4322 I SÉRIE - NÚMERO 110

Naturalmente que, à partida, defendemos que esse critério deve contemplar as reuniões anuais ou .as sessões plenárias das assembleias parlamentares das várias organizações internacionais, quanto às reuniões de comissões, entendemos que há a considerar a existência de relatores - como disse o Sr. Vice-Presidente Manuel Pereira - e até de presidentes ou vice-presidentes dessas comissões que, naturalmente,- não poderão deixar de estar presentes nessas reuniões.
Se os chefes das delegações têm orçamentadas as despesas durante o ano... bem, é aos chefes das delegações que compete fazer a gestão desses orçamentos e, possivelmente, até terão de fazer reduções na composição das delegações. Mas isso não obstará a que a Assembleia da República se faça representar condignamente nessas reuniões.
Na última reunião de lideres parlamentares demos a nossa aprovação a esta resolução porque o problema nos foi posto de uma maneira quase que radical em relação à situação orçamental, que seria muito grave.
Quanto às razões políticas que têm sido invocadas... bem, não quero dizer que as menosprezamos, mas essas razões pesarão sempre - como disse, e bem, a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo -, pois pesam antes da dissolução da Assembleia, pesam durante este período durante o qual a Assembleia está dissolvida, e vão pesar na futura Assembleia: naturalmente, terão de ser consideradas com o peso relativo que se lhes possa atribuir.
É esta a nossa posição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que nesta matéria importa fundamentalmente ter em conta aquilo que foi objecto de uma deliberação quer desta Comissão Permanente quer da conferência de líderes.
A Comissão Permanente resolveu que esta matéria era da competência da conferência de líderes e foi na sequência de uma deliberação desta Comissão Permanente que a conferência dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares reuniu nesse mesmo dia.
Julgo, portanto, que em termos formais - não gostaria de os invocar, mas, realmente, são exactamente esses -, esta Comissão Permanente deliberou que a competência para a resolução deste assunto não lhe pertencia, mas a uma outra instância.
Portanto, gostaria inclusivamente de saber se estamos a tratar de um aclaramento ou de um recurso de uma decisão tomada numa outra instância, quê esta Comissão Permanente considerou ser a competente para essa resolução.
Em segundo lugar, gostaria de recordar que a conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tomou uma posição bastante clara e que não corresponde, do meu ponto de vista, àquilo que consta do ofício da Mesa da Assembleia da República. A conferência considerou não pôr em causa, de modo algum, uma situação que é clara em termos constitucionais: a manutenção do mandato dos deputados. A conferência considerou que havia, por um lado, razões políticas e, por outro lado, orçamentais que não justificavam a presença de deputados portugueses em reuniões de comissões nem em reuniões excepcionais de
qualquer organização internacional do mesmo modo, considerou que se justificava a presença de representações da Assembleia da República em reuniões plenárias de organismos ou de organizações em que a Assembleia da República está representada. 1 Nesses termos, a minha interpretação daquilo que foi deliberado na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares é a de que as reuniões plenárias, por exemplo, do Conselho da Europa, têm plena validade e a Assembleia da República deve fazer-se representar - foi esse o sentido da deliberação da conferência de líderes, tal como a interpretei - e, do mesmo modo, não deve fazer-se representar em reuniões, de comissões.
Creio que as razões são bastante claras e repetiria apenas aquelas que foram aduzidas na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares: é verdade que o mandato da Assembleia permanece, é verdade que o mandato dos deputados permanece. Daí a justificação da presença em reuniões plenárias. Mas também é evidente que, em termos de comissões, o mandato exercido pelos deputados da Assembleia da República já não é tanto um mandato da Assembleia da República, é mais propriamente uma representação .quase a título individual. E essa representação estará naturalmente e de algum modo prejudicada pela situação especial em que se encontra uma assembleia que vai ser, no seu todo ou em parte, reformulada por virtude de novas eleições.
Essa é uma situação perfeitamente compreensível em termos internacionais; é uma posição já assumida até por algumas delegações internacionais portuguesas e refiro, a título de exemplo, que a Comissão de Integração Europeia não considerou justificar-se uma deslocação a algumas instituições comunitárias europeias, na situação em que se encontrava - e, Srs. Deputados, isto passou-se em Junho do corrente ano.
Portanto, creio que a justificação da deliberação tomada na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares tem plena validade: presença em reuniões plenárias sim, presença em reuniões de comissões não se justifica, em termos genéricos.
Sobre isto, penso que a melhor fórmula de se conseguir alguma equidade e alguma transparência de processos é, efectivamente, não se considerar nenhuma situação de excepção, porque não temos bons critérios para considerar estas situações excepcionais.
Portanto, pela minha parte, não vejo qualquer razão para se alterar a deliberação tomada pela conferência de líderes - de que tomei parte - e penso que o entendimento correcto é, de facto, o de que a Assembleia da República deve estar presente em reuniões internacionais plenárias.
Não se justifica que, nesta fase e por razões políticas e orçamentais, a Assembleia da República esteja presente em reuniões que não sejam plenárias e que, portanto, não se traduzem em tomadas de posição da própria continuidade das instituições democráticas portuguesas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quero colocar-lhe apenas duas breves questões.