31 DE OUTUBRO DE 1986 143

Apenas estamos a procurar cumprir o que está estatuído na Constituição e não a tirar efeitos políticos do que quer que seja. Assim, Sr. Presidente, queremos saber de que forma deverão votar este requerimento os deputados que querem reconfirmar a sua votação de 24 de Julho. Pode-se entender que, de uma forma indirecta, se está a dar cumprimento ao estabelecido na Constituição e, nesse sentido, os deputados que reconfirmam o voto de 24 de Julho terão de votar contra a baixa do requerimento à Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Roberto Amaral, a Mesa reafirma aquilo que disse, ou seja, o que está no ponto da agenda da ordem de trabalhos é o seguinte: «votação da baixa à comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores». É isto que a Mesa põe à votação, e quanto às conclusões, não será a Mesa que as terá de tirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a explicação que o Sr. Presidente acaba de dar é uma decorrência óbvia do consenso a que se chegou na conferência de líderes, a qual é também confirmada pelo entendimento que todos os deputados de todos os grupos parlamentares tiveram acerca do processo na Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias.
Estranhamos por isso que, tendo sido largamente debatida a tramitação processual a que tudo isto deveria obedecer, o PRD nada tivesse dito sobre a matéria, surgindo agora com uma intervenção não sustentada no momento oportuno na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Acrescente-se ainda que a votação que o Sr. Deputado Roberto Amaral deseja fazer virá no momento oportuno, só que, antes desse momento, todos acordámos em fazer uma votação prévia, que é justamente a votação do requerimento que o Sr. Presidente tem na Mesa.

O Sr. José Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber se poderei responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Gostaria de saber como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão pode dar um sentido ao debate que teve lugar na 1.ª Comissão que, em nossa opinião, não corresponde àquele que efectivamente lhe foi dado?
A 1.ª Comissão não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar, sobre a forma como ia ser posta a votação a baixa à comissão das propostas sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Tanto quanto sei, isso terá sido tratado na conferência de líderes parlamentares, onde terá havido uma interpretação maioritária nesse sentido, com a discordância do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos eternizar esta questão ... A Mesa não poderá pôr à votação nada mais do que aquilo que está agendado. Aliás, não vamos proceder à votação na generalidade, mas apenas à votação do requerimento, subscrito por deputados de vários grupos parlamentares, que surgiu solicitando a baixa à Comissão de propostas que entretanto deram entrada na Mesa. Creio que isto é claro.
Mais algum senhor deputado pretende usar da palavra?

Pausa.

Visto mais ninguém pretender intervir, vou passar à leitura do requerimento.

Requerimento

Nos termos do artigo 160.º, n.º 4, do Regimento, para efeitos de apreciação em Comissão e com vista à audição da Assembleia Regional dos Açores, requer-se a baixa das propostas de alteração ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da deputada Maria Santos (Indep.) e votos contra do PRD.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que em relação a requerimentos não há lugar a declarações de voto.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, na conferência de líderes parlamentares foi suscitado este problema e chegou-se à conclusão de que se poderiam fazer declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa não tem conhecimento disso. No entanto, se a conferência de líderes parlamentares deliberou nesse sentido e se o Plenário estiver de acordo ... Contudo, está aqui a dizer-me o Sr. Secretário da Mesa que a conferência de líderes não se pronunciou sobre este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, embora a memória por vezes me falhe, não me ocorre que em conferência de líderes tenha sido decidida a produção de declarações de voto orais a propósito de um requerimento, o que seria insólito. No entanto, penso que o Sr. Secretário poderia consultar rapidamente as súmulas. Pela nossa parte, não gostaríamos de abrir um precedente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estive presente nessa conferência de líderes parlamentares e creio que o Sr. Deputado António Capucho se lembrará rapidamente dos acontecimentos: O Sr. Deputado José Luís Nunes, que representava o Partido Socialista nessa circunstância, solicitou um regime especial para o debate. Foi visto que regimentalmente era impossível chegar-se a essa solução, mas, todavia, viu-se que, havendo um requerimento de baixa à Comissão, e por excepção, se poderia conceber a possibili-