224 I SÉRIE - NÚMERO 9

A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota leva-me a concluir que não leu o projecto de lei. Isto porque, na sequência da intervenção feita, há alguns dias, por um seu colega, a argumentação por si produzida está fora do tema do projecto de lei.
Por isso convém que, de forma clara, visto que o PRD é um partido de clareza, o líder da bancada informe o hemiciclo, o País, os autarcas e os que não são autarcas sobre se o PRD se opõe a que se dê às câmaras a possibilidade de dizerem «não» e atribuir a esse «não» eficácia, ou se considera isso inconveniente.
Eu, em termos de intervenção, peço este esclarecimento ao líder da bancada do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o pedido formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques merecerá resposta, porque de pedido se trata e não de uma imposição. É evidente que terei todo o gosto em explicar a posição do Grupo Parlamentar do PRD. Penso, aliás, que só por desatenção do Sr. Deputado Silva Marques ela não terá ficado perfeitamente esclarecida. Creio que a minha atitude não poderá constituir precedente e longe de mim atraver-me a supor que qualquer líder parlamentar seria forçado, por qualquer intervenção, a ter que explicar as posições da respectiva bancada!... Isto porque, neste momento, teria que colocar algumas questões sérias.
Creio que a Assembleia da República não pode ignorar que não está perante uma situação quimicamente pura. Quer dizer, não estamos a legislar como se não houvesse máquinas de jogo em Portugal. Há máquinas de jogo em Portugal e a sua proliferação foi autorizada por um membro da bancada do PSD. Refiro--me ao Ministro da Administração Interna, engenheiro Ângelo Correia, a um despacho normativo que ele publicou e que permitiu essa proliferação de maquinas de jogo em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ignorar esta situação histórica é, pelo menos, desvirtuar a questão.
Neste momento, existem máquinas de jogos, existe uma proliferação indiscriminada e a transferência sucessiva de responsabilidades, a que vimos assistindo, do Governo para os governos civis e, agora, dos governos civis para as autarquias, corresponde apenas a escamotear esta situação de partida. Há máquinas de jogo em Portugal, elas foram instaladas e estão um pouco indiscriminadamente por toda a parte.
Quando se vai permitir que algumas câmaras municipais possam emitir um parecer vinculativo que leve os governadores civis a modificar uma decisão, quando as máquinas já estão estabelecidas, ou a não permitir o seu licenciamento está a atribuir-se-lhes um poder, mas não está a atribuir-se-lhes um poder completo, nem se está a resolver uma situação, situação essa que é grave e implica, da parte dos poderes constituídos, uma demissão perante o problema geral, mais vasto e mais importante.
E nem se diga, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a situação é tão difícil de resolver quanto isto, porque seria fácil ao Governo dar instruções aos seus governadores civis, dizendo-lhes: «Acabam já amanhã as máquinas de jogo.» Então, a situação que preocupa o PSD estaria resolvida por forma mais eficaz e generalizada para todo o País, mas não se diga que com isto se está a resolver toda a situação. Isto porque apenas se está a permitir a algumas câmaras a possibilidade de tomarem este tipo de iniciativa, permitindo inclusivamente uma situação que os Portugueses não perceberão e que será a de, em alguns concelhos, as máquinas estarem autorizadas e nos concelhos imediatamente ao lado estarem proibidas.
Creio que todas estas situações mereceriam uma mais atenta reflexão e um maior aprofundamento do problema e que tudo isso foi, de algum modo, escamoteado pela urgência desta discussão e pelo facto de se pensar que conferir uma nova competência às autarquias resolvia tudo e mais alguma coisa. Não resolve, Sr. Deputado. O problema é mais fundo, tem uma importância tão grande que justifica, da nossa parte, medidas mais aprofundadas, mais reflectidas, e com certeza que as tomaremos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.

O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto à liberalização das máquinas, o PS está à vontade porque foi um governo de inspiração socialista que tentou pôr travão a uma certa promiscuidade que se verificava neste campo de actividades, proibindo nomeadamente as máquinas nos cafés.
Agora, a realidade é esta e não pode ser ignorada, Sr. Deputado: existem máquinas - estamos aqui a falar só em máquinas mas o projecto de lei aplica-se a discotecas, a boites, a várias formas de diversão do homem - e não vejo que haja possibilidade de nos libertarmos delas, pois não vamos para uma posição tão radical. Até agora, quem as licenciava era o Governo e o certo é que há autarcas que não vêem com bons olhos que, na área dos seus municípios, existam essas máquinas e essas diversões. De qualquer forma, são os autarcas que estão em situação privilegiada, não digo para avaliarem as vantagens, mas para avaliarem as desvantagens da instalação deste tipo de actividades, sejam discotecas ou bares. O projecto foi este. Aliás, foi aqui dito, aquando da discussão na generalidade, que este diploma não procurava - e devo dizer que não tenho procuração do Sr. Deputado Silva Marques, mas ela está de acordo comigo - resolver tudo; apenas deu um passo no sentido de o licenciamento não continuar a ser feito à revelia dos autarcas.
Pergunto: entende V. Ex.ª que não é importante dar uma palavra, que é efectivamente vinculativa, que pode não ser simpática, mas é uma arma política que os autarcas saberão ou não usar - e nós, socialistas, pensamos que eles saberão usá-la - aos autarcas para que eles possam dizer: «No meu concelho não quero esta ou aquela actividade neste ou naquele local»?
É esta a pergunta clara que lhe faço, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, é por uma razão de clareza política que volto a insistir consigo.