12 DE NOVEMBRO DE 1986 215

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Vem, pois, o Governo dar razão às inúmeras queixas que o Grupo Parlamentar do PRD tem recebido por parte dos trabalhadores que, dirigindo-se aos serviços competentes para receber o subsídio de desemprego nos termos da lei da Assembleia da República, são informados pelos funcionários de que só têm instruções para aplicar o decreto-lei do Governo sobre a mesma matéria.
Estranhamos sobremaneira que o Governo, que se tem apregoado de tão preocupado com a situação dos trabalhadores que não recebem atempadamente o seu salário, se aproveite desta situação, desrespeitando as legítimas expectativas dos trabalhadores, para desencadear mais uma campanha contra o Parlamento.
É caso para perguntar se o Governo sabe quem é quem em regime democrático, perante quem responde, perante quem é responsável.
O Sr. Ministro do Trabalho foi ao ponto de, na reunião de quinta-feira da semana da passada com a Comissão Parlamentar de Juventude, em que se discutiu o Orçamento do Estado para 1987, nos dar - visivelmente agradado - a informação de que o Tribunal Constitucional teria declarado inconstitucional a lei sobre salários em atraso e que ele, Ministro, não sabia o que havia de fazer às verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1987 com vista à execução daquela lei, já que ela, segundo o Sr. Ministro do Trabalho, seria inexistente.
Contudo, a fazer fé - mais uma vez o digo, uma vez que não conhecemos o Acórdão - nas informações veiculadas pelo semanário Expresso, é caso para dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que se tranquilize, pois a lei é válida e obrigatória para 1987. Portanto, execute-a!

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, em tempo oportuno, um requerimento, subscrito por deputados do PRD, pedindo, nos termos do artigo 74.º do Regimento, a prorrogação do período de antes da ordem do dia, o qual vamos de imediato votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, concedo a palavra ao Sr. Deputado Pereira Coelho, informando-o de que dispõe de quatro minutos.

Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage o favor de me vir substituir na presidência da Mesa.

O Sr. Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidos os grandes problemas que afectam o nosso país. Mas, se os problemas existem e os procuramos resolver com os recursos escassos que todos conhecemos, também estamos certos de que, se conseguirmos racionalizar certos gastos, muitos recursos ficariam disponíveis para o desenvolvimento que desejamos.
Neste contexto, tomo a palavra nesta Câmara para denunciar uma situação que se me afigura como gritante, exemplo de desperdício num sector onde todos sabemos existirem grandes carências; trata-se da situação do Hospital de Rovisco Pais, na Tocha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Hospital de Rovisco Pais é uma unidade criada pelo Decreto-Lei n.º 29 122, de 15 de Novembro de 1938, e foi inaugurado a 7 de Setembro de 1947. Para a concretização desta obra cumpre salientar a actuação do Prof. Bissaia Barreto, preocupado com a falta de instalações hospitalares dedicadas à doença de Hansen, que desde tempos imemoriais flagelou a humanidade. Felizmente, hoje a situação é completamente diferente, nomeadamente no nosso espaço territorial.
Assim, a maior parte das enormes instalações do Hospital de Rovisco Pais estão completamente abandonadas e sujeitas à constante degradação motivada pelo tempo.
Fácil se torna verificar que, se não há ocupação, também o quadro de pessoal, cerca de 100 pessoas, se encontra desaproveitado, provocando só por si gastos inúteis para o Estado. Mas, para se ter uma noção mais exacta da grandeza das instalações, diga-se que este hospital foi implantado na Tocha numa área de cerca de 1200 ha, compreendendo imóveis que o apetrecham da melhor maneira, desde blocos residenciais até uma igreja.
Dado o abandono a que progressivamente foi votado, foram entretanto cedidas algumas instalações ao Ministério da Educação, funcionando assim o ensino preparatório e unificado, e ao Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.
No entanto, um boa parte das instalações continua desaproveitada e urge dar uma solução, a qual é já ansiosamente esperada há dez anos pelos autarcas e populações do concelho.
Vários têm sido os estudos feitos para aproveitamento das instalações, mas não há qualquer decisão sobre as soluções alternativas avançadas.

De entre estas saliente-se:

Reorganização do bloco hospitalar, colocando-o ao serviço das populações;
Cedência de instalações ao Ministério da Educação para melhor instalação do estabelecimento de ensino que já funciona;
Cedência de um núcleo familiar ao FAOJ para instalação de uma pousada de juventude;
Aproveitamento de dois núcleos familiares para pousada de férias para os profissionais de saúde;
Cedência das instalações de Espariz (em Tábua) para centro de recuperação de jovens toxicómanos.
Mas outras hipóteses existem, talvez de melhor aproveitamento para a comunidade, dirão alguns. Entendemos que sim, mas o que o País, as populações da zona e os autarcas do concelho exigem é uma resposta rápida à situação de desperdício ultrajante com que estamos confrontados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos conhecemos a escassez de recursos do País e, como tal, mais gritante se tornam as situações de desperdício e desaproveitamento.
O Hospital de Rovisco Pais cumpriu a sua missão; hoje, é imperioso que as suas modelares instalações cumpram outros objectivos também importantes numa sociedade carenciada como a nossa.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.