12 DE NOVEMBRO DE 1986 213

comunicados emitidos em Portugal por pessoas bem conhecidas- notícias relativas a actos terroristas praticados em Angola e Moçambique, visando cidadãos portugueses. O noticiário desta manhã na RDP Antena 1 foi bem exemplificativo. Mais do que uma estacão pública de radiodifusão quase diríamos estar perante uma estação emissora da RENAMO que anunciava o rapto e cativeiro de 34 cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo este comportamento do PSD é demonstrativo da hipocrisia política do governo Cavaco Silva quando propagandeia de modo insistente a sua vontade de melhorar as suas relações com a República Popular de Angola e com a República Popular de Moçambique. Esta política não serve Portugal e contraria as aspirações sinceras do povo português -bem expressas na Constituição da República- de manter «laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa».
É, também, razão acrescida para demonstrar a necessidade de pôr fim a esta política e acabar com os dias deste Governo, substituindo-o por um governo democrático capaz de realizar uma política que prestigie Portugal e defenda os verdadeiros interesses nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: acabámos de ouvir uma intervenção que ofende o povo madeirense. Com efeito, orgulha-se o povo madeirense da hospitalidade com que recebe seja quem for.
É insuspeita a posição dos madeirenses e do PSD na condenação do apartheid. Não pode restar qualquer dúvida quanto a isso nem esta Câmara, nem em Portugal, nem em qualquer outro ponto do mundo. Portugal mantém inequivocamente uma posição anti-apartheid.
Tem sido demonstrado por diversas vezes que os madeirenses sabem receber quem quer que seja. Tivemos a honra de receber, em visita oficial, os Srs. Embaixadores da União Soviética, dos Estados Unidos da América e da França. A todos, julgo, soubemos receber bem. Nunca fomos censurados nesse aspecto, apesar das diferenças ideológicas e políticas que norteiam o país que cada diplomata representa.
Também vamos ter a honra de receber, embora a título particular, a visita do Sr. Presidente da África do Sul, país onde residem milhares de portugueses e com quem Portugal mantém relações diplomáticas. Portanto, vamos recebê-lo de acordo com a natureza da visita.
Os madeirenses não precisam de receber lições de ninguém sobre como e quando receber seja quem for, seja humilde ou seja nobre, seja monarca ou seja plebeu, e muito menos, Sr. Deputado, de um grupo parlamentar que teve o descaramento de abandonar este hemiciclo aquando de uma sessão de boas-vindas de um presidente de um país amigo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Jardim Ramos, se as notícias vindas a público sobre a anunciada visita do Sr. Pieter Botha, chefe principal do regime do apartheid, à Região Autónoma da Madeira já eram graves, V. Ex.ª agravou ainda mais o conteúdo dessa mesma deslocação.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não me diga!...

O Orador: - E fê-lo ao tentar instrumentalizar o povo madeirense para uma acção que nada tem a ver com ele. O povo madeirense não está com as acções que visam ajudar, promover aqueles que são os principais inimigos dos direitos do homem, como é o caso do regime do apartheid, de Pretória.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - E o Afeganistão?!

O Orador: - O Sr. Deputado Jardim Ramos sabe que o PSD/Madeira e o PSD em geral não têm um tratamento, em termos institucionais, protocolares, de que se possam gabar. O escândalo que se passou aquando da morte do Presidente Samora Machel na Assembleia Regional da Madeira deve levá-lo a pensar sobre o que são as atitudes, em termos institucionais, do PSD na Região Autónoma da Madeira.
Mas mais, Sr. Deputado: ao receber o Sr. Pieter Botha, o Sr. Deputado está também a ser cúmplice das actividades contra os cidadãos portugueses que os bandos terroristas, como a RENAMO e a UNITA, praticam em Angola e Moçambique. Isto porque o Sr. Deputado sabe tão bem como todos nós nesta Casa que esses bandos só sobrevivem devido ao apoio que lhes é concedido pelo regime da África do Sul! E sabe mesmo mais, sabe que esses bandos só foram constituídos para salvaguardar os interesses da África do Sul!
Portanto, o Presidente do Governo Regional da Madeira, ao receber o Sr. Pieter Botha, está a assumir a grave responsabilidade de se tornar cúmplice de toda uma actividade contra os direitos humanos e é essencial que isto seja dito- contra os cidadãos portugueses em África.
Mas nós deixámos uma interrogação na nossa intervenção: será que o Governo Português, nestas condições, vai conceder visto ao Sr. Pieter Botha para vir a Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Junqueiro.

O Sr. Raúl Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: no dia 15 de Abril do ano corrente tive ocasião de alertar a Assembleia da República para a grave situação que se estava a viver na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.
Disse então que esta Companhia estava confrontada com problemas preocupantes que, a não serem resolvidos, poderiam lançar no desemprego os mais de 600 trabalhadores que nela labutam e ainda pôr em causa os interesses nacionais.
Mais salientei na altura, que, mercê de uma gestão deficiente e da evolução negativa da conjuntura internacional, a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos acumulava prejuízos significativos e dívidas incom-