4328 I SÉRIE - NÚMERO 110

De facto, neste momento, não nos parece que, a menos que fosse realmente imprescindível a presença de deputados portugueses na presidência de comissões, ela seja defensável.
Acontece que, normalmente, essas presidências não resultam de razões de escolha em relação ao país, são, sim, inerentes à própria presença dos países nas reuniões internacionais.
Nenhum deputado português foi, até à data, escolhido para ser presidente de uma comissão a não ser por razões da própria presença do País e da Assembleia da República e não por razões pessoais.
Como tal, creio que será, de todo o modo, importante ressalvar que, nesta situação particular - e temos não só responsabilidades perante as organizações internacionais de que fazemos parte e perante a comunidade internacional, como perante a nossa própria comunidade - os próprios deputados que são presidentes das comissões (é este o sentido da deliberação da Assembleia da República) ponderarão cuidadosamente a sua presença. Como tal, só estarão presentes quando as tais razões de impossibilidade de realização da reunião noutras circunstâncias se impuserem e quando as razões de prestígio do País o justificarem e não por quaisquer outras razões que, neste momento, seriam com certeza, mal entendidas politicamente e Portugal é aquilo que politicamente nos interessa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra por defesa do prestígio da Assembleia da República.
Ao contrário do que foi dito, pensamos que quando um deputado português é eleito para presidente de uma comissão ou de uma destas assembleias, tal traduz prestígio para o País, prestígio para o deputado e, por via de regra, tal é conseguido pelo prestígio dos deputados que nos representam nessas instituições. Ora, isso é conseguido não por inerência, mas sim pelo prestígio e pelo trabalho que as pessoas foram demonstrando nas comissões e nas subcomissões, onde são escolhidos pelos seus pares.
Ora, cremos que uma prova destas, concedida a um deputado português e depois a resposta desta Assembleia ser ou não a de enviar esse deputado para presidir à respectiva comissão, seria desprestigiante para a Assembleia da República Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) da proposta apresentada pelo CDS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea b) não porque sejamos indiferentes às razões do prestígio e outras que foram apresentadas em sua justificação, mas porque entendemos que na conferência de líderes parlamentares haveria melhores condições para analisar as situações concretas em que a questão do prestígio se possa colocar. Tudo isto em ordem a respeitar o rigor e a austeridade nas despesas do Estado Português, que entendemos que é uma questão capital da vida política portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra esta alínea b) por entender que a decisão da conferência dos líderes parlamentares foi devidamente ponderada.
Entendemos também que nesta fase da vida política portuguesa se torna desnecessária a presença dos deputados em reuniões de comissões ou subcomissões nas várias instituições europeias. No entanto, tal não deve ser considerado que entendemos que os nossos deputados e a nossa Assembleia da República não devam estar presentes nos trabalhos para que foram chamados.
Já agora, a talhe de foice, Sr. Presidente e Srs. Deputados, resta aguardar que todas VV. Ex.ªs que fazem parte de comissões e subcomissões, presidentes, vice-presidentes ou relatores, cumpram uma determinação que já vem de vários meses, que é a de apresentarem relatórios sobre a actividade de cada um nessas instituições internacionais, para que a própria Assembleia da República tenha conhecimento sobre o valor, o conteúdo e a importância dessa presença e, sobretudo, da actividade dos nossos deputados nessas instituições internacionais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor quer da alínea a), quer da alínea b) da proposta apresentada pelo CDS porquanto se nos afigura que nestes dois casos é importante a presença dos deputados pela relevância política que pode assumir essa mesma presença. De outro modo, estaríamos em contradição flagrante com aquilo que foi deliberado na conferência de líderes parlamentares e não se me afigura que também fosse necessário estabelecermos aqui doutrina diferente daquilo que já foi deliberado.
Ora, a apresentação destas duas alíneas traz como que uma aclaração, uma maior precisão ao sentido dessa mesma deliberação da conferência de líderes parlamentares.
Gostaria ainda de referir que todas as reuniões internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa, são objecto de relatório e são entregues ao chefe de delegação. Além do mais, a participação dos deputados nessas mesmas reuniões pode verificar-se através dos documentos que são enviados a título oficial para a Assembleia da República, nomeadamente através das actas, dos relatórios apresentados; etc. Portanto, há uma maneira fácil e muito exacta de verificar se os deputados faltam ou não a essas mesmas reuniões para que são abonados e o trabalho que desenvolvem nessas mesmas reuniões.
Não é de mais acentuar que os deputados que são eleitos para presidir às comissões e para fazer os seus relatórios devem isso não tanto ao país que representam, mas às qualidades pessoais e parlamentares que