12 DE NOVEMBRO DE 1986 217

regionais na elaboração do plano regional, o Governo pretende ficar livre de peias nas negociações do plano para a península com a CEE.
Daí também a sua urgência, daí também a sua corrida. Corrida que apesar de tudo falhará a meta, pela manifesta oposição que o Governo encontra no distrito aos seus planos e projectos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr.ª Deputada Odete Santos, já que falou do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional apresentado pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, no passado dia 4, em Setúbal, plano esse que, na sua apresentação, mereceu da parte das autarquias e dos sindicatos presentes o maior aplauso e o maior sentido de colaboração, pergunto se a Sr.ª Deputada está ou não de acordo com aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro em prol do desenvolvimento do distrito de Setúbal, nomeadamente da sua recuperação económica e da diminuição do desemprego que actualmente aí se verifica.
Gostaria que a Sr.ª Deputada dissesse concretamente se está ou não de acordo com essas iniciativas do Governo para o nosso distrito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos, que dispõe de um minuto para esse efeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Mendes Costa, responder-lhe-ei muito telegraficamente, porque apenas disponho de um minuto.
Sr. Deputado, não estive presente nessa conferência de imprensa, mas estive na conferência e posso desmentir o Sr. Deputado quando diz que as autarquias e os sindicatos aplaudiram dessa maneira o PROSET, porque a reacção das autarquias e das organizações sindicais foi precisamente a contrária, ou seja, criticaram veemente a forma como este PROSET estava a ser orientado.
Em segundo lugar, estou de acordo com a diminuição do desemprego. Só que o PROSET e os planos do Governo para o distrito de Setúbal não são no sentido da diminuição do desemprego, mas, bem pelo contrário, se possível, do aumento do desemprego, nomeadamente com esta denúncia da Convenção n.º l, que também vai reflectir-se no distrito de Setúbal.
Como disse, os planos do Governo vão no sentido do aumento do desemprego, porque o que o Governo não admite é que empresas como a SETENAVE são viáveis, tal como ficou bem patente na intervenção do presidente do conselho de administração da SETENAVE na conferência que se realizou em Setúbal: o Governo não admite que o sector empresarial do Estado é viável e que algumas empresas privadas destruídas também o são. O que sucede é que não foram tomadas medidas para as viabilizar...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Azevedo.

O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esposende é, em área geográfica, um pequeno concelho. Não lhe faltam, todavia, razões ou dignidade para que esta Magna Assembleia dele se ocupe.
É o único litorâneo do distrito de Braga. Possui uma pequena fracção da nossa, relativamente longa e variada, interface terra-mar.
No caso, com uma frágil estrutura durar que está e tem estado sujeita a dois movimentos de longa duração, que se agravam com o crescimento demográfico: um, de natureza antropológica e social, com a utilização e a ocupação articuladas das dunas para recreio, pesca, guarda de alfaias, recolha e seca de algas; outro, de regressão da costa e de natureza geológica, que se radica na dinâmica das placas tectónicas, segundo alguns especialistas.
Mas o clima de Verão, a suavidade das dunas e praias e outras naturais belezas, próprias e adjacentes, potenciam os factores, mais ou menos artificiais, de um terceiro movimento, este mais conjuntural.
Manifesta-se por uma mal disfarçada cobiça sobre aqueles espaços; luta pela implantação de equipamentos turísticos e da habitação, para uma ocupação, comummente sazonal; tem a mira no lucro e nas altas rendas a curto prazo.
A cobiça parece ter aguçado a argúcia e reduzido os escrúpulos aos seus principais protagonistas.
Apropriar-se, privatizar, construir e especular é caminho inevitável para os seus principais objectivos. Gerar cumplicidades institucionais, implementar mecanismos corruptores e traficar influências é uma forma de garantir uma certa impunidade.
Alegam-se, para justificar, «direitos históricos». Pretende-se sobrepô-los ao interesse nacional e aos direitos das populações que desde há séculos dão uso colectivo e permanente a esses espaços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, denúncias sobre idênticos problemas têm ecoado nesta Câmara. Na sua origem encontram-se formas de oposição mais ou menos pacíficas, veiculadas pelos órgãos de informação.
Têm alguns vectores em comum. No caso vertente, ver-se-ia submergir a necessidade imperiosa de garantir a preservação e o equilíbrio daquele frágil ecossistema. Esquecer-se-ia a manutenção necessária da veiga fértil que se contém entre as dunas e o sopé dos montes, entrecortada por escassos caminhos, algumas estradas e povoações. Perverter-se-ia o objectivo nacional de não aumentar a nossa dependência alimentar com o exterior. Atentar-se-ia contra os preceitos constitucionais da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
O repto de sempre é procurar a linha divisória entre a satisfação de interesses, mais ou menos imediatos, de alguns, poucos, e o interesse nacional, constitucionalmente perspectivado para um futuro colectivo mais justo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que há de significativo até agora em relação a este caso é o comportamento concordante dos diversos poderes públicos, com uma inequívoca maioria populacional. Parece um exemplar contraponto àquilo a que nos temos vindo a habituar.
Releva-se pela capacidade com que a Assembleia Municipal de Esposende, no último dia 30 de Setembro, interpretou um desejo da população, como assumiu a defesa de valores naturais inestimáveis, como propôs