23 DE AGOSTO DE 1985 4327

Antes, porém, e para efeitos de registo, procederei à leitura da proposta de deliberação apresentada pelos Srs. Deputados do CDS, que é a seguinte:
A Comissão Permanente deliberou ratificar a deliberação tomada na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, com o seguinte entendimento:

Não serão autorizadas deslocações oficiais ao estrangeiro, com as seguintes excepções:

a) Presença dos deputados nas reuniões plenárias das assembleias parlamentares das organizações internacionais de que Portugal faz parte;
b) Presença de deputados em reuniões de comissões ou subcomissões, sempre que sejam presidentes ou relatores.

Srs. Deputados, vamos então votar a alínea a) da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque entendemos que esta deliberação em nada altera o que foi decidido pela conferência de líderes e que está em vigor.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Votámos a favor da proposta por entendermos que ela se traduz precisamente em corroborar a deliberação já tomada.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta alínea porque nos foi aqui referido, por mais do que um Sr. Deputado, que a proposta corresponde a uma deliberação da conferência de líderes.
Todavia, era necessário que esta alínea fosse votada porquanto ela está em discordância com o ofício que o Sr. Presidente da Assembleia da República enviou aos Srs. Deputados que fazem parte de comissões internacionais. Havia, portanto, que repor as coisas nos termos em que tinham sido decididas nessa reunião da conferência de líderes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendia fazer uma proposta de eliminação, isto é, sugerir que na alínea b) desaparecesse a referência aos «presidentes das comissões ou subcomissões».
Creio que a justificação da presença dos relatores é uma e a da presença dos presidentes das comissões ou subcomissões é outra, naturalmente, diversa. Penso por isso que se justifica a proposta de eliminação que apresento verbalmente - a sua simplicidade não justifica que a apresente por escrito.
De facto, não creio que seja necessária a presença dos presidentes das comissões ou subcomissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar esta proposta de eliminação da expressão «de presidentes» constante da alínea b) da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do MDP/CDE e da ASDI e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de eliminação na medida em que, se é regimental que os presidentes se façam substituir pelos vice-presidentes das respectivas comissões, o que é certo é que algumas comissões de organizações internacionais, tal como acontece com o Conselho da Europa, reúnem já no princípio de Setembro, sendo sabido que, neste momento, muitos secretários dessas comissões podem estar em férias, pelo que pode haver dificuldade na substituição desses mesmos presidentes.
Portanto, creio que será um motivo para que não se perturbe o regular funcionamento dessas mesmas comissões.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a eliminação da expressão «de presidentes» porque temos presente quão difícil é, por vezes, nestas organizações internacionais que sejam concedidas algumas presidências a um país pequeno como é Portugal.
Ora, se todos os deputados que participam em organizações internacionais têm o dever de bem cumprir aí o seu mandato, tal como têm o dever de bem cumprir o seu mandato no Parlamento Português, penso que os deputados portugueses que exercerem funções de presidentes em organizações internacionais têm ainda deveres acrescidos.
Para lhes permitir que possam cumprir esses deveres, votámos contra a eliminação, embora compreendendo a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota quando defende que a razão da presença dos relatores é efectivamente diferente da dos presidentes.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de que fomos subscritores por razões que são extremamente simples.