23 DE AGOSTO DE 1985 4329

demonstram no decurso dessas mesmas reuniões e desses mesmos trabalhos que muitas vezes são feitos em anos sucessivos, portanto à custa desse mesmo prestígio alcançado.
Devo ainda acrescentar que, fazendo eu parte do Conselho da Europa - e devo dizer que não estou no caso de ser presidente ou relatora de nenhuma comissão -, me conformo inteiramente com o ofício que o Sr. Presidente da Assembleia me enviou, dizendo que não seria aconselhável que participasse nessas mesmas reuniões de comissões de que faço parte.
Portanto, o meu caso pessoal não teve nada a ver com esta questão e só me felicito pelo facto de a Comissão Permanente ter deliberado que os deputados que nos representam quer a título de presidentes, quer na qualidade de relatores possam apresentar os seus trabalhos para prestígio da Assembleia da República e do país que representam.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta alínea b) pelas razões que passo sucintamente a expor: em primeiro lugar, porque ela é restritiva em relação a uma deliberação anteriormente tomada. A partir deste momento e por deliberação da Comissão Permanente que não creio que possa ser revista, em reuniões de comissões ou subcomissões apenas poderão participar os deputados que sejam presidentes ou relatores. Creio, pois, que esta deliberação é clara, não admite excepções e ficou consagrada pela Comissão Permanente. A conferência de líderes parlamentares admitia outros critérios, mas a Comissão Permanente acaba de os restringir.
Em segundo lugar, não creio que as razões invocadas para a presença dos presidentes sejam inteiramente válidas. Julgo, pois, que o prestígio do País e da Assembleia da República não se mede pela possibilidade da presença dos deputados que, pelos seus méritos ou por méritos da própria presença do País em reuniões internacionais, tenham sido escolhidos para presidentes e possam assim comparecer em reuniões durante este período excepcional da Assembleia da República.
Não creio que o prestígio do País esteja dependente disso, mas, pelo contrário, que o prestígio do País e da própria Assembleia da República se robusteceriam se neste momento renunciássemos a essa presença em sessões em que ela não é tão perfeitamente justificável quanto isso.
Por estas duas razões votámos contra a alínea b) da proposta apresentada pelo CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao segundo ponto da ordem do dia devo dizer que o Sr. Presidente me deixou uma indicação para submeter à conferência a ideia da eventual criação de uma comissão luso-brasileira para o incremento das relações parlamentares.
Tal ideia surgiu há alguns meses no Brasil quando uma delegação de deputados portugueses chefiada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre se deslocou a esse país. Posteriormente, esteve presente na Assembleia da República um Sr. Deputado brasileiro que igualmente insistiu na ideia da criação de uma comissão mista para o desenvolvimento das relações luso-brasileiras.
Não vamos aqui tratar formalmente da constituição da comissão, mas apenas de dar «luz verde» a essa ideia para se continuar a exploração deste problema no sentido da sua concretização no futuro.
Está, pois, em discussão este ponto.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, ir-lhe-ia solicitar que adiasse esta discussão para a próxima legislatura, mas, uma vez que na fase final da intervenção V. Ex.ª referiu que o que se tratava era de a Comissão Permanente dar ou não «luz verde» para se continuarem as démarches no sentido de se preparar o caminho para que na próxima legislatura se crie uma comissão desse género, devo dizer que da nossa parte há pleno assentimento.
Aliás, devo dizer que o MDP/CDE já manifestou tal atitude numa conferência de líderes parlamentares, quando esse assunto foi debatido pela primeira vez.
Se a Comissão Permanente der essa «luz verde», gostaria de saber o que é que vai acontecer: será a Mesa da Assembleia que vai estabelecendo contactos com o Parlamento Brasileiro ou é algum deputado, como seja o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, que irá estabelecer esses contactos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não estou em condições de responder a essa questão até porque não a estou a acompanhar.
O problema é aqui colocado na base de uma carta do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de colocar esta questão à Comissão Permanente, carta essa que é do seguinte teor:

Na sequência da deslocação de uma delegação de deputados ao Brasil foi apontada a ideia da criação de uma comissão mista luso-brasileira. Depois veio um deputado brasileiro a Portugal para reforçar esta ideia, que julgo de muito interesse.
Ora, creio que a Comissão Permanente ou a conferência de líderes parlamentares - se esta tiver lugar - poderia dar «luz verde» para se tratar de tal projecto, pois para que ele se pudesse concretizar no próximo ano deveriam agora ter lugar as primeiras diligências.
Portanto, segundo creio, as diligências serão feitas no quadro da Presidência da Assembleia. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilhamos da sugestão que já foi adiantada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Não havendo da nossa parte nenhuma oposição a que se dê «luz verde» - e nesse sentido nos pronunciamos - parece-nos que a questão, pela sua importância, pelos laços fraternais que nos ligam ao povo brasileiro e pela preocupação que nos merece a marcha dos processos democráticos no Brasil, deveria ter como ponto de partida um acto com uma outra solenidade, expressão e repercussão na opinião pública.
Na realidade, não nos parece que este seja o melhor momento para dar «o pontapé de saída» a uma iniciativa que pode ter um papel muito importante no reforço das relações entre o nosso país, o nosso povo e o país e o povo irmão do Brasil. Pensamos, pois, que isso poderá ser feito numa outra ocasião.