31 DE OUTUBRO DE 1986 145

sequer ser agora abordadas, o que desde logo torna incompleto e pouco eficaz o debate que se vai abrir porque outras formas havia de resolver as questões levantadas (eventualmente apenas melhorias de redacção), pela nossa parte, dizíamos, não nos furtaremos ao diálogo e tudo faremos, agora e sempre, para que a autonomia, que em nosso entender é uma importante e apaixonante questão nacional, seja desenvolvida e aperfeiçoada dentro do quadro constitucional e do princípio da unidade da Nação e do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme havíamos preanunciado, votámos favoravelmente o requerimento de baixa à Comissão das propostas de alteração apresentadas com vista à segunda deliberação sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Fizemo-lo por razões evidentes, cuja reafirmação se tornou agora necessária.
As propostas que apresentamos e que subscrevemos, quer isolada, quer conjuntamente, visam apenas introduzir no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores as correcções tornadas absolutamente indispensáveis em função da comprovação pública da existência de aspectos não líquidos e controversos. Foi nosso entendimento que a Assembleia da República não podia deixar de dar resposta à controvérsia ou às interrogações surgidas publicamente e que devia travar um debate uma dupla perspectiva: na perspectiva da clarificação política sem limites, discutindo todas as questões, e sobretudo as mais polémicas, e procurando apurar soluções legislativas, estando aí limitada pelas normas constitucionais aplicáveis que devem ser escrupulosamente cumpridas.
Foi assim que num processo de debate travado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - o que consideramos positivo - foi possível chegar a uma proposta comum subscrita juntamente pelo PS, pelo PCP, pelo CDS e pelo MDP/CDE, com vista a transposição para o Estatuto da Região Autónoma dos Açores de aspectos, que são mera transcrição de disposições constitucionais em relação a questões como a assinatura e veto de diplomas, como certos aspectos da elaboração orçamental e outras questões, em número de quatro - e apenas quatro -, propondo-se à Assembleia Regional dos Açores, nos termos do artigo 228.º da Constituição, que contribua positivamente para que seja possível elaborar soluções legislativas, o que só se pode fazer através da cooperação entre este órgão de soberania e aquela assembleia eleita.
É nosso entendimento que foi positivo o debate até agora travado, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a participação de uma delegação da Assembleia Regional dos Açores. Questão é que seja clarificador e conclusivo e é em relação a essa fase que temos expectativas positivas.
O objecto desta segunda deliberação só pode ser, quanto a nós, o reforço da autonomia constitucional. E essa revisão deve fazer-se sob o signo de dois princípios: um princípio anti-separatista e um outro anticentraista, e não vemos um sem o outro. Além disso, consideramos ser perfeitamente importante e fulcral que haja clareza quanto à rejeição geral destes dois aspectos.
Por outro lado, consideramos que este debate, na fase que agora se abre, deve fazer-se com algumas informações e clarificações que estão por fazer e creio que é importante que as consigamos ainda.
Consideramos que seria pouco, seria mau e seria insuficiente crispar e lamentar aquilo que não foi feito até agora e cristalizar posições nesta matéria, procurando dizer que é perfeito aquilo que é imperfeito, quando está na nossa mão corrigir, e corrigi-lo pela via constitucional e em diálogo democrático com a Assembleia Regional dos Açores.
No entanto, também creio que seria mau fechar os olhos ao facto de o Governo não nos ter ainda fornecido elementos de informação basilares para que a Assembleia da República possa exercer as suas competências munida de todos os elementos.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias escreveu ao Governo, através de entidade competente, solicitando elementos de informação e, eventualmente, até propostas de alteração, e o Governo respondeu-nos de forma lamentável, dizendo que não tem competência para apresentar propostas de alteração, o que é falso, porque tem e se as não quer exercer é por uma questão política.
Respondeu ainda mais: que não tem elementos de informação além do decantado parecer de um assessor qualquer do Ministério da Defesa Nacional, datado de 8 de Julho de 1986, parecer esse que não é o parecer discordante emitido pelas chefias militares, nem o primeiro nem o segundo dos memorandos.
Creio que a Assembleia da República não pode aceitar que o Governo continue a curto-circuitar informações vitais, transmitidas pelos altos comandos militares, e simultaneamente a lavar as mãos, dizendo que esta é uma questão da Assembleia da República. De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma questão da Assembleia da República, que não se demite da responsabilidade de decidi-la, mas há-de fazê-lo instruída e munida de elementos de informação, que o Governo continua a sonegar, o que é absolutamente escandaloso.

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - Preenchido esse pressuposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de aprofundar o diálogo que agora começou. As propostas que apresentámos são, como referi, circunscritas; são mínimas. Todavia, fizemos na Comissão um debate sobre muitas das outras questões que afloram na polémica pública, o qual, cremos, foi positivo e que importa agora formalizar em acta para que o País conheça o que cada um de nós pensa com a abertura e com o sentido do momento em que estamos.
Não estamos no momento da revisão constitucional, mas sim no da elaboração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Temos consciência disso e, pela nossa parte, estendemos hoje uma mão aberta à Assembleia Regional dos Açores, esperando que nessa mão se deposite o assentimento a transformações que representarão a consagração plena de disposições constitucionais no estatuto autonómico dos Açores. Com isso ganharemos todos e é esse o nosso voto neste momento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma declaração de voto.