O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4326 I SÉRIE - NÚMERO 110

teria, não deverá haver lugar ã qualquer convocação da conferência de líderes para se pronunciar sobre a mesma matéria pois ela está prejudicada.
Naturalmente que a conferência de líderes não é um órgão superior da Comissão Permanente que possa decidir em sentido contrário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia saber se a Mesa admitiu, ou não, a minha proposta.
Se a admitiu, peço ao Sr. Presidente que quando o entender como conveniente me conceda a palavra para a justificar.
Se não a admitiu gostava de o saber para ponderar sobre se devo ou não recorrer dessa decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, é evidente que a Mesa admitiu a proposta. Simplesmente, como havia outras questões a clarificar, não iniciámos ainda a sua discussão, o que faremos logo que não haja mais nenhum Sr. Deputado inscrito.
Tem, pois a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, repito a pergunta que fiz há pouco. Aliás, creio que esta proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco vem dar mais força à questão.
Gostava, pois, de saber sobre que temas é que os deputados portugueses têm de apresentar relatórios nas diversas instâncias.

O Sr. Presidente: - Como não estou em condições de lhe responder, peço ao Sr. Deputado Manuel Pereira ou ao Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, que são os relatores, o favor de o fazerem.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - O relatório a apresentar ao Conselho da Europa é sobre a actividade da OCDE.

O Sr. Presidente: - Esclarecida esta questão e uma vez que deu entrada na Mesa uma proposta apresentada por deputados do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco para a defender.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar vou referir-me à questão de saber se a Comissão Permanente tem ou não competência nesta matéria.
Creio que a questão não foi colocada no momento em que poderia ter sido oportuno fazê-lo. Isto é, aquando da inclusão desta questão na ordem do dia desta sessão.
Além disso, penso que é perfeitamente claro - e foi exactamente nesses termos que o meu grupo parlamentar solicitou a convocação da Comissão Permanente com aquele ponto da ordem de trabalhos - que a Comissão Permanente tem competência para exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados nos termos constitucionais.
É evidente que se a Comissão Permanente conferiu e delegou determinada competência na conferência de líderes, em qualquer momento pode avocar essa competência.
De qualquer forma e prezando muito as decisões que são legitimamente tomadas por órgãos da Assembleia da República, mesmo quando considero que porventura, não são as melhores decisões a minha proposta entende deixar com validade o princípio que foi adoptado pela conferência de líderes e apenas estabelecer em termos perfeitamente claros duas excepções de âmbito bem delimitado de modo a que a partir deste momento a aplicação se possa fazer em termos genéricos e, portanto, iguais para todos os Srs. Deputados e de modo a preservar como entendo que deve ser preocupação de todos a presidência da Assembleia da República de ter que, casuisticamente avaliar situações e despachar em concreto questões desta natureza para o que a bem das instituições democráticas, creio que ela não está vocacionada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria pedir que a votação da proposta fosse feita por alíneas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, queria apenas pedir que aguardássemos a chegada de alguns Srs. Deputados que, neste momento, não se encontram presentes.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou aproveitar este pequeno interregno e, enquanto não chegam os Srs. Deputados, para dizer antes da votação o que tencionava dizer como declaração de voto.
Quanto a nós, esta proposta de deliberação é absolutamente desnecessária. Com as decisões que foram tomadas na conferência de líderes e havendo a possibilidade de a conferência de líderes poder retomar esta questão na base de uma recomendação feita pela Comissão Permanente da Assembleia da República em virtude de existiram casos que, eventualmente, possam merecer ponderação, penso que esta proposta, além de ser desnecessária, não consegue abarcar todos os casos que seja necessário e vantajoso para o prestígio da Assembleia da República considerar.
Além disso, sob a aparência de querer fechar e cerzir o tecido das autorizações, na verdade, está, sim, a liberalizá-lo.
Por tudo isto nós não votaremos a favor desta proposta de deliberação.
Pensamos que a decisão tomada pela conferência de líderes era adequada, justa e correspondia à situação , anormal em que se encontra a Assembleia da República e aos gravíssimos problemas económicos e sociais com que se defronta o nosso povo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de proceder à votação.