214 I SÉRIE - NÚMERO 9

portáveis, situação que levava os credores, com destaque para a banca e para a EDP, a ameaçar com medidas drásticas.
Denunciei na mesma ocasião a passividade da entidade patronal, que não mostrava capacidade para tomar qualquer medida de fundo no sentido da reestruturação e da viabilização da empresa, e também o desinteresse do Governo, completamente indiferente à sorte de 600 trabalhadores e dos interesses do País.
É bom não esquecer que a Companhia em questão, para além de garantir anualmente a entrada em Portugal de mais de 4 milhões de contos, resultantes da exportação, possui linhas de produção de alto valor estratégico como, por exemplo, o silício-metal e o ferro-silício.
Apesar de estas advertências e dos contactos que em sequência foram estabelecidos com o Ministério da Indústria e Energia nada foi feito, quer pelo Governo, quer pela entidade patronal, no sentido de modificar e inverter a situação de previsível colapso.
E na última semana, perante a angústia dos trabalhadores e a impotência dos municípios do distrito de Viseu, onde a Companhia de Fornos Eléctricos se radica, a EDP decidiu cortar (e cortou) o fornecimento de energia, levando à paragem total daquela unidade industrial.
De resto e independentemente da cessação do fornecimento de energia, a própria empresa estava na iminência de parar a laboração por falta de matérias-primas essenciais.
Este facto está a gerar um ambiente de grande gravidade social na região da Beira Alta e, em particular, nos concelhos de Nelas e de Carregal do Sal, onde recentemente os trabalhadores, numa manifestação de protesto, cortaram a estrada nacional durante algumas horas.
Mas o mais preocupante tem sido e continua a ser a incompetência da entidade patronal que nem sequer se mostra empenhada na aplicação do Decreto-Lei n.º 177/86, uma das vias de tentar solucionar o problema, e a inacreditável posição de abstenção do Ministério da Indústria e Energia.
Pretendendo tirar a água do capote e lavar as mãos como Pilatos, o Secretário de Estado da Energia, em audiência concedida a um grupo de autarcas da região, na passada quinta-feira, afirmou nada ter a ver com o assunto, o qual apenas diria respeito, em sua opinião, à empresa devedora e às empresas credoras.
Estranho comportamento este que ignora as responsabilidades do Governo no assunto, tanto mais que, para além das empresas credoras serem empresas públicas ou nacionalizadas, a EDP cumpre as instruções do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de cortar a energia a quem não pagar, independentemente dos condicionalismos específicos de cada caso.
Estranho comportamento este que pressupõe a demissão do Ministério da Indústria da responsabilidade de aplicar uma política de salvaguarda dos interesses nacionais, nomeadamente através da garantia da laboração de produtos estratégicos.
Estranho comportamento este que leva o Governo a desinteressar-se da sorte dos Portugueses, em especial daqueles que são atingidos por situações da maior gravidade, como, no caso presente, os 600 trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos ameaçados de desemprego.
Como referi no requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, entregue na sessão da Assembleia da República do dia 6 de Novembro passado, é urgente encontrar caminhos de viabilização para a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.
É urgente obter o rápido andamento do procedimento judicial instaurado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 177/86.
É urgente motivar os credores e, em particular, a banca e a EDP para assumirem as responsabilidades que lhes competem e competirão no assunto.
É urgente que o Sr. Ministro da Indústria e Energia e o Governo adoptem as medidas necessárias à reposição da normalidade de funcionamento e à garantia dos postos de trabalho na Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações políticas dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democrata suscitam da parte do Grupo Parlamentar do PRD um breve comentário.
Lamentamos não ter ainda conhecimento do conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Lei n. º 17/86, referente aos salários em atraso, apesar dos infrutíferos esforços junto daquele tribunal para o obter.
Contactado o Tribunal Constitucional, foi-nos dito que só através da sua publicação no Diário da República poderíamos dele tomar conhecimento.
Contudo, fazendo fé nas informações veiculadas e tornadas públicas num semanário, constatamos que o Tribunal Constitucional mais não fez do que reforçar aquilo que vínhamos dizendo desde a aprovação do diploma. Isto é: para executar a lei em 1986 teria que haver vontade política por parte do Governo. Difícil se tornava dizer se as verbas inscritas no Orçamento do Estado de 1986 eram ou não suficientes para aplicar o diploma. Todavia, a haver vontade política, poderia o Governo, caso não fossem suficientes as verbas, reforçá-las no orçamento suplementar apresentado à Assembleia da República. Como não o fez, criou em nós a convicção de que, efectivamente, as verbas inscritas permitiriam a aplicação da lei.
Porém, assim não aconteceu e estranhamos que o Governo tenha recorrido a argumentos formais, suscitando a inconstitucionalidade e invocando a lei-travão numa matéria que a todos preocupa e a todos envergonha. Para mais, o Sr. Ministro do Trabalho, em reunião da Comissão Parlamentar de Trabalho decorrida na semana passada, referiu exactamente que da verba inscrita no Orçamento do Estado para 1986 para subsídio de desemprego, salários em atraso, lay-off, etc., de 30,5 milhões de contos, tinham sobrado entre 8 a 10 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que vergonha!

A Oradora: - Ora, obviamente que essa verba poderia ter sido aplicada no pagamento de subsídio de desemprego a trabalhadores sem salário, caso tivesse havido vontade política por parte do Governo para o fazer.