208 I SÉRIE - NÚMERO 9

espectadores da história, porque começam a trazer a sua acção e a sua luta para o nível que a gravidade da situação comporta, saberão dar o seu contributo determinante para derrotar esta política e demitir este Governo, com a forte esperança de que as forças democráticas, maioritárias nesta Assembleia, saberão, com audácia e sem sectarismo, construir uma alternativa democrática, retomar os caminhos do progresso, do desenvolvimento e da justiça social e contar com o seu poder criativo, a sua participação, intervenção e também com o seu trabalho.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano passado sobre a tomada de posse do Governo, importa fazer um balanço da sua actividade.
Saído de eleições em que o País, numa inequívoca manifestação de confiança, sagrou o Partido Social-Democrata como maior partido português, logrou este obter uma maioria relativa nesta Assembleia.
Tal facto, porém, não o impediu de, com plena legitimidade, assumir responsavelmente todas as competências constitucionalmente atribuídas, no sentido do cumprimento do Programa sufragado pelo povo português e viabilizado por este Parlamento.
Coeso na sua composição, solidário na actuação de todos os seus membros, determinado na prossecução dos seus objectivos, tem procurado ser um Governo de todos os portugueses e para todos os portugueses sem excepção. Nesse sentido, o clima de diálogo permanente com os parceiros sociais, desde as organizações patronais às sindicais e partidos políticos com e sem assento parlamentar. Quanto a estes últimos, dando cumprimento escrupuloso, como já foi reconhecido, ao estatuto da oposição, mau grado os que confundem diálogo e concertação com cedência nos princípios e capitulação nos objectivos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sem arrogância nem triunfalismo, tem dado passos decisivos para um futuro melhor, com um arrojo que choca, naturalmente, as mentalidades mais conservadoras do País, entrincheiradas com os seus dogmas em partidos que programaticamente se afirmam progressistas.
E se este Governo não tem avançado mais nas transformações estruturais necessárias para que nos aproximemos dos níveis de desenvolvimento e bem-estar dos nossos parceiros do espaço comum europeu, que agora partilhamos, é porque parte das oposições privilegiam interesses próprios partidários, de cariz conjuntural e eleitoralista, em detrimento do interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, a actuação de certos partidos, desde a tomada de posse do Governo, tem vindo a configurar uma oposição sistemática, inviabilizando até medidas que num passado bem recente preconizavam, numa tentativa permanente de impossibilitarem o Governo de cumprir o seu Programa, imiscuindo-se em áreas da sua competência exclusiva, forçando até ao cumprimento de medidas constantes de normativos inconstitucionais, como, aliás, reconheceu recentemente o Tribunal Constitucional quanto à Lei dos Salários em Atraso e independentemente das tentativas do PCP de deixar perante a opinião pública que essa questão seja colocada em termos diversos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Diversos de quê?!

O Orador: - E tudo isto sem sancionarem politicamente o Governo através dos dispositivos ao seu alcance, sem se materializarem como alternativa que dizem ser e sem passarem da sombra, cada vez mais negra, à saudável claridade do jogo democrático limpo.
Nem mesmo quando o Governo os convida a assumirem-se, como recentemente fez, ao submeter a esta Assembleia um voto de confiança.
Talvez que a conjuntura mundial venha a ser desfavorável, que haja seca, que caia um raio na Gomes Teixeira ou que venha a peste. A isto se resumem as esperanças da oposição: que piores dias possam surgir para o Governo. Mas o Governo prossegue, com a confiança gratificante que lhe advém do apoio popular, certo de estar no bom caminho.
Uma primeira linha das suas preocupações situa-se no domínio da justiça social, no sentido de melhorar as condições de vida dos portugueses mais desfavorecidos. Apesar de acusado de direita, é o Governo que até hoje mais justiça social tem praticado.

Vozes do PSD : - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, apraz-nos registar o esforço, desenvolvido no campo da Segurança Social, de progressiva elevação dos níveis de pensões e subsídios, com especial destaque para a recente decisão da passagem de 510 000 trabalhadores agrícolas do regime especial, limitativo no plano financeiro e no domínio dos benefícios concedidos, para o regime geral, mais vantajoso, da Segurança Social, medida a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1987.
De facto, no regime especial agrícola, os seus benefícios - ainda que na sua definição sejam praticamente os mesmos que os estabelecidos para o regime dos demais trabalhadores -, os seus quantitativos, nomeadamente no que se refere às pensões e aos subsídios de doença e de desemprego, são sensivelmente mais baixos e aquém das necessidades correntes das pessoas abrangidas.
Considerou o Governo, por razões de justiça social e de equidade, ser altura de pôr fim a esta discriminação de protecção social.
No que diz respeito ao esquema de benefícios, se estes já eram qualitativamente quase idênticos, em elenco de prestações e em condições gerais de atribuição, aos demais trabalhadores, com a legislação agora aprovada pelo Governo são significativamente melhorados os seus quantitativos mínimos e reais.
De facto, são valorizados de forma expressiva, entre outros, o subsídio de doença, o subsídio de desemprego, as pensões de velhice e de invalidez, o subsídio por morte, as pensões de sobrevivência e o suplemento de pensão para grandes inválidos.
Por outro lado, os trabalhadores agrícolas passam a ter direito, já a partir de 1 de Dezembro, ao suplemento por cônjuge a seu cargo e ao subsídio por assistência a filhos doentes.