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222 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna da Assembleia da República uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria, chefiada pela Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, acompanhada pelo Sr. Embaixador da Hungria, a quem saudamos vivamente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração ao artigo 2.º

Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, de seis deputados do PRD e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa e votos contra só PRD.

É o seguinte:

Artigo 2.º

O parecer desfavorável da câmara municipal, que deve ser fundamentado, determina o indeferimento do pedido pela entidade licenciadora.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração ao artigo 3.º Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, de seis deputados do PRD e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa e votos contra do PRD.

É o seguinte:

Artigo 3.º

São nulas, independentemente de declaração dos tribunais, as decisões tomadas que não obedeçam ao disposto nos artigos anteriores.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração ao artigo 4.º Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o sistema que está configurado nos artigos já aprovados não justifica uma tão grande dilação. Aliás, há a regra geral de que as leis entram em vigor nos cinco dias seguintes à sua publicação no Diário da República.
Assim, dirijo-me directamente aos subscritores da proposta, no sentido de uma melhor ponderação da questão, propondo muito concretamente, já não a eliminação deste prazo excepcional de dilação, mas, pelo menos, a sua redução a metade do tempo, ou seja, a 30 dias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em termos práticos, a diferença entre 60 e 30 dias não será grande se tivermos em conta o trabalho de redacção final da lei, a sua promulgação e publicação. De qualquer modo, como este projecto de lei já teve tantas e talvez desnecessárias atribulações, não nos parece que seja este o momento de atribuir uma nova atribulação. O resultado prático não será diferente com uma ou outra solução.
Relativamente àqueles que tanta oposição fizeram a esta iniciativa legislativa, em nome de que isso iria desorganizar a situação actual em termos de processamento dos requerimentos que entretanto tenham sido feitos, por esta via deixamo-los tranquilos, com a certeza de que o objectivo fundamental é conseguido, isto é, o reforço do poder local relativamente ao qual aqui se verificou um longo entendimento parlamentar. Inclusivamente, uma tão pequena iniciativa demonstrou como é fundamental nestas coisas o conteúdo das iniciativas legislativas e não a sua roupagem articulada.
Por outro lado, também se demonstrou que, afinal de contas, para os partidos que têm enchido a boca com o poder local e que de certa forma se tentaram implantar nestes últimos anos atrás da bandeira do poder local, bastou um pequeno grão para que toda essa fantasia e todo esse discurso fácil se desfizesse.
Por isso, julgo que tendo em conta tudo o que rodeou esta iniciativa legislativa e, inclusivamente, a sua evolução no próprio Plenário, não há motivo - até porque não há grande diferença prática - para introduzirmos uma nova alteração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que as glorificações do poder local são, no mínimo, um aliviar de consciências mais do que uma transferência de competências para o poder local.
Não passaria pela cabeça de ninguém que glorificássemos o poder local, transferindo-lhe, por exemplo, a competência para decidir sobre a aquisição de fragatas, que é uma competência parlamentar, que aliás, causa algumas dificuldades ao Parlamento.
Do mesmo modo não é uma glorificação do poder local transferir para as autarquias a competência para decidirem sobre se é bom ou mau para os Portugueses, especialmente para os jovens portugueses, a utilização indiscriminada de jogos de fortuna e de azar, quando não encaramos aqui, com a mesma frontalidade, essa questão. E, quando nos revelamos incapazes de optar, transferir competências não é, com certeza, uma forma de dignificar aqueles para quem transferimos a responsabilidade, que nós próprios não somos capazes de assumir.
Por isso, a nossa posição quanto a este projecto de lei e, em especial, em relação ao artigo 4.º

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não percebo o exemplo que deu das fragatas, visto que a maior parte dos municípios está no interior do País. Portanto, o problema não é marítimo.