23 DE AGOSTO DE 1985 4323

Em primeiro lugar, gostaria de saber se tem conhecimento de que alguma delegação permanente tivesse dificuldades de natureza orçamental relativamente à participação de deputados portugueses nas comissões cuja realização estava prevista para os meses de Setembro e do início de Outubro, uma vez que durante o mês de Agosto houve férias na Europa, tal como cá em Portugal.
A segunda questão é, de facto, procurar aclarar se, nas razões que levaram a conferência de líderes a tomar essa decisão, houve apenas razões de ordem política, económica ou social, em geral, ou se há razões que tenham a ver com o mandato dos deputados. É que me pareceu ter havido um certo enfraquecimento da tese de que não havia razões de natureza institucional quando admitiu, na sua intervenção, que afinal a participação de deputados em reuniões plenárias se fazia a um título diferente do que o da sua presença em comissões.
Creio que não há qualquer diferença nessa participação, para além da diferença que, naturalmente, resulta do tipo diferente das reuniões e que, em ambos os casos, a participação é a de um deputado português que foi designado pela Assembleia da República para participar numa determinada assembleia parlamentar de uma organização internacional de que Portugal faz parte, participando, obviamente, nos vários tipos de trabalho que essa organização normalmente pratica, quer sejam sessões plenárias, quer sejam sessões de comissão, quer sejam, porventura, visitas a determinados países, como acontece, por vezes, em relação ao Conselho da Europa, designadamente, para a verificação de certas condições que se vivem nesse país.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, gostava de subscrever a segunda pergunta feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco relativamente ao mandato dos deputados.
Também eu julguei - provavelmente por erro meu - entender na sua intervenção uma perspectiva diferente quanto à interpretação que foi generalizadamente aqui feita sobre o texto constitucional relativo ao mandato dos deputados.
Mas a pergunta que lhe quero formular vem na sequência do que disse, há pouco, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu e que eu gostava de sublinhar através desta pergunta: o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que é mais importante para a continuidade do exercício da representação da Assembleia da República Portuguesa nos organismos internacionais uma grande delegação numa sessão pública dessas instituições internacionais ou, por exemplo, que nos mesmos princípios e no ratio de economia qualidade/intervenção valeria a pena fazerem-se alguns esforços no sentido da redução quantitativa dessas delegações nas reuniões plenárias e assegurar algumas das participações portuguesas noutro tipo de sessões, nomeadamente onde deputados portugueses são presidentes de comissões ou relatores e de cuja ausência pode resultar mais prejuízo, não só para a instância internacional como para a própria representação do Parlamento Português.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Srs. Deputados, em relação às questões que me foram colocadas, gostaria de responder o seguinte: quanto às questões orçamentais para delegações permanentes, todos nós sabemos que há dificuldades orçamentais e que essas dificuldades orçamentais são constantes em relação às representações internacionais da Assembleia da República.
Temos discutido esta questão ao longo de bastantes sessões, não aqui nem no Plenário, mas na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Se há delegações permanentes que conseguem equacionar com alguma possibilidade de previsão aquilo que são as suas necessidades anuais - e beneficiam disso -, outras há que não o conseguem. Inclusivamente, ao longo deste ano houve delegações que conseguiram efectuar-se com razões de alguma discutibilidade, houve reuniões internacionais nas quais estiveram presentes delegações portuguesas que depois motivaram interpelações de grupos e agrupamentos parlamentares em relação às vantagens e às desvantagens dessa presença e houve também dificuldades orçamentais em relação à presença de delegações nalgumas reuniões internacionais.
Como o Sr. Deputado Luís Beiroco sabe, em relação à última reunião do Comité Misto entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República foi, inclusivamente, expedido um telex, em vésperas de reunião, em que a Assembleia da República, através de um seu funcionário, dizia ter dificuldades orçamentais para a realização dessa reunião.
Foi preciso que viesse um telex com a resposta do Parlamento Europeu, dizendo que, estando uma reunião programada e preparada com longa antecedência e deslocando-se deputados do Parlamento Europeu de vários pontos da Europa, não poderia ser em vésperas da realização dessa reunião que as questões orçamentais poderiam ser invocadas.
Há, portanto, dificuldades orçamentais em relação àquilo que são as actividades internacionais da Assembleia da República, que são conhecidas e que, neste momento, permanecem.
Quanto às razões de mandato, gostaria de explicitar exactamente aquilo que se pretende, ou seja, na reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares - se a minha memória é fiel - ninguém pôs em dúvida a manutenção plena do mandato dos deputados.
O que está em causa é uma situação de tipo diferente, ou seja, é o conhecimento que todos nós temos de que o funcionamento e a participação em reuniões internacionais é diferente. Varia com o tipo de reuniões, varia com o tipo de trabalho e, portanto, necessariamente que a representação da Assembleia é diferente consoante esse tipo de trabalho e consoante essas reuniões. Também isso foi tomado em conta e por isso se entendeu que se justificava a presença em reuniões plenárias mas não se justificaria em reuniões de comissões.
O Sr. Deputado Carlos Coelho pergunta-me se será preferível assegurar a presença nas representações onde se é presidente ou relator em vez de se assegurar a presença nas reuniões plenárias.