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I SÉRIE - NÚMERO 49

ção do Alviela, para a ANOP, para o acesso ao direito, para a recuperação de toxicómanos? Significa isto, então, que o Governo aceita todas estas alterações e só está, pois, preocupado com as receitas?
Em relação às receitas, importa dizer que o Governo minoritário vem aqui exaltado, intranquilo, ofensivo para com a Assembleia da República. Contudo, podemos admitir que «faz pela vida», o que resulta da sua própria natureza de Governo minoritário.
O que é que entende, Sr. Ministro, por acto de apreciar, discutir e votar o Orçamento e as grandes opções do Plano? Pensa o Sr. Ministro que a Assembleia da República não podia fazer mais nada senão pôr o «carimbo» nas brilhantes propostas que o Governo aqui trouxe? Não lhe parece inteiramente legítimo que o Parlamento considere excessivo o peso da carga fiscal? O Sr. Ministro pensa que a Assembleia da República não se deve preocupar com isso? Não pensa -- já que outras medidas não há -- que o Parlamento se deve preocupar com o aligeiramento da carga fiscal? É que é disso que se trata: aligeirar a carga fiscal em relação aos impostos que incidem sobre os rendimentos do trabalho.
O Sr. Ministro veio aqui dizer que a Assembleia não tem de intervir nos preços, mas sim nos impostos. A Assembleia da República deixaria de exercer as suas competências porque o Governo veio aqui fazer chantagem? E é disso que se trata, porque o Sr. Ministro não veio aqui discutir ideias, já que se assim fosse discutia o que se passou na Comissão em relação às despesas. O Sr. Ministro veio aqui fazer chantagem sobre a Assembleia da República!

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador: -- Creio que a melhor resposta que o Parlamento pode dar é, serenamente, prosseguir o seu trabalho e fazer votar as propostas que aqui tenham consenso maioritário. O Governo que cumpra a sua missão, que exerça as suas competências, como deve e está obrigado pela Constituição. Aquilo que se prova mais uma vez -- e é isto que importa dizer ao País -- é que quem desestabiliza, quem cria artificialmente situações de tensão e de crise é o Governo. A Assembleia da República trabalha para resolver o problema dos Portugueses.

O Sr. Presidente: -- Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): -- Sr. Ministro das Finanças, ouvimo-lo mais uma vez um bocado a destempo.
Quando se discutiu e votou na especialidade o Orçamento das Despesas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tive oportunidade de emitir a opinião de que o discurso de V. Ex.ª ali feito foi o discurso que faltou neste Plenário aquando da discussão na generalidade. O Governo furtou-se, a debater as observações e sugestões da Comissão de Economia, Finanças e Plano e a responder directamente aos partidos que o interpelaram sobre a política económica. E, fora de horas, quando sabia que regimentalmente já ninguém lhe poderia responder se de facto se seguisse o bom processo regimental, o Sr. Primeiro-Ministro veio fazer a introdução de elementos novos.
Como já tive ocasião de dizer, V. Ex.ª, Sr. Ministro das Finanças, fez o mesmo no debate na especialidade sobre matéria de generalidade. Essa matéria é extremamente importante e pena foi que V. Ex.ª a quisesse reservar para si na ocasião própria e a tivesse omitido perante este Plenário. Vem agora, perante o Plenário, expor a matéria que entendeu.
Gostaria de pedir esclarecimentos a V. Ex.ª sobre um -- e só um -- aspecto dessa matéria.
Estamos profundamente surpreendidos e chocados por ver que o Sr. Ministro das Finanças vem aqui censurar o Parlamento antecipadamente por este eventualmente vir a decidir matéria que é da sua exclusiva competência. Estamos aqui, por direito próprio e por obrigação constitucional, para votar matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República. Nestas circunstâncias, choca-nos muito que o Sr. Ministro das Finanças venha dizer que o Parlamento não deve exercer a sua competência porque, exerça-a bem ou mal, interfere em matéria governamental. Não percebemos este entendimento.
Não percebemos como o Sr. Ministro das Finanças pode dizer aqui que a Assembleia da República, ao considerar a matéria fiscal de novo exclusivamente da sua competência, está a interferir em área governamental. Que eu saiba, nenhum de nós propôs aqui alterações de preços, mas, sim, alterações da componente fiscal. 15to é da matéria reservada da Assembleia da República, pelo que não percebemos como é que o Sr. Ministro das Finanças insiste em dizer que há deputados que propõem aumentos ou diminuições de preços, quando o que os deputados propõem é a alteração da componente fiscal. Quanto aos preços, o Governo, nessa altura, não terá mais do que cumprir a lei.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): -- Muito bem!

O Sr. Presidente: -- Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em conjunto, dado que os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito e João Cravinho teceram considerações que convergem e que, portanto, me permitem esta resposta em conjunto.
A falta de habilidade invocável no meu discurso não preocupa o Governo. Só preocupará o Governo se o País vier a concluir que houve falta de habilidade na condução dos assuntos da economia e da sociedade portuguesa.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: -- É essa habilidade ou essa falta de habilidade que nos poderá preocupar. Não é uma eventual quebra de protocolo ou um discurso menos simpático ou menos diplomático que nos preocupa. Essa falta de habilidade, Srs. Deputados, não nos preocupa absolutamente nada.

Vozes do PSD: -- Muito bem!

O Orador: -- Quanto às citações que os Srs. Deputados fizeram de memória e que, de facto, se distanciam substancialmente daquilo que disse, agradeço que,