
Tais factos justificavam e justificaram a abertura das correspondentes excepções no sentido de se permitir as respectivas deslocações.
É esta a parte do texto da carta do Sr. Presidente que pode interessar a esta reunião. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi o meu grupo parlamentar que tomou a iniciativa de, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar a convocação da Comissão Permanente para, entre outras questões que depois pudessem ser suscitadas, apreciar a das deslocações ao estrangeiro, no sentido de obter uma clarificação e uma doutrina genérica sobre esta matéria.
Uma vez que na convocatória, que foi enviada, penso a todos os Srs. Deputados membros desta comissão, vinha anexo o próprio ofício do meu grupo parlamentar dirigido a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República, começo por fazer menção de um lapso dactilográfico que estava nesse ofício e que, certamente, toda a gente deu por ele. Quando na primeira linha do segundo parágrafo se lê «um desperdício para a Assembleia da República», é óbvio que deve ler-se «um desprestígio para a Assembleia da República».
Penso que esta questão deve ser vista, em primeiro lugar, numa perspectiva institucional. De facto, não me parece possível que se invoque, como justificação do cancelamento de pedidos de deslocação, a razão da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada, como se pode ler no ofício n.º 3493 do Gabinete do Sr. Presidente, dando conhecimento de uma resolução da conferência de líderes de 25 de Julho passado. Nesse ofício dizia-se que a razão que justificava a não autorização dos pedidos de deslocação era a da dissolução da Assembleia da República, entretanto verificada.
Isto por razões que, sumariamente, constam do nosso pedido de convocação da Comissão Permanente e que, fundamentalmente, têm a ver com a situação do mandato dos deputados no caso de dissolução da Assembleia, como é o caso em que vivemos.
Se antes da revisão constitucional de 1982 já a melhor doutrina entendia que os mandatos dos deputados permaneciam até à primeira reunião da nova Assembleia eleita, após a revisão constitucional essa questão não é mais susceptível de ser discutida, uma vez que, expressamente, ficou consagrada a figura da pró rogatio no n.º 1 do artigo 156.º da Constituição da República.
Permanecendo o mandato dos deputados, é óbvio que não pode ser razão justificativa do cancelamento de deslocações oficiais a dissolução da Assembleia da República. Pode, porventura, haver razões de outra natureza - e creio que é isso que deve ser debatido com clareza e frontalidade - que, eventualmente, justifiquem uma redução de deslocações ou, inclusivamente e apenas admitindo para melhor facilitar a discussão, o seu cancelamento. Mas não se diga que a causa é a dissolução.
Aliás, é óbvio que, constituindo algumas dessas deslocações de deputados apenas a presença de deputados em organizações internacionais que têm assembleias parlamentares onde Portugal está representado, a ausência sistemática de deputados portugueses a essas reuniões haveria, com certeza, de ter uma interpretação que não seria, certamente, aquela que mais contribuiria para o prestígio desta Casa.
Julga, pois, o meu partido que essa questão não pode ser vista sob esse ângulo. Portanto, sob o ângulo da dissolução da Assembleia da República nada deve afectar as deslocações que estejam previstas e, designadamente, as deslocações que se traduzam numa participação de deputados portugueses em trabalhos de organizações internacionais de que Portugal faça parte, quer essas organizações sejam a União Interparlamentar, o Conselho da Europa ou a Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte..., e não sei se me estou a esquecer de alguma que seja uma delegação permanente mas, se assim for, desde já, peço desculpa pelo facto.
É evidente que pode haver outro tipo de razões.
A carta que foi lida pelo Sr. Presidente em exercício e que dá conta de alguma argumentação que pode ser aduzida a favor da suspensão ou do cancelamento de deslocações pelo Sr. Presidente da Assembleia da República merece com certeza atenção, mas certamente não tem nada a ver com a dissolução da Assembleia da República, uma vez que é seguro que os mandatos dos deputados permanecem.
Razões de ordem orçamental são perfeitamente compreensíveis, mas aqui importaria começar por curar de saber se as deslocações que estavam previstas e cujo calendário nos foi agora - e reparo que foi apenas agora - amavelmente fornecido pela Mesa têm ou não cabimento orçamental. Desde já digo que o meu partido é perfeitamente claro nessa questão e entende que apenas devem ser autorizadas deslocações que tenham cabimento orçamental.
Recordo que, no início deste ano, em data que não posso precisar exactamente - mas toda a gente se recordará -, a questão das deslocações ao estrangeiro foi discutida em conferência de líderes, tendo-se então chegado a uma conclusão no sentido de que o orça-