12 DE NOVEMBRO DE 1986 211

Sr. Deputado, finalmente ressalto e sublinho a sua reconversão, quando refere a adequada aplicação de fundos públicos na área da defesa nacional. V. Ex.ª, que ainda na semana passada interpelou o Sr. Deputado Jaime Gama confundindo saúde com a defesa nacional, confundindo manteiga com canhões, ainda não percebeu que o Ministério da Defesa Nacional não existe, não tem lei orgânica, não tem quadro orgânico, ocupa duas ou três assoalhadas no Estado-Maior-General das Forças Armadas e, atrevia-me mesmo a dizer, não tem sequer ministro. Este Ministério da Defesa Nacional não existe e é apenas uma das rubricas do Orçamento do Estado, mais nada!
Quanto à modernização que V. Ex.ª refere, dir-lhe-ei que a modernização apontada resulta apenas e só da ajuda externa, o que quererá dizer que, em termos de modernização das Forças Armadas, não estamos a defender os interesses nacionais.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, ouvi com muita compreensão e paciência democrática a sua redacção sobre o melhor governo do mundo.

Risos do PSD.

No entanto, acho que o Sr. Deputado, manifestamente, exagerou. Senão vejamos: o Sr. Deputado ocultou - embora certamente o reconheça - que o nosso país vive actualmente numa conjuntura externa excepcionalíssima e favorável ao nosso país, nomeadamente à nossa economia. Sendo assim, como é que o Sr. Deputado explica que um tão maravilhoso Governo como esse que apregoou da tribuna não tenha sido capaz de tomar medidas que debelassem esse flagelo social que todos consideramos absurdo e que persiste, isto é, os salários em atraso? Como é que explica que este Governo não tenha sido capaz de reduzir o desemprego maciço que existe no nosso país, que é de mais de 500 000 trabalhadores?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como é que o Sr. Deputado explica que se tenha agravado a crise do nosso sistema produtivo em termos tais que - como o Sr. Deputado certamente reconhece - ramos inteiros da indústria se afundam e há um número cada vez maior de empresas que se encontram em dificuldades, que encerram e param tanto no distrito de Setúbal (que o Sr. Deputado bem conhece) como no distrito do Algarve, de Santarém e do Porto? Como é que explica que a situação social não melhore e que a situação económica se tenha agravado em muitos aspectos?
Numa situação excepcionalmente favorável, a pergunta é esta: o que é que este Governo faz aos dinheiros públicos?! Não será precisamente este Governo que sobrepõe o interesse partidário ao interesse nacional? Não será este um Governo que não é capaz de dar solução aos problemas, tendo esta situação tão favorável?
Outra questão que gostaria de lhe colocar diz respeito ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a Lei n.º 17/86 - combate aos salários em atraso. O Sr. Deputado afirmou que o PCP procura inculcar uma interpretação diversa. O que é que o Sr. Deputado quer dizer com isso? Será que o Sr. Deputado quer dizer que a Lei n.º 17/86 não está plenamente em vigor e que o Governo não é obrigado a cumpri-la em 1987? Isso significa que não somos obrigados a prover o Orçamento do Estado com as dotações necessárias para que esta lei possa ser plenamente aplicada em 1987?
Sr. Deputado, responda a esta questão, pois será edificante para o País, para o seu Governo e para o Ministro do Trabalho, responsável pela tutela deste sector.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Creio que não seria necessário mais do que este exemplo dos salários em atraso para responder por inteiro ao seu panegírico do Governo. Este Governo não serve, pois nem sequer foi capaz de resolver o problema dos salários em atraso, apesar de a Assembleia da República ter colocado nas suas mãos os meios legislativos necessários para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado José Lello falou na arrogância que o Governo tem no tratamento com o órgão de soberania, que é a Assembleia da República. Sr. Deputado gostaria de lhe dizer que isso é, formalmente, um atestado de incapacidade à oposição desta Câmara ou de demissão das suas possibilidades.

Voz do PS: - Ah! ...

O Orador: - É que de facto este Governo é minoritário, e se o é, está na mão da oposição, que tem todos os mecanismos constitucionais e regimentais para o derrubar, criar uma alternativa. A oposição deve perfilar-se e apresentar-se como tal ao povo português, que é o grande juiz em democracia.
O que é facto é que, apesar de o Governo ter convidado VV. Ex.ªs a assumirem-se como oposição neste Parlamento, propondo um voto de confiança, o resultado é conhecido, isto é, o Governo saiu daqui com a sua confiança reforçada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Diz também o Sr. Deputado que o Governo trata os interesses portugueses, no que toca à política externa, com negligência. Esquecer-se-á, porventura, V. Ex.ª de que muitas das vicissitudes que hoje estamos a sofrer, no que toca ao processo de participação na Comunidade Económica Europeia, decorrem da pressa, do afogadilho, com que na altura o então secretário-geral do seu partido e Primeiro-Ministro quis concluir as negociações, com objectivos que me dispenso de qualificar?!
V. Ex.ª disse ainda que há dias eu tinha contraposto a questão de defesa nacional à questão da segurança social e à da saúde, quando interpelei aqui o Sr. Depu-