212 I SÉRIE - NUMERO 9

tado Jaime Gama. Sr. Deputado, em meu entender, isso é a mistificação do pensamento que exprimi. O que eu quis dizer e o Sr. Deputado sabe-o bem foi que, sendo os recursos escassos, há que começar por sectores prioritários da vida portuguesa, há que dar condições aos mais desfavorecidos, há que incentivar todo o processo produtivo, isto é, há que criar condições para que progressivamente a defesa nacional, na sua componente militar, venha a ter as verbas necessárias para ser aquilo que na realidade é, ou seja, a instituição de defesa última da independência nacional.

O Sr. José Lello (PS): - Era isso que eu queria ouvir!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que não existe um Ministério da Defesa Nacional, que não existe Ministro, que não tem política ...

O Sr. José Lello (PS): - Só houve um ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, diga-me se houve alguma alteração, nomeadamente nos seus instrumentos fundamentais, como o conceito de estratégia da defesa nacional e as grandes opções do Concelho Estratégico de Defesa Nacional, entre a política de defesa deste Governo e a do anterior? No actual Governo, houve alguma alteração, nomeadamente na vertente militar, da política externa portuguesa?
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que não houve alteração nenhuma ou, então, quererá V. Ex.ª admitir, eventualmente, que no anterior Governo, liderado pelo seu partido, também não havia política de defesa e que a componente externa militar das relações com o exterior também era negligenciada?! ...
O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou-me como é que, com uma conjuntura excepcional, há ramos inteiros de sectores que se afundam. O Sr. Deputado saberá melhor do que eu a resposta a esta questão, pois na origem de todas essas dificuldades, das sequelas que ainda hoje vivemos e que nos obrigam a um esforço enorme de recuperação do tecido empresarial português, estão as actuações insensatas ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não diga isso, não me faça rir, Sr. Deputado!

O Orador: - ... e irresponsáveis do Partido Comunista Português, que instrumentalizando os trabalhadores os levou a situação em que hoje se encontram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos salários em atraso, respondo-lhe muito simplesmente. O que W. Ex.ªs sempre omitiram hoje e continuam a omitir é que o Acórdão do Tribunal Constitucional declara inconstitucional a norma referente aos salários em atraso e isso, quer o Sr. Deputado queira quer não, leva claramente à possibilidade de fazer um juízo político no sentido de que o Governo que é permanentemente acusado de irregularidades e de inconstitucionalidades é, ele próprio, forçado a aplicar normas inconstitucionais, que lhe são impostas através da oposição nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o contrário!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Por que é que sobravam esses milhões de contos?! ...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A anunciada visita do primeiro responsável pelo regime do apartheid Sr. Pieter Botha a território português não pode deixar de ser considerada como mais um escândalo político provocado pelo PSD.
No momento em que a comunidade internacional vem adoptando medidas contra o regime racista de Pretória, no momento em que este regime se encontra cada vez mais isolado internacionalmente, a visita do Sr. Botha à Região Autónoma da Madeira surge como um balão de soro para tentar reanimar esse corpo em estertor, que é o regime do apartheid. Este facto constituiu, só por si, mais um exemplo significativo da política do PSD, seja no Governo da República, seja no plano das regiões autónomas, com esta particularidade: o alinhamento pelas posições assumidas pelos sectores mais retrógrados do imperialismo é agora conduzido pelo presidente de um governo regional, que assim usurpa funções de condução da política externa, o que implica a subversão e perversão dos poderes autonómicos com a conivência do Governo, que abdica da soberania e, segundo leva a crer, concede o visto ao Sr. Botha.
Este escândalo vai consumar-se? O Governo vai mesmo conceder visto que viabilize o inacreditável e ilegítimo convite do Sr. João Jardim? Aguardamos resposta!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tanto mais que este escândalo não pode ser dissociado de outras atitudes de igual jaez que vêm sendo assumidas pelo PSD. A prová-lo aí estão, entre outros, factos como a recente atitude indecorosa do PSD na Assembleia Regional da Madeira aquando da morte do Presidente Samora Machel e a destacada e activa participação do Governo Português através de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - em todas as operações destinadas a impedir a aplicação de sanções económicas contra o regime racista de Pretória.
Mas estas atitudes do PSD e dos seus responsáveis governamentais não estão também desligadas da política de braços caídos, de inactividade, de permissão da organização e actuação em Portugal dos bandos terroristas -eles mesmos tentáculos do regime do apartheid que combatem os Governos legítimos de Angola e Moçambique. Cabe perguntar, Srs. Deputados, que medidas pensa o Governo tomar, o que já fez -se faz alguma coisa para defender a vida e os direitos dos portugueses que estes mesmos bandos terroristas raptam em Moçambique e em Angola. Mas não basta perguntar, temos de agir no sentido de, face à falta de vontade política do Governo Português, ser a Assembleia da República a tomar as medidas necessárias para que se ponha cobro a esta situação escandalosa. Escândalo que vai ao ponto de serem impunemente difundidas em Portugal com base em