4320 I SÉRIE - NÚMERO 110

Portanto, o problema não diz respeito exclusivamente a este ou àquele representante desta Assembleia, a esta ou àquela pessoa mas é um problema que diz respeito à Assembleia da República no seu conjunto: E a Assembleia da República assume a responsabilidade - e deve assumi-la, com certeza - perante as organizações estrangeiras onde se inscreve.
O segundo ponto que pretendo anotar foi-me suscitado pela intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco e diz respeito à programação das verbas.
Como membro do conselho administrativo - é o Sr. Presidente é testemunha desse facto por fazer igualmente parte do conselho - devo dizer que tem sido preocupação, desde o início do funcionamento do conselho administrativo, fazer a programação dessas verbas e fazer o máximo de restrições no que diz respeito às despesas com as deslocações internacionais. E bastante se tem conseguido nesse domínio!
Mas devo dizer que também já chegámos à conclusão de que, no início do ano, essa programação é praticamente impossível. É que, se é possível prever as reuniões plenárias, que estão estabelecidas em calendário desde o princípio do ano, é impossível, no entanto, estabelecer quais as reuniões das comissões a que os deputados devem corresponder e a que devem estar presentes. Portanto, torna-se muitíssimo difícil fazer uma programação antecipadamente e daí a necessidade de se prever no orçamento suplementar o reforço das verbas inicialmente previstas.
Uma terceira observação: já que o meu nome foi citado no ofício do Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de dizer o seguinte: no momento era. que me foi comunicada a decisão de não haver deslocações ao estrangeiro, transmiti ao Sr. Presidente da Assembleia da República a minha concordância absoluta com essa decisão. Concordância pessoal e não concordância institucional porque, em termos de Assembleia da República, discordo do critério que foi seguido.
No entanto, fiz notar ao Sr. Presidente da Assembleia da República que eu fora eleito relator para uma reunião da Comissão de Administração Interna e Poder Local e que, por conseguinte, deveria ser a própria Assembleia da República - e não eu - a transmitir a essa Comissão do Conselho da Europa que eu não poderia estar presente por razões que a própria Assembleia tinha decidido. Essa tomada de posição não foi assumida e entendeu-se que seria útil para a concretização da reunião a minha presença.
Devo dizer que, neste momento, continuo a ter a mesmíssima posição em relação a este assunto: se, efectivamente - como foi aqui afirmado, o critério deve ser genérico e não deve haver excepções, nem relativamente àquelas pessoas que estão incumbidas de um trabalho activo dentro das comissões, a minha disponibilidade continua a ser a mesma que transmiti ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Mas anoto - e volto ao princípio como conclusão - que a Assembleia da República tem uma responsabilidade pelos elementos que elegeu perante as organizações estrangeiras e deve assumi-la; se não a assumir está, obviamente, a fugir ao dever de representação que tem perante essas organizações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Como todos estamos recordados, o Sr. Presidente da Assembleia da República suscitou na última reunião da Comissão Permanente, realizada no dia 25 de Julho de 1985 a questão das viagens ao estrangeiro.
Nessa reunião da Comissão Permanente foi deliberado, por unanimidade, que a questão não era da competência da Comissão Permanente mas sim da competência da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares e, por isso mesmo, a Comissão Permanente deliberou imediatamente a sua convocação para depois da reunião da Comissão Permanente.
E foi na conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que foi adoptada, também por unanimidade, uma deliberação que - quanto a nós - é uma deliberação genérica, e que de maneira alguma contende com o carácter institucional do mandato dos deputados.
Tanto quanto estou informado por uma nota de um meu camarada que participou nessa reunião de líderes, ninguém pôs 'em causa o mandato do deputado nem se levantou a questão da sua diminuição. Pelo contrário, nas circunstâncias políticas actuais - e tendo também presente, naturalmente, a situação económica, política e social a que o Sr. Presidente tanta referência faz no seu ofício - a conferência entendeu que, nestas circunstâncias, apenas se deveriam deslocar ao estrangeiro delegações da Assembleia da República que fossem participar em reuniões plenárias das organizações internacionais de que a Assembleia da República faz parte.
Pela nossa parte, mantemo-nos perfeitamente de acordo com este critério. Entendemos que não deve haver excepções exactamente para que não haja situações como algumas que aqui foram trazidas.
Parece-nos que este critério é positivo e que seria de todo negativo que. uma reunião da Comissão Permanente - não sei, exactamente, se com a mesma composição daquela que deliberou no sentido de a competência para tratar desta matéria ser da conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares - fosse alterar a deliberação adoptada nessa conferência, deliberação que nos parece corresponder inteiramente à situação política, económica e social do País e que, para além disso, prestigia a Assembleia da República.
É esta a nossa posição.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Sr. Deputado Luís Beiroco, como há pouco V. Ex.ª ultrapassou o tempo que lhe foi atribuído, solicito que use de parcimónia quanto ao tempo durante o qual vai usar da palavra..

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a indulgência da Mesa em relação à minha intervenção anterior et prometo que serei breve.
Sr. Deputado Carlos Brito, queria colocar-lhe apenas duas questões.